Processo ativo
0400199-72.2024.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0400199-72.2024.8.26.0500
Vara: de
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
20% Reserva de honorários contratuais: 20% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após
à DEPRE 2.1.4, para as providências de disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, §
2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, e à DEPRE 2.1.5, para pagamento do acor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do. Publique-se. São Paulo, 03
de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)
Processo 0400199-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Martins, Franco e Teixeira Sociedade de
Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000257-60.2023.8.26.0053/0002 1ª Vara de
Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 59/145: Homologo o acordo celebrado entre as
partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Martins, Franco e Teixeira Sociedade de Advogados (honorários) Deságio: 40%
Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: MARIO JUNQUEIRA FRANCO
JUNIOR (OAB 140284/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP)
Processo 0403434-81.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Arlei da Luz - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001215-71.2022.8.26.0638/0005 1ª Vara Foro de Tupi Paulista Vistos. Páginas
61/66: Em face do requerimento formulado, consigne-se que foi disponibilizado o cálculo prévio de intenção de pagamento
do(a) titular(a) do crédito, o que não se confunde com o efetivo pagamento do precatório. Nessa modalidade, as partes são
intimadas a apresentar eventual manifestação ao cálculo atualizado do valor requisitado e para informar os dados bancários,
procedimentos que ocorrem previamente à efetiva disponibilização do crédito. Conforme ato ordinatório publicado, compete à
parte credora, não havendo óbices à liberação do pagamento, informar seus dados bancários, o que deve ser feito unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Concluído
o peticionamento, cabe à parte aguardar a liberação do valor. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: LOREN
PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0408592-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Carlos Alberto Rodrigues de Aguiar -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002274-35.2024.8.26.0053/0002 4ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 42/56: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Carlos Alberto Rodrigues de Aguiar Deságio: 40% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora,
para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0409715-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Renato Cesar Buzetti - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000910-53.2024.8.26.0368/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Monte
Alto Vistos. Páginas 34/49: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Renato Cesar
Buzetti Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 20% pendente
de pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou
destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do
art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Páginas 50/65: Deixo de homologar o acordo de honorários contratuais relativo ao
proponente Wilson Donizete de Arruda, tendo em vista que os honorários contratuais não foram destacados quando da emissão
do ofício requisitório (págs. 25/28), sob o fundamento já exposto. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para
conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo,
03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)
Processo 0411082-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Antonio Sacco - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002490-39.2024.8.26.0071/0010 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de
Bauru Vistos. Páginas 36/54: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Paulo Antonio
Sacco Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 20% pendente de
pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou
destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do
art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à
DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. -
ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FLAVIO
MARTELO (OAB 291253/SP)
Processo 0411085-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogerio Bezerra de Souza -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002490-39.2024.8.26.0071/0013 2ª Vara da Fazenda Pública
Foro de Bauru Vistos. Páginas 36/54: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Rogerio
Bezerra de Souza Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 20%
pendente de pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que
não constou destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório,
nos termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para
conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FLAVIO MARTELO (OAB
291253/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0413801-38.2021.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - VERA LÚCIA
FERREIRA DOS SANTOS SOARES - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0591/2025 Teor do ato: Processo de
Origem: 0005702-98.2019.8.26.0053/0016 7ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em
vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como
penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante
será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de maio
de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP),
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB
250793/SP)
Processo 0425512-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - ESTEVES PEDRAZA SOCIEDADE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
20% Reserva de honorários contratuais: 20% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após
à DEPRE 2.1.4, para as providências de disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, §
2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, e à DEPRE 2.1.5, para pagamento do acor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do. Publique-se. São Paulo, 03
de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)
Processo 0400199-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Martins, Franco e Teixeira Sociedade de
Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000257-60.2023.8.26.0053/0002 1ª Vara de
Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 59/145: Homologo o acordo celebrado entre as
partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Martins, Franco e Teixeira Sociedade de Advogados (honorários) Deságio: 40%
Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: MARIO JUNQUEIRA FRANCO
JUNIOR (OAB 140284/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP)
Processo 0403434-81.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Arlei da Luz - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001215-71.2022.8.26.0638/0005 1ª Vara Foro de Tupi Paulista Vistos. Páginas
61/66: Em face do requerimento formulado, consigne-se que foi disponibilizado o cálculo prévio de intenção de pagamento
do(a) titular(a) do crédito, o que não se confunde com o efetivo pagamento do precatório. Nessa modalidade, as partes são
intimadas a apresentar eventual manifestação ao cálculo atualizado do valor requisitado e para informar os dados bancários,
procedimentos que ocorrem previamente à efetiva disponibilização do crédito. Conforme ato ordinatório publicado, compete à
parte credora, não havendo óbices à liberação do pagamento, informar seus dados bancários, o que deve ser feito unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Concluído
o peticionamento, cabe à parte aguardar a liberação do valor. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: LOREN
PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0408592-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Carlos Alberto Rodrigues de Aguiar -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002274-35.2024.8.26.0053/0002 4ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 42/56: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Carlos Alberto Rodrigues de Aguiar Deságio: 40% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora,
para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0409715-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Renato Cesar Buzetti - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000910-53.2024.8.26.0368/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Monte
Alto Vistos. Páginas 34/49: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Renato Cesar
Buzetti Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 20% pendente
de pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou
destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do
art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Páginas 50/65: Deixo de homologar o acordo de honorários contratuais relativo ao
proponente Wilson Donizete de Arruda, tendo em vista que os honorários contratuais não foram destacados quando da emissão
do ofício requisitório (págs. 25/28), sob o fundamento já exposto. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para
conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo,
03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)
Processo 0411082-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Antonio Sacco - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002490-39.2024.8.26.0071/0010 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de
Bauru Vistos. Páginas 36/54: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Paulo Antonio
Sacco Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 20% pendente de
pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou
destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do
art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à
DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. -
ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FLAVIO
MARTELO (OAB 291253/SP)
Processo 0411085-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogerio Bezerra de Souza -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002490-39.2024.8.26.0071/0013 2ª Vara da Fazenda Pública
Foro de Bauru Vistos. Páginas 36/54: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Rogerio
Bezerra de Souza Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 20%
pendente de pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que
não constou destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório,
nos termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para
conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FLAVIO MARTELO (OAB
291253/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0413801-38.2021.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - VERA LÚCIA
FERREIRA DOS SANTOS SOARES - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0591/2025 Teor do ato: Processo de
Origem: 0005702-98.2019.8.26.0053/0016 7ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em
vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como
penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante
será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de maio
de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP),
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB
250793/SP)
Processo 0425512-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - ESTEVES PEDRAZA SOCIEDADE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º