Processo ativo
0423905-23.2010.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0423905-23.2010.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0423905-23.2010.8.26.0000 DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 34 DA LCM Nº 222/2010, POR VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECISÃO QUE SE APLICA AO ART. 39 DA LCM Nº 349/2017, DE IDÊNTICA LITERALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS QUE SUPRIMEM DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE SER RECONHECIDA,
TENDO EM VISTA LEGISLAÇÃO POSTERIOR COM IDÊNTICA REDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38,
AR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. T. 46, ART. 55CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 124, § 1ºLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1994,
ART. 145JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0423905-23.2010.8.26.0000, REL. PAULO
DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05/12/2012TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003726-78.2023.8.26.0609,
REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/10/2023TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1005641-65.2023.8.26.0609, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB: 183071/SP) - Marcia de
Lourdes Pinheiro Barros (OAB: 322200/SP) - Pinheiro Barros Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 38003/SP) - Sala 2100
PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECISÃO QUE SE APLICA AO ART. 39 DA LCM Nº 349/2017, DE IDÊNTICA LITERALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS QUE SUPRIMEM DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE SER RECONHECIDA,
TENDO EM VISTA LEGISLAÇÃO POSTERIOR COM IDÊNTICA REDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38,
AR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. T. 46, ART. 55CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 124, § 1ºLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1994,
ART. 145JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0423905-23.2010.8.26.0000, REL. PAULO
DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05/12/2012TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003726-78.2023.8.26.0609,
REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/10/2023TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1005641-65.2023.8.26.0609, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB: 183071/SP) - Marcia de
Lourdes Pinheiro Barros (OAB: 322200/SP) - Pinheiro Barros Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 38003/SP) - Sala 2100