Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0469425-04.2023.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0469425-04.2023.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única Foro de Guararema
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou sociedade de advogados *** ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Processo 0469425-04.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Nelson Garcia Titos - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011590-09.2023.8.26.0053/0052 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o forneci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho de
2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0483129-84.2023.8.26.0500 - Precatório - Extinção do Crédito Tributário - Jose Mauricio Machado e Associados
Advogados e Consultores Juridicos - Processo de Origem: 0001144-65.2022.8.26.0219/0004 Vara Única Foro de Guararema
Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor integral diretamente na conta indicada pelo beneficiário o montante
será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,15 de julho
de 2025. - ADV: JULIO MARIA DE OLIVEIRA (OAB 120807/SP), DANIEL LACASA MAYA (OAB 163223/SP), PAULO ROGÉRIO
GARCIA RIBEIRO (OAB 220753/SP)
Processo 0489672-06.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Claudete Paes dos Santos Donário - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026627-
81.2020.8.26.0053/0010 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho
de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS
FERNANDES (OAB 232421/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0514433-43.2019.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INFORMAIL SERVIÇOS DE BANCO DE DADOS E
INFORMATICA LTDA - EPP - Processo de Origem: 0002663-73.2017.8.26.0244/0002 2ª Vara Foro de Iguape Tendo em vista
existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora,
ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será
transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,15 de julho de
2025. - ADV: WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), ELISA SANTA CLARA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 325256/
SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP)
Processo 7006095-62.2012.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - COBRANÇA - MVR CONSULTORIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Processo de Origem: 0005809-40.2000.8.26.0270 1ª Vara Judicial Foro de
Itapeva Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP), MUNICÍPIO DE ITAPEVA,
ANTONIO ROSSI JUNIOR (OAB 180751/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), CLARI GOMES
DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP), HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP), PAOLA DAMO COMEL
GORMANNS, STELLA OSTERNACK MALUCELLI STRAIOTTO
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0853/2025
Processo 7002995-71.1990.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - INDENIZAÇÃO - ESP. DE MAURÍCIO
DA SILVA BASTOS e S/M - Relação: 0795/2025 Teor do ato: Relação: 0710/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0000013-
98.1986.8.26.0451 Vara Única Foro de Rio das Pedras Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que
deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de
responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar
a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo
de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do
valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado
estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre
outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões
judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por
mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão
ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por
meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados
necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente
caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das
informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do
texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de
atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente
beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração
quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da
petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório
não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos
para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados
de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência
dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para
receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela
se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados
bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos
acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se
o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou
informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos
e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão
de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais
como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o
valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Processo 0469425-04.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Nelson Garcia Titos - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011590-09.2023.8.26.0053/0052 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o forneci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho de
2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0483129-84.2023.8.26.0500 - Precatório - Extinção do Crédito Tributário - Jose Mauricio Machado e Associados
Advogados e Consultores Juridicos - Processo de Origem: 0001144-65.2022.8.26.0219/0004 Vara Única Foro de Guararema
Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor integral diretamente na conta indicada pelo beneficiário o montante
será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,15 de julho
de 2025. - ADV: JULIO MARIA DE OLIVEIRA (OAB 120807/SP), DANIEL LACASA MAYA (OAB 163223/SP), PAULO ROGÉRIO
GARCIA RIBEIRO (OAB 220753/SP)
Processo 0489672-06.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Claudete Paes dos Santos Donário - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026627-
81.2020.8.26.0053/0010 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho
de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS
FERNANDES (OAB 232421/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0514433-43.2019.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INFORMAIL SERVIÇOS DE BANCO DE DADOS E
INFORMATICA LTDA - EPP - Processo de Origem: 0002663-73.2017.8.26.0244/0002 2ª Vara Foro de Iguape Tendo em vista
existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora,
ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será
transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,15 de julho de
2025. - ADV: WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), ELISA SANTA CLARA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 325256/
SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP)
Processo 7006095-62.2012.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - COBRANÇA - MVR CONSULTORIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Processo de Origem: 0005809-40.2000.8.26.0270 1ª Vara Judicial Foro de
Itapeva Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP), MUNICÍPIO DE ITAPEVA,
ANTONIO ROSSI JUNIOR (OAB 180751/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), CLARI GOMES
DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP), HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP), PAOLA DAMO COMEL
GORMANNS, STELLA OSTERNACK MALUCELLI STRAIOTTO
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0853/2025
Processo 7002995-71.1990.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - INDENIZAÇÃO - ESP. DE MAURÍCIO
DA SILVA BASTOS e S/M - Relação: 0795/2025 Teor do ato: Relação: 0710/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0000013-
98.1986.8.26.0451 Vara Única Foro de Rio das Pedras Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que
deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de
responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar
a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo
de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do
valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado
estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre
outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões
judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por
mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão
ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por
meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados
necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente
caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das
informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do
texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de
atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente
beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração
quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da
petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório
não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos
para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados
de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência
dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para
receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela
se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados
bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos
acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se
o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou
informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos
e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão
de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais
como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o
valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º