Processo ativo
0375349-27.2019.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0375349-27.2019.8.26.0500
Vara: Foro de Itapecerica da Serra Vistos. A requisição expedida nos autos nº
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para
a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV:
FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP)
Processo 0375349-27.2019.8.26.0500 - P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. recatório - Pagamento - Celso Plinio Botta - Banco Paulista S.A. - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007190-93.2016.8.26.0053/0006 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o
fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05
de fevereiro de 2025. - ADV: ADRIANO TADEU TROLI E OUTROS (OAB 163183/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/
SP), LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCOS CANASSA
STABILE (OAB 306892/SP)
Processo 0375495-68.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Miguel Jorge - Precatórios do Brasil Ltda - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007190-93.2016.8.26.0053/0024 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o
fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05
de fevereiro de 2025. - ADV: LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/
SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0376121-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Geraldo de Souza - Processo de
Origem: 0002393-98.2022.8.26.0268/0001 2ª Vara Foro de Itapecerica da Serra Vistos. A requisição expedida nos autos nº
0002393-98.2022.8.26.0268/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do
exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0002393-98.2022.8.26.0268/0001 seja rejeitado, sem processamento na
DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19,
o cálculo encaminhado não corresponde ao valor requisitado. No mais, o valor global do ofício requisitório e anexo II deverá
estar de acordo com a planilha de cálculo e as verbas deverão ser individualizadas corretamente nos respectivos campos
disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. Caberá ao
Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a
partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório
eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE
do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025. - ADV:
MACIEL ESTOLASKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 45185/SP)
Processo 0377642-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Marcos Wanderley Seiji Vendramini
Kozina - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006193-12.2023.8.26.0071/0003 Anexo do Juizado
Especial da Fazenda Pública Foro de Bauru Vistos. Homologo o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e Marcos
Wanderley Seiji Vendramini Kozina, protocolo nº 20240008547. Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São
Paulo, 05 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)
Processo 0378177-54.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Augusta de Arruda
Tagliari - Casa do Precatório I - Fundo de Investimento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1072787-
79.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB
382038/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)
Processo 0379970-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - Geraldo José Pachi - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0023084-02.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Homologo o acordo celebrado
entre o Estado de São Paulo e GERALDO JOSE PACHI, protocolo nº 20240007874. Oficie-se à devedora para conhecimento.
Publique-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)
Processo 0380896-48.2019.8.26.0500 - Precatório - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Vânia Lúcia
Corradi Carvalho - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - Processo de Origem: 0009570-12.2017.8.26.0132/0001 2ª Vara Cível Foro
de Catanduva Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo
beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para
depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se.
São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), RAFAEL AUGUSTO DE MORAES
NEVES (OAB 200713/SP)
Processo 0381205-69.2019.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Jelimar Vicente Salvador - Cm Estadual Fundo
de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
0019069-29.2018.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o
numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO
(OAB 269542/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
Processo 0381346-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Eloiza Tiberio Santinelli -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0031027-70.2022.8.26.0053/0005 1ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0031027-70.2022.8.26.0053/0005
apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício
expedido nos autos nº 0031027-70.2022.8.26.0053/0005 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que,
nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o valor requisitado refere-se
somente ao total líquido devido na data do cálculo, já deduzidos os descontos legais, os quais deveriam ser retidos somente
quando do pagamento do requisitório, sendo, neste ato, indevida a retenção no cálculo por tratar-se de decisão judicial, cuja
importância é objeto de precatório e não de pagamento administrativo. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências
necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para
a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV:
FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP)
Processo 0375349-27.2019.8.26.0500 - P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. recatório - Pagamento - Celso Plinio Botta - Banco Paulista S.A. - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007190-93.2016.8.26.0053/0006 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o
fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05
de fevereiro de 2025. - ADV: ADRIANO TADEU TROLI E OUTROS (OAB 163183/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/
SP), LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCOS CANASSA
STABILE (OAB 306892/SP)
Processo 0375495-68.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Miguel Jorge - Precatórios do Brasil Ltda - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007190-93.2016.8.26.0053/0024 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o
fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05
de fevereiro de 2025. - ADV: LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/
SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0376121-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Geraldo de Souza - Processo de
Origem: 0002393-98.2022.8.26.0268/0001 2ª Vara Foro de Itapecerica da Serra Vistos. A requisição expedida nos autos nº
0002393-98.2022.8.26.0268/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do
exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0002393-98.2022.8.26.0268/0001 seja rejeitado, sem processamento na
DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19,
o cálculo encaminhado não corresponde ao valor requisitado. No mais, o valor global do ofício requisitório e anexo II deverá
estar de acordo com a planilha de cálculo e as verbas deverão ser individualizadas corretamente nos respectivos campos
disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. Caberá ao
Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a
partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório
eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE
do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025. - ADV:
MACIEL ESTOLASKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 45185/SP)
Processo 0377642-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Marcos Wanderley Seiji Vendramini
Kozina - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006193-12.2023.8.26.0071/0003 Anexo do Juizado
Especial da Fazenda Pública Foro de Bauru Vistos. Homologo o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e Marcos
Wanderley Seiji Vendramini Kozina, protocolo nº 20240008547. Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São
Paulo, 05 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)
Processo 0378177-54.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Augusta de Arruda
Tagliari - Casa do Precatório I - Fundo de Investimento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1072787-
79.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB
382038/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)
Processo 0379970-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - Geraldo José Pachi - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0023084-02.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Homologo o acordo celebrado
entre o Estado de São Paulo e GERALDO JOSE PACHI, protocolo nº 20240007874. Oficie-se à devedora para conhecimento.
Publique-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)
Processo 0380896-48.2019.8.26.0500 - Precatório - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Vânia Lúcia
Corradi Carvalho - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - Processo de Origem: 0009570-12.2017.8.26.0132/0001 2ª Vara Cível Foro
de Catanduva Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo
beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para
depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se.
São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), RAFAEL AUGUSTO DE MORAES
NEVES (OAB 200713/SP)
Processo 0381205-69.2019.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Jelimar Vicente Salvador - Cm Estadual Fundo
de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
0019069-29.2018.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o
numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO
(OAB 269542/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
Processo 0381346-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Eloiza Tiberio Santinelli -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0031027-70.2022.8.26.0053/0005 1ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0031027-70.2022.8.26.0053/0005
apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício
expedido nos autos nº 0031027-70.2022.8.26.0053/0005 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que,
nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o valor requisitado refere-se
somente ao total líquido devido na data do cálculo, já deduzidos os descontos legais, os quais deveriam ser retidos somente
quando do pagamento do requisitório, sendo, neste ato, indevida a retenção no cálculo por tratar-se de decisão judicial, cuja
importância é objeto de precatório e não de pagamento administrativo. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências
necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º