Processo ativo
0423905-23.2010.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0423905-23.2010.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0423905-23.2010.8.26.0000. COM A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, RESTABELECE-SE O REGIME ANTERIOR PREVISTO PELA LCM Nº 18/94, QUE PREVIA O
PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO
NA JURISPRUDÊNCIA E NA NORMATIVA VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO
DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA GUAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA CIVIL DE TABOÃO DA SERRA
TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) COM BASE NO REGIME
ANTERIOR À LCM Nº 222/2010. A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PELA LCM Nº 222/2010, MANTIDA PELA
LCM Nº 349/2017, AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCM Nº 222/2010 PELO TJSP RESTABELECE A VIGÊNCIA DO REGIME
PREVISTO NA LCM Nº 18/94. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART.
124, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ADI
INCONSTITUCIONALIDADE, RESTABELECE-SE O REGIME ANTERIOR PREVISTO PELA LCM Nº 18/94, QUE PREVIA O
PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO
NA JURISPRUDÊNCIA E NA NORMATIVA VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO
DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA GUAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA CIVIL DE TABOÃO DA SERRA
TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) COM BASE NO REGIME
ANTERIOR À LCM Nº 222/2010. A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PELA LCM Nº 222/2010, MANTIDA PELA
LCM Nº 349/2017, AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCM Nº 222/2010 PELO TJSP RESTABELECE A VIGÊNCIA DO REGIME
PREVISTO NA LCM Nº 18/94. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART.
124, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ADI