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0421747-21.1996.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0421747-21.1996.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública Foro de Santos Vistos. Consta nos autos notícia de
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Marta Teresinha Godinho - - Cid Arruda Camargo - - Wania Natercia Azevedo Arruda Camargo - - Ana Maria Ruffino de Godoy
- - Pedro Martins - - Jose Euzebio de Freitas - VERA GOLDINHO ALTRO - - RUTE EDUVIGES GODINHO - - MARIA CRISTINA
RESENDE GODINHO - - JOÃO RESENDE GODINHO - - CASSIA RESENDE GODINHO - - RUBENS REZENDE GODINHO - -
WAND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A REZENDE ANDRADE GODINHO CARVALHO - - WALTER JOSE GODINHO MEIRELES - - MARIA LUCIA GODINHO
MEIRELES ALVES - - HELOISA MEIRELLES MENDONÇA - - Maria Aparecida de Freitas Godinho - - JOSE RESENDE GODINHO
- - Maria de Fatima Freitas Godinho - - Maria Teresa de Freitas Godinho - - Maria Luisa de Freitas Godinho - - Maria Lucy de
Freitas Godinho - - Rute de Azevedo Carvalho Godinho - - ANDRE DE AZEVEDO CARVALHO GODINHO - - GUILHERME DE
AZEVEDO CARVALHO GODINHO - - LUCIANA DE AZEVEDO CARVALHO GODINHO - - DANIEL GODINHO JUNQUEIRA - -
RENATA GODINHO JUNQUEIRA - - CLÁUDIA GODINHO PERIA - - FLÁVIO GODINHO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0421747-21.1996.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 580/704 e 705/707: O pagamento da parcela
superpreferencial é reservado aos créditos de natureza alimentar de titulares maiores de 60 (sessenta) anos, portadores de
doença grave ou pessoas com deficiência, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Nessa
esteira, com base nos documentos encartados nos autos, o pagamento da parcela superpreferencial foi disponibilizado aos
herdeiros habilitados da credora Marta Teresinha Godinho, que preenchem os requisitos constitucionais, nos termos do art. 100,
§ 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Assim, inobstante a alegação de doença grave superveniente, o saldo
requisitado remanescente deverá aguardar oportuno pagamento nos termos constitucionais, tendo em vista que o art. 9º, § 6º,
da Resolução CNJ nº 303/2019, veda novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo
que surgido posteriormente. Outrossim, à página 708, consta informação de cessão de crédito do herdeiro Daniel Godinho
Junqueira. Destarte, haja vista a informação acerca do óbito da herdeira Vera Godinho Altro,à página 740, regularize a situação
referente à habilitação dos sucessores. Publique-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2025. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB
40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA
VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE
PAULA (OAB 195068/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS
(OAB 89826/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS E OUTROS (OAB 112803/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), FELIPE FARIA DA
SILVA (OAB 330907/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB
40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)
Processo 0077533-63.2018.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - AMANDA SILVA MENEZES NASCIMENTO - Processo
de Origem: 1000176-36.2015.8.26.0357/0004 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mirante do Paranapanema Vistos.
Mediante a petição de páginas 41/45 a credora Amanda Silva Menezes Nascimento requereu o cancelamento do precatório pela
renúncia ao valor excedente ao teto do RPV. É o relatório. Tendo em vista a homologação do pleito (página 44), determino o
cancelamento do cálculo prévio de páginas 23/32. À DEPRE 2.5 para as providências cabíveis. Publique-se. São Paulo, 13 de
janeiro de 2025. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)
Processo 0125780-75.2018.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Antonio Carlos Paes Alves - - Celio Juliano da Silva
Coimbra - - Gallotti Advogados Associados - - Ricardo Marcondes de M Sarmento - - Marco Antonio Gonçalves - - Sergio Alcides
Antunes - - Thadeu Alverne Facundo Leite - MUNICÍPIO DE SANTOS - (cessionário) Terravista Capital LTDA. - Processo de
Origem: 0046491-58.2005.8.26.0562/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santos Vistos. Consta nos autos notícia de
falecimento do credor Thadeu Alverne Facundo Leite, sendo que o precatório em referência atingiu a ordem cronológica de
pagamento. Em razão da existência de controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de
natureza jurisdicional, encaminhe-se o valor do pagamento de páginas 222/226 para o juízo da Execução, incluindo eventuais
descontos e retenções que sobre ele incidiu. Comunique-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento e ao Banco
do Brasil para a transferência dos valores. Publique-se. São Paulo, 09 de janeiro de 2025. - ADV: NEREA CABRAL MOREIRA
SCHULTZ (OAB 346212/SP), THAÍSE ERNESTO GIÁCOMO (OAB 363871/SP), FABIO MAGALHÃES LESSA (OAB 259112/
SP), FABIO MAGALHÃES LESSA (OAB 259112/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), FABIO MAGALHÃES
LESSA (OAB 259112/SP), FABIO MAGALHÃES LESSA (OAB 259112/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/
SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), FABIO MAGALHÃES LESSA (OAB 259112/SP), FABIO MAGALHÃES
LESSA (OAB 259112/SP), FABIO MAGALHÃES LESSA (OAB 259112/SP)
Processo 0143971-66.2021.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Gomes da Costa -
Precatórios do Brasil Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020245-77.2017.8.26.0053/0003 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 144/218 e 219/221: Deixo de homologar o acordo de págs. 145/218 e 219/221, subscrito pela Dra.
