Processo ativo
0423394-46.1999.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0423394-46.1999.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0423394-46.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 1161/1180: Em face da
decisão do juízo da execução e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do de cujus Luiz
Carlos Valerio, os quais estão relacionados à pág. 1330. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s)
desta Diretoria. O pagamento da parcela superpreferencial somente será disponibilizado oportunamente àquele herdeiro que
porventura passe a atender a alguma das hipóteses do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Páginas
1181/1185 e 1188/1190: Não obstante o requerimento formuladopelo(a) patrono(a) dos(as) interessados(as) Laura Conceição
e Marcia Cassia Santos,o pagamento da parcela superpreferencial já lhes foi disponibilizado em valor que alcançou o limite
máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 09 de janeiro de 2025. - ADV: SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB
112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP),
SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0074/2025
Processo 0033547-98.2014.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - ISABEL MARIA GABRIEL - CLEUSA HARTER - - KARLA
FRAGOSO PINTO - - SALATIEL MOREIRA SILVA - - JOVERCI ELIAS MACHADO - - BENEDITO TEIXEIRA - - TEREZA VIRICE
CONCEIÇÃO - - CLARISVALDO RAMOS DE SOUZA - - JOSE LUIZ RODRIGUES - - TANIA SILVINA PINTO O. CARVALHO DA
SILVA - - PAULO MARINS BRAVIM - - SEBASTIÃO VIEIRA - - ROBSON LOPES DA SILVA - - MARLENE PECANHA VELOSO - -
MAIRA BARBARA MAZORCA CELESTINO - - Fernando Antonio Mangueira Maia - - VICTOR ANANIAS DO NASCIMENTO - -
MANOEL BEZERRA DE LIMA - - VICENTE ANGELO DA SILVA - - RUTH DE CARVALHO - - SILVANA DE AMORIM - - JOSE DE
SOUZA - - IRMA AIDA BARRETO AGULHA CONRADO - - CLAUDIA MARTINI BREVILIERI - - NILTON ANTONIO - - CELIA
REGINA FIRMINO - - IZILDINHA APARECIDA DE ALMEIDA AUGELLI - - PAULINO SILVERIO - - OSVALDO ANTUNES DE LIMA
- - TELMA LUCIA RIBEIRO SOUZA - - RICARDO ANTONIO DA SILVA - - NEUSA MATTOS CANO - - ARARE DE JESUS
AUGUSTO - - REYNALDO DOUGLAS GIORGI - - DIRCEU MARIO LIBONI - - WANDA DE CARVALHO BRAGA - - RUBERVAL
PEDROSA DE VASCONCELOS - - CELSO GREGORIO - - MARCIA GAMA RIBEIRO LEITE - - MARIA HELENA LOBO PAES
LEME - - Regiane Cristina Conceicao - - CELIA NAIR ANTONIO - - TEMISTOCLES PEREIRA DE SOUZA - - JOSE CICERO DOS
SANTOS - - SANDRA MARIA LEME DA SILVA NOGUEIRA - - TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA - - SONIA MARIA DE OLIVEIRA -
- LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - - ADAIL DE PAULA RODRIGUES - - ELIANA ALVES DE SOUZA - - MARCIA
VIRICE CONCEIÇÃO - - JOÃO CALOTTO e outros - LUIZ EUGENIO DE LIMA - - TEREZINHA DA CRUZ - - MARIA DIRCE DE
LIMA - - Ana Lucia Pereira de Souza - - Araiana da Cruz Lima - - Célia Antunes de Lima - - Clarice Agostinho da Silva - - Edilson
Pereira de Souza - - Edson Pereira de Souza - - Jair Bezerra de Lima - - Joao Pereira de Souza - - Marcelo Pereira de Souza - -
Marcos Pereira de Souza - - Mauro Martins dos Santos - - Neusa Antunes Lima - - Renata Alves de Lima - - Roseli Pereira de
Lima Santos - - LUCILIA MARIA DA SILVA - - MARIA APARECIDA DA SILVA - - RICHARD OLIVEIRA SILVA - - STEFANI OLIVEIRA
- - JENIFER CHAGAS SILVA - - JAQUELINE BRENDA CHAGAS SILVA - - SEBASTIANA LOURENÇO NASCIMENTO - - Walkiria
Paula de Lima Nascimento Milona - - MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO - - Carla Margarida do Nascimento Borges - -
SHEILA CRISTINA DO NASCIMENTO - - Silvia Elena Nascimento de Santana - - VICTOR PAULO DO NASCIMENTO - -
VANESSA APARECIDA LUZ DO NASCIMENTO - - KLEBER LUZ DO NASCIMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0411313-70.1996.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 1468/1479: Não obstante o requerimento
formulado pelo(a) patrono(a) do interessado(a) Neusa Antunes de Lima, o pagamento da parcela superpreferencial já lhe foi
disponibilizado em valor que alcançou o limite máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do
ADCT. Publique-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
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FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
