04 Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

04 Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
para a finalidade de Averbação de Obra, emitida pela Receita Federal. (Art.
1.031 do Provimento 42/2020)
05 Ocorrendo dúvidas, é facultado ao Oficial Registrador solicitar documentos
para complementação de qualificação registral, tal quais, planta baixa e
memorial descritivo para fins de especialidade objetiva do imóvel.
MINUTA
AV-XX-XX.XXX - Protocolo sob nº XXX.XXX, datado de XX/XX/XXXX.
AVERBAÇÃO DE ÁREA EDIFICADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (RESIDENCIAL/COMERCIAL) - Nos termos do requerimento
firmado em X, aos XX/XX/XXXX, pelo proprietário, X, já qualificado anteriormente, acompanhado de: a)
Habite-se nº X/XXXX expedido em XX/XX/XXXX, pela Prefeitura Municipal de X e Plano Diretor deste
município; b) Memorial Descritivo elaborado em XX/XX/XXXX, pelo responsável técnico, X, Técnico em
Construção Civil, RNP nº X, objetos da TRT nº X, registrada em XX/XX/XXXX, no valor de R$ X (X),
aprovados pela Prefeitura Municipal de X e Plano Diretor deste município, em XX/XX/XXXX, subscritos
pelo Analista de Projetos, X, Portaria nº X, de XX/XX/XXXX; c) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União com Aferição nº X, emitida em
XX/XX/XXXX, pelo Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, para a finalidade de Averbação de Obra de Construção Civil, sendo suas
autenticidades confirmadas nos respectivos sítios eletrônicos, AVERBA-SE sobre o imóvel objeto da
presente matrícula, a CONSTRUÇÃO de uma obra nova (residencial/comercial) de XXXm² (XXX
metros quadrados), cuja obra tem as seguintes características: XXX. Emolumentos: R$ X. Custa(s)
agrupada(s)/Selo Digital XXX
XXXX. Barra do Garças-MT, XX de X de XXXX. Eu, , que a fiz digitar, conferi,
subscrevi e arquivo. (XXXX).
Padronização
Item 01: Os documentos necessários para averbação da edificação são: 1) Habite-se; 2) CND do Instituto
Nacional de Seguro Social – INSS; 3) Instrumento de Responsabilidade Técnica – ART, RRT, TRT do
profissional, conforme preleciona o art. 1.031, §1º da CNGCE/MT.
Outrossim, ocorrendo dúvidas é facultado ao oficial registrador solicitar documentos para complementação de
qualificação registral e especialidade objetiva, tal qual, a Planta Baixa e Memorial Descritivo.
CÓDIGO CHK – PH 001
PROCEDIMENTO OPERACIONAL
PADRÃO - POP
EDIÇÃO Primeira
DATA DA 04/11/2024
CHECKLIST DE EXTINÇÃO DE PUBLICAÇÃO
CLÁUSULAS RESOLUTIVAS
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PÁGINA
LEGENDA
S = Sim N = Não OBS = Observação NA = Não se aplica
13 - EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS
ITEM REQUISITOS S N NA
01 Proceda à análise da Matrícula, fazendo um resumo de todos os atos positivos
existentes (último registro de aquisição, ônus, averbação de edificação, etc);
com base nesse resumo, no qual indicará o(s) proprietário(s) atual(is) e os ônus
em vigor, passe à análise do título;
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 43 de 60