Caroline Domingues (OAB 400882/SP), proposto por cessionário, tendo em vista que os cedentes, herdeiros de Maria Gomes
da Costa, não estão habilitados no precatório. Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se.
São Paulo, 14 de janeiro de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP),
CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP)
Processo 0176518-28.2022.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Amauri Fantini - Processo de origem: 0000198-
41.2022.8.26.0204/0001 Juizado Especial Cível Foro de General Salgado Vistos. Por intermédio de petição de págs. 38/39, a
Municipalidade impugna os cálculos de pagamento elaborados pela Depre (págs. 23/26), afirmando que não houve apuração do
imposto de renda devido, nos termos do art. 24 da IN RFB nº 1500 de 2014 e Comunicado nº 05/2012 da Diretoria de Precatórios
do TJSP. É o relatório. Quanto ao RRA, o ônus de acompanhar a expedição correta do ofício requisitório que deu origem ao
precatório é das partes, assim, não ter sido considerado no cálculo informação que não constou do anexo II, que é parte
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Marta Teresinha Godinho - - Cid Arruda Camargo - - Wania Natercia Azevedo Arruda Camargo - - Ana Maria Ruffino de Godoy
- - Pedro Martins - - Jose Euzebio de Freitas - VERA GOLDINHO ALTRO - - RUTE EDUVIGES GODINHO - - MARIA CRISTINA
RESENDE GODINHO - - JOÃO RESENDE GODINHO - - CASSIA RESENDE GODINHO - - RUBENS REZENDE GODINHO - -
WAND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A REZENDE ANDRADE GODINHO CARVALHO - - WALTER JOSE GODINHO MEIRELES - - MARIA LUCIA GODINHO
MEIRELES ALVES - - HELOISA MEIRELLES MENDONÇA - - Maria Aparecida de Freitas Godinho - - JOSE RESENDE GODINHO
- - Maria de Fatima Freitas Godinho - - Maria Teresa de Freitas Godinho - - Maria Luisa de Freitas Godinho - - Maria Lucy de
Freitas Godinho - - Rute de Azevedo Carvalho Godinho - - ANDRE DE AZEVEDO CARVALHO GODINHO - - GUILHERME DE
AZEVEDO CARVALHO GODINHO - - LUCIANA DE AZEVEDO CARVALHO GODINHO - - DANIEL GODINHO JUNQUEIRA - -
RENATA GODINHO JUNQUEIRA - - CLÁUDIA GODINHO PERIA - - FLÁVIO GODINHO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0421747-21.1996.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 580/704 e 705/707: O pagamento da parcela
superpreferencial é reservado aos créditos de natureza alimentar de titulares maiores de 60 (sessenta) anos, portadores de
doença grave ou pessoas com deficiência, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Nessa
esteira, com base nos documentos encartados nos autos, o pagamento da parcela superpreferencial foi disponibilizado aos
herdeiros habilitados da credora Marta Teresinha Godinho, que preenchem os requisitos constitucionais, nos termos do art. 100,
§ 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Assim, inobstante a alegação de doença grave superveniente, o saldo
requisitado remanescente deverá aguardar oportuno pagamento nos termos constitucionais, tendo em vista que o art. 9º, § 6º,
da Resolução CNJ nº 303/2019, veda novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo
que surgido posteriormente. Outrossim, à página 708, consta informação de cessão de crédito do herdeiro Daniel Godinho
Junqueira. Destarte, haja vista a informação acerca do óbito da herdeira Vera Godinho Altro,à página 740, regularize a situação
referente à habilitação dos sucessores. Publique-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2025. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB
40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA
VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE
PAULA (OAB 195068/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS
(OAB 89826/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS E OUTROS (OAB 112803/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), FELIPE FARIA DA
SILVA (OAB 330907/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB
40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)
Processo 0077533-63.2018.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - AMANDA SILVA MENEZES NASCIMENTO - Processo
de Origem: 1000176-36.2015.8.26.0357/0004 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mirante do Paranapanema Vistos.
