0500034-14.2018.8.02.9003

4182/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 7
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Março de 2025
Imposto de Renda (IR) e aos demais encargos, conforme o caso.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que, de acordo com a natureza
do crédito, houver incidência de contribuição previdenciária a cargo TITULAR CPF/CNPJ BANCO AGÊNCIA CONTA PIX
do credor/servidor em favor do IPREV, respeitando os parâmetros
de cálculo fixados na coisa julgada, deduzir-se-á, primeiramente, o
percentual refere ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte à respectiva contribuição, para, em seguida,
aplicar o percentual de deságio e, por fim, os descontos relativos ao
Imposto de Renda (IR).
Cláusula Quinta. É responsabilidade do Município de Maceió
requerer a homologação do presente acordo perante o Tribunal de
Justiça de Alagoas, nos autos do processo administrativo de
acompanhamento dos precatórios do devedor (Processo nº
0500034-14.2018.8.02.9003).
Parágrafo único. Na hipótese de o Presidente do Tribunal
competente não homologar o acordo por vício insuperável, este não
produzirá qualquer efeito, sem direito à indenização.
Maceió/AL, ____ de julho de 2025.
Cláusula Sexta. A liberação do valor objeto do acordo somente
CREDOR: ___________________ Advogado:
ocorrerá após a sua homologação e da confirmação da existência
_____________________
de valor suficiente à quitação na conta de acordo gerida pelo
CPF: _______________________ OAB/__ nº:

____________________
Parágrafo único. Nos casos de precatórios federais e trabalhistas,
após a homologação do acordo, o Tribunal Regional Federal da 5ª
___________________________________
Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, conforme
JUIZ CONCILIADOR
o caso, solicitará(ão) ao Tribunal de Justiça de Alagoas,
Membro do Comitê Gestor Das Contas Especiais De Precatórios Do
responsável pela gestão dos depósitos decorrentes do art. 97 do
Estado De Alagoas
ADCT, os valores correspondentes para pagamento aos credores.
Cláusula Sétima. Os recolhimentos dos valores retidos na fonte,
Aprovação pela Câmara de Precatórios:
conforme disposto na cláusula quarta, serão feitos nos termos
Com fundamento nos elementos contidos na Lei nº 6.811/2018, no
legais pelo Tribunal responsável pelo pagamento, por ser a
Decreto nº 9.995, de 20 de fevereiro de 2025, e no Edital de
autoridade a quem compete a liberação direta do pagamento.
chamamento de interessados para celebração de acordo de
pagamento de precatórios, os integrantes da Câmara de
Cláusula Oitava. As informações relativas aos valores
Conciliação de Precatórios aprovam o presente acordo de
correspondentes às retenções pertencentes ao Município de Maceió
precatórios.
serão obtidas junto ao tribunal responsável pelo pagamento.
INTEGRANTES DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO:
Cláusula Nona. A parte CREDORA tem plena ciência de que os
valores eventualmente destacados no precatório não sofrerão o
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deságio, caso o titular da parcela objeto do destaque não tenha
integrado o acordo.
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Cláusula Décima. Para fins de pagamento/quitação/repasse dos
______________________________________
valores objeto do presente acordo e respectivos descontos legais,
deverão ser considerados as seguintes informações bancárias:
Aprovação pelo Procurador-Geral do Município:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226025