Processo ativo
0422993-47.1999.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0422993-47.1999.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
CONCEIÇÃO CAETANO - - MARIA EUNICE DA SILVA FIGUEIREDO - - JOSE SIQUEIRA - - JOSE BELMIRO FLORENCIO
FILHO - - LAISE FIGUEIREDO GOMEZ - - JOÃO ISIDORO MARINHO - - RAIMUNDA ALVES DE CARVALHO - - DJALMA
ANGELO DA SILVA - - BENEDITA ROSA DE SOUZA - - MARIA DA SILVA MARTINS - - JANETE MARGARIDA DE CAMPOS - -
TELMA CRISTINA COELHO - - Mari ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Aparecida da Silva Paranhos - - ROSANGELA DANTAS GERALDO DANIELE - - TANIA
REGINA GONSALES JANNUZZI - - LUZIA BATISTA DIAS - - ELIEZER FRANCISCO DE CARVALHO - - CELESTE SIMÕES
COUTO FUJII - - DARCY ALVES PEREIRA DA SILVA - - EDSON CIRILO DOS SANTOS - - CARLOS DONIZETI PETROLIO - -
SHIRLEY PANDO PRIETA FILHO - - MARCOS MESQUITA DE MELO - - NEY DOS SANTOS FERRAZ - - LAURA ALMEIDA DE
CARVALHO - - JARAIR PEREIRA DA SILVA - - ISAURA CAVALCANTE DE ARRUDA - - MARIA CREUSA DA SILVA - - JOSE
CARLOS RUIZ - - ENCARNAÇÃO CORONADO SEORRA - - JOSE MARCELLINO DA SILVA - - TEREZA DOMINGUES VIANA -
- MARIA APARECIDA QUEIROZ COSTA - - APARECIDA STANCOV FONSECA - - MARIA WILMA RIBEIRO FERRAZ - - BEATRIZ
DE LIMA SANTOS - - WANDA TRANQUES ANDRADE - - SELMA REGINA LIMA MESSIAS - - DURVAL ROCHA DA COSTA - -
NADIR MARIA DE OLIVEIRA - - IVONE MUNHOZ e outro - Maria Helena de Carvalho - - TÂNIA REGINA SEORRA DENZIN - -
WILMA APARECIDA SEORRA COATTI - - Adelina Fernandes Medina - - Daiane Laurentino Caetano - - Daniel Feitosa Caetano
- - Deolinda dos Santos - - Fernando Feitosa Caetano - - Gabriel de Carvalho - - João Antônio Laurentino Caetano - - José
Feitosa Caetano - - José Fernandes dos Santos - - Josefa Aparecida Dos Santos - - Leopoldo Seorra Neto - - Lucimar Feitosa
Caetano - - Luiz Antônio dos Santos - - Marcelo Coronado Seorra - - Marcos Antônio dos Santos - - Sandra Maria Seorra
Andolfatto - - José Alves de Carvalho - - Andrea Almeida de Carvalho - - Daisy Almeida de Carvalho - - Erika de Oliveira Ruiz - -
Erikson de Oliveira Ruiz - - José Alves de Carvalho - - Andrea Almeida de Carvalho - - Daisy Almeida de Carvalho - - Erika de
Oliveira Ruiz - - Erikson de Oliveira Ruiz - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422993-47.1999.8.26.0053/0001
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 1077/1099 e 1148/1248: Em face das decisões do juízo competente e da documentação
encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) dos de cujus Laura Almeida de Carvalho e José Carlos Ruiz, os quais
estão relacionados às págs. 1368 e 1369. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria.