Mediante a petição de páginas 41/45 a credora Amanda Silva Menezes Nascimento requereu o cancelamento do precatório pela
renúncia ao valor excedente ao teto do RPV. É o relatório. Tendo em vista a homologação do pleito (página 44), determino o
cancelamento do cálculo prévio de páginas 23/32. À DEPRE 2.5 para as providências cabíveis. Publique-se. São Paulo, 13 de
janeiro de 2025. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)
Processo 0125780-75.2018.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Antonio Carlos Paes Alves - - Celio Juliano da Silva
Coimbra - - Gallotti Advogados Associados - - Ricardo Marcondes de M Sarmento - - Marco Antonio Gonçalves - - Sergio Alcides
Antunes - - Thadeu Alverne Facundo Leite - MUNICÍPIO DE SANTOS - (cessionário) Terravista Capital LTDA. - Processo de
Origem: 0046491-58.2005.8.26.0562/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santos Vistos. Consta nos autos notícia de
falecimento do credor Thadeu Alverne Facundo Leite, sendo que o precatório em referência atingiu a ordem cronológica de
pagamento. Em razão da existência de controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de
natureza jurisdicional, encaminhe-se o valor do pagamento de páginas 222/226 para o juízo da Execução, incluindo eventuais
descontos e retenções que sobre ele incidiu. Comunique-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento e ao Banco
do Brasil para a transferência dos valores. Publique-se. São Paulo, 09 de janeiro de 2025. - ADV: NEREA CABRAL MOREIRA
SCHULTZ (OAB 346212/SP), THAÍSE ERNESTO GIÁCOMO (OAB 363871/SP), FABIO MAGALHÃES LESSA (OAB 259112/
SP), FABIO MAGALHÃES LESSA (OAB 259112/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), FABIO MAGALHÃES
LESSA (OAB 259112/SP), FABIO MAGALHÃES LESSA (OAB 259112/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/
SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), FABIO MAGALHÃES LESSA (OAB 259112/SP), FABIO MAGALHÃES
LESSA (OAB 259112/SP), FABIO MAGALHÃES LESSA (OAB 259112/SP)
Processo 0143971-66.2021.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Gomes da Costa -
Precatórios do Brasil Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020245-77.2017.8.26.0053/0003 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 144/218 e 219/221: Deixo de homologar o acordo de págs. 145/218 e 219/221, subscrito pela Dra.
Caroline Domingues (OAB 400882/SP), proposto por cessionário, tendo em vista que os cedentes, herdeiros de Maria Gomes
da Costa, não estão habilitados no precatório. Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se.
São Paulo, 14 de janeiro de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP),
CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP)
Processo 0176518-28.2022.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Amauri Fantini - Processo de origem: 0000198-
41.2022.8.26.0204/0001 Juizado Especial Cível Foro de General Salgado Vistos. Por intermédio de petição de págs. 38/39, a
Municipalidade impugna os cálculos de pagamento elaborados pela Depre (págs. 23/26), afirmando que não houve apuração do
imposto de renda devido, nos termos do art. 24 da IN RFB nº 1500 de 2014 e Comunicado nº 05/2012 da Diretoria de Precatórios
do TJSP. É o relatório. Quanto ao RRA, o ônus de acompanhar a expedição correta do ofício requisitório que deu origem ao
precatório é das partes, assim, não ter sido considerado no cálculo informação que não constou do anexo II, que é parte
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º