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FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0423394-46.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 1161/1180: Em face da
decisão do juízo da execução e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do de cujus Luiz
Carlos Valerio, os quais estão relacionados à pág. 1330. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s)
desta Diretoria. O pagamento da parcela superpreferencial somente será disponibilizado oportunamente àquele herdeiro que
porventura passe a atender a alguma das hipóteses do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Páginas
1181/1185 e 1188/1190: Não obstante o requerimento formuladopelo(a) patrono(a) dos(as) interessados(as) Laura Conceição
e Marcia Cassia Santos,o pagamento da parcela superpreferencial já lhes foi disponibilizado em valor que alcançou o limite
máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 09 de janeiro de 2025. - ADV: SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB
112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP),
SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0074/2025
Processo 0033547-98.2014.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - ISABEL MARIA GABRIEL - CLEUSA HARTER - - KARLA
FRAGOSO PINTO - - SALATIEL MOREIRA SILVA - - JOVERCI ELIAS MACHADO - - BENEDITO TEIXEIRA - - TEREZA VIRICE
CONCEIÇÃO - - CLARISVALDO RAMOS DE SOUZA - - JOSE LUIZ RODRIGUES - - TANIA SILVINA PINTO O. CARVALHO DA
SILVA - - PAULO MARINS BRAVIM - - SEBASTIÃO VIEIRA - - ROBSON LOPES DA SILVA - - MARLENE PECANHA VELOSO - -
MAIRA BARBARA MAZORCA CELESTINO - - Fernando Antonio Mangueira Maia - - VICTOR ANANIAS DO NASCIMENTO - -
MANOEL BEZERRA DE LIMA - - VICENTE ANGELO DA SILVA - - RUTH DE CARVALHO - - SILVANA DE AMORIM - - JOSE DE
SOUZA - - IRMA AIDA BARRETO AGULHA CONRADO - - CLAUDIA MARTINI BREVILIERI - - NILTON ANTONIO - - CELIA
REGINA FIRMINO - - IZILDINHA APARECIDA DE ALMEIDA AUGELLI - - PAULINO SILVERIO - - OSVALDO ANTUNES DE LIMA
- - TELMA LUCIA RIBEIRO SOUZA - - RICARDO ANTONIO DA SILVA - - NEUSA MATTOS CANO - - ARARE DE JESUS
AUGUSTO - - REYNALDO DOUGLAS GIORGI - - DIRCEU MARIO LIBONI - - WANDA DE CARVALHO BRAGA - - RUBERVAL
PEDROSA DE VASCONCELOS - - CELSO GREGORIO - - MARCIA GAMA RIBEIRO LEITE - - MARIA HELENA LOBO PAES
LEME - - Regiane Cristina Conceicao - - CELIA NAIR ANTONIO - - TEMISTOCLES PEREIRA DE SOUZA - - JOSE CICERO DOS
SANTOS - - SANDRA MARIA LEME DA SILVA NOGUEIRA - - TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA - - SONIA MARIA DE OLIVEIRA -
- LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - - ADAIL DE PAULA RODRIGUES - - ELIANA ALVES DE SOUZA - - MARCIA
VIRICE CONCEIÇÃO - - JOÃO CALOTTO e outros - LUIZ EUGENIO DE LIMA - - TEREZINHA DA CRUZ - - MARIA DIRCE DE
LIMA - - Ana Lucia Pereira de Souza - - Araiana da Cruz Lima - - Célia Antunes de Lima - - Clarice Agostinho da Silva - - Edilson
Pereira de Souza - - Edson Pereira de Souza - - Jair Bezerra de Lima - - Joao Pereira de Souza - - Marcelo Pereira de Souza - -
Marcos Pereira de Souza - - Mauro Martins dos Santos - - Neusa Antunes Lima - - Renata Alves de Lima - - Roseli Pereira de
Lima Santos - - LUCILIA MARIA DA SILVA - - MARIA APARECIDA DA SILVA - - RICHARD OLIVEIRA SILVA - - STEFANI OLIVEIRA
- - JENIFER CHAGAS SILVA - - JAQUELINE BRENDA CHAGAS SILVA - - SEBASTIANA LOURENÇO NASCIMENTO - - Walkiria
Paula de Lima Nascimento Milona - - MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO - - Carla Margarida do Nascimento Borges - -
SHEILA CRISTINA DO NASCIMENTO - - Silvia Elena Nascimento de Santana - - VICTOR PAULO DO NASCIMENTO - -
VANESSA APARECIDA LUZ DO NASCIMENTO - - KLEBER LUZ DO NASCIMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0411313-70.1996.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 1468/1479: Não obstante o requerimento
formulado pelo(a) patrono(a) do interessado(a) Neusa Antunes de Lima, o pagamento da parcela superpreferencial já lhe foi
disponibilizado em valor que alcançou o limite máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do
ADCT. Publique-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP),
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FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º