O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos
constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da
Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Páginas 1148/1248: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada,
o pedido não veio acompanhado de ordem emanada do juízo competente e nem de escritura pública de inventário e partilha
extrajudicial, documentos necessários à anotação da alteração da titularidade do crédito junto a esta Diretoria. Assim, somente
após a apresentação da referida documentação, instruída com as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do
Provimento CSM n° 2.753/2024, é que poderão ser tomadas as providências quanto à habilitação dos sucessores do de cujus
José Siqueira, não cabendo, até lá, qualquer providência por parte da DEPRE Páginas 1249/1254: Não obstante o requerimento
formulado pelo(a) patrono(a) do(a) interessado(a) Laise Figueiredo Gomez, o pagamento da parcela superpreferencial já lhe foi
disponibilizado em valor que alcançou o limite máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do
ADCT. Após, ao DEPRE 2.1.3 para as providências cabíveis. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2025. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
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SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO
ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB
112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO
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112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO
ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA
(OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP),
SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
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SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
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SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), AMANDA FERREIRA
DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB
112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), AMANDA
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS
SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB
230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP),
AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO
ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS
SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB
230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP),
SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
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SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB
230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP),
AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
CONCEIÇÃO CAETANO - - MARIA EUNICE DA SILVA FIGUEIREDO - - JOSE SIQUEIRA - - JOSE BELMIRO FLORENCIO
FILHO - - LAISE FIGUEIREDO GOMEZ - - JOÃO ISIDORO MARINHO - - RAIMUNDA ALVES DE CARVALHO - - DJALMA
ANGELO DA SILVA - - BENEDITA ROSA DE SOUZA - - MARIA DA SILVA MARTINS - - JANETE MARGARIDA DE CAMPOS - -
TELMA CRISTINA COELHO - - Mari ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Aparecida da Silva Paranhos - - ROSANGELA DANTAS GERALDO DANIELE - - TANIA
REGINA GONSALES JANNUZZI - - LUZIA BATISTA DIAS - - ELIEZER FRANCISCO DE CARVALHO - - CELESTE SIMÕES
COUTO FUJII - - DARCY ALVES PEREIRA DA SILVA - - EDSON CIRILO DOS SANTOS - - CARLOS DONIZETI PETROLIO - -
SHIRLEY PANDO PRIETA FILHO - - MARCOS MESQUITA DE MELO - - NEY DOS SANTOS FERRAZ - - LAURA ALMEIDA DE
CARVALHO - - JARAIR PEREIRA DA SILVA - - ISAURA CAVALCANTE DE ARRUDA - - MARIA CREUSA DA SILVA - - JOSE
CARLOS RUIZ - - ENCARNAÇÃO CORONADO SEORRA - - JOSE MARCELLINO DA SILVA - - TEREZA DOMINGUES VIANA -
- MARIA APARECIDA QUEIROZ COSTA - - APARECIDA STANCOV FONSECA - - MARIA WILMA RIBEIRO FERRAZ - - BEATRIZ
DE LIMA SANTOS - - WANDA TRANQUES ANDRADE - - SELMA REGINA LIMA MESSIAS - - DURVAL ROCHA DA COSTA - -
NADIR MARIA DE OLIVEIRA - - IVONE MUNHOZ e outro - Maria Helena de Carvalho - - TÂNIA REGINA SEORRA DENZIN - -
WILMA APARECIDA SEORRA COATTI - - Adelina Fernandes Medina - - Daiane Laurentino Caetano - - Daniel Feitosa Caetano
- - Deolinda dos Santos - - Fernando Feitosa Caetano - - Gabriel de Carvalho - - João Antônio Laurentino Caetano - - José
Feitosa Caetano - - José Fernandes dos Santos - - Josefa Aparecida Dos Santos - - Leopoldo Seorra Neto - - Lucimar Feitosa
Caetano - - Luiz Antônio dos Santos - - Marcelo Coronado Seorra - - Marcos Antônio dos Santos - - Sandra Maria Seorra
Andolfatto - - José Alves de Carvalho - - Andrea Almeida de Carvalho - - Daisy Almeida de Carvalho - - Erika de Oliveira Ruiz - -
Erikson de Oliveira Ruiz - - José Alves de Carvalho - - Andrea Almeida de Carvalho - - Daisy Almeida de Carvalho - - Erika de
Oliveira Ruiz - - Erikson de Oliveira Ruiz - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422993-47.1999.8.26.0053/0001
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 1077/1099 e 1148/1248: Em face das decisões do juízo competente e da documentação
encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) dos de cujus Laura Almeida de Carvalho e José Carlos Ruiz, os quais
estão relacionados às págs. 1368 e 1369. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria.
O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos
constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da
Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Páginas 1148/1248: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada,
o pedido não veio acompanhado de ordem emanada do juízo competente e nem de escritura pública de inventário e partilha
extrajudicial, documentos necessários à anotação da alteração da titularidade do crédito junto a esta Diretoria. Assim, somente
após a apresentação da referida documentação, instruída com as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do
Provimento CSM n° 2.753/2024, é que poderão ser tomadas as providências quanto à habilitação dos sucessores do de cujus
José Siqueira, não cabendo, até lá, qualquer providência por parte da DEPRE Páginas 1249/1254: Não obstante o requerimento
formulado pelo(a) patrono(a) do(a) interessado(a) Laise Figueiredo Gomez, o pagamento da parcela superpreferencial já lhe foi
disponibilizado em valor que alcançou o limite máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do
ADCT. Após, ao DEPRE 2.1.3 para as providências cabíveis. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2025. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
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SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO
ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB
112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO
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(OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP),
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RIBEIRO (OAB 96273/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º