05 Incide algum ônus impeditivo? □ Bloqueio □ Hipoteca □ Alienação

05 Incide algum ônus impeditivo? □ Bloqueio □ Hipoteca □ Alienação
Fiduciária
Em se tratando de Hipoteca e Alienação Fiduciária foi apresentada
autorização expedida pelo credor? Art. 1.421 e 1.488 do Código
Civil Brasileiro.
06 Incide algum ônus não impeditivo? □ Cláusula resolutiva □
Condições de pagamento □ penhora □ averbação de existência de
ação.
ITEM ESPECIALIDADE SUBJETIVA S N NA
01 As partes são proprietários do Imóvel a ser desmembrado?
(Art. 1.228, CC).
02 Os nomes das partes conferem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. com os constantes da matrícula?
(Art. 595, I, d, do Provimento nº 42/2020 c/c art. 167, II, c/c art. 176,
§1º, II, 4, da Lei 6.015/73)
03 Há necessidade de averbação para inserção ou alteração de dados
pessoais do(s) proprietários? (Art.167, II da Lei 6.015/73 c/c Art.
67 e 595 do Prov. 42/2020 da CNGCE/MT).
ITEM INSTRUMENTALIZAÇÃO DO TÍTULO S N NA
01 Requerimento formulado pelo interessado ou proprietário do
imóvel, com firma reconhecida onde conste valor atribuído as
parcelas desmembradas? (art. 233 do Prov. 42/2020 da
CNGCE/MT)
02 Foi apresentada a Planta e Memorial Descritivo do Imóvel? (art.
673 do Prov. 42/2020 da CNGCE)
Em se tratando de imóvel rural, está devidamente certificada pelo
INCRA a(s) área(s) desmembrada(s) e a(s) área(s)
remanescente(s), respeitando o perímetro do imóvel descrito na
matrícula.
03 Apresentou Instrumento de Responsabilidade Técnica (ART, RRT
ou TRT) assinada e quitada. (art. 673 do Prov. 42/2020 da CNGCE)
04 Caso haja alguma divergência OU eventuais mudanças de área
existente entre os trabalhos apresentados e o constante da matrícula,
foi apresentado Laudo Técnico fundamentado. O Oficial
Registrador deve analisar as hipótese que ocorram a alteração do
perímetro do imóvel descrito na matrícula que se pretende
desmembrar, observando os devidos procedimentos legais.
ITEM DOCUMENTOS FICAIS S N NA
01 Em se tratando de imóvel rural, foi apresentada Certificado de
Cadastro do Imóvel Rural — CCIR, atualizado e devidamente
quitado (art. 595, II, c do Prov. 42/2020 da CNGCE/MT
02 Em se tratando de imóvel rural, foi apresentada Certidão Negativa
de Débitos — CND ou positiva com efeitos de negativa de débitos
relativa ao ITR, juntamente com a Declaração e Recibo do ITR
referente ao ano vigente, para fins de cobrança de emolumentos (art.
595, II, c do Prov. 42/2020 da CNGCE/MT).
03 Em se tratando de imóvel urbano, foi apresentada Certidão Negativa
de Débitos Municipais (art. 632, I, h do Provimento 42/2020-
CGJ/MT);
04 Em se tratando de imóvel urbano, foi apresentada Certidão de Valor
Venal, para fins de cobrança de emolumentos (art. 178 do Prov.
42/2020 da CNGCE/MT).
MINUTA
AV-XX-XX.XXX- Protocolo sob nº XX.XXX, datado de XX/XX/XXXX.
AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - Nos termos do requerimento firmado aos xx/xx/xxxx em xx-
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 39 de 60