Processo ativo
0500277-49.2014.8.26.0266
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Identificação
Nº Processo: 0500277-49.2014.8.26.0266
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do
Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo,
sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorár ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ios. Publique-
se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB
313044/SP)
Processo 0500277-49.2014.8.26.0266 (apensado ao processo 0563305-35.2007.8.26.0266) - Execução Fiscal - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-
se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho
Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse
processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código
de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de
estilo. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 0503146-19.2013.8.26.0266 (apensado ao processo 0014811-12.2001.8.26.0266) - Execução Fiscal - Taxa de
Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Cesar Jose Maria Ribeiro e outros - VISTOS. Observa-se que a presente
ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n.
547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois,
o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso
VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com
as cautelas de estilo. - ADV: ALLAN PETTERSON LOPES SANTOS (OAB 301239/SP), CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB
313044/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 0505694-85.2011.8.26.0266 (apensado ao processo 0014811-12.2001.8.26.0266) (266.01.2011.505694) -
Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cesar Jose Maria Ribeiro - VISTOS. Observa-se que a presente
ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n.
547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o
interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI,
do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as
cautelas de estilo. - ADV: CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP)
Processo 0522965-20.2005.8.26.0266 (apensado ao processo 0014811-12.2001.8.26.0266) (266.01.2005.522965) -
Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaem - Cesar Jose Maria
Ribeiro - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184
do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior
da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de
mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP),
BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA (OAB 311828/SP)
Processo 0530007-52.2007.8.26.0266 (apensado ao processo 0014811-12.2001.8.26.0266) (266.01.2007.530007) -
Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Cesar Jose Maria
Ribeiro - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184
do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior
da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de
mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP),
CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0257/2025
Processo 0025635-30.2001.8.26.0266 (266.01.2001.025635) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Arthur Alvares Cruz Filho (ESPÓLIO) e Ou - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para sua
extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e
Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem
custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: ANA
CAROLINA AGOSTI ALVARES CRUZ (OAB 336624/SP)
Processo 0050240-40.2001.8.26.0266 (apensado ao processo 0030192-31.1999.8.26.0266) (266.01.2001.050240) -
Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Observa-se que
a presente ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal,
Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.
Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo
485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os
autos com as cautelas de estilo. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 0501704-18.2013.8.26.0266 (apensado ao processo 0064533-15.2001.8.26.0266) - Execução Fiscal - Taxa de
Coleta de Lixo - Armando Almeida Bueno ( Espólio ) - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para
sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça
e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem
custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: WALNY
DE CAMARGO GOMES (OAB 8094/SP)
Processo 0507024-20.2011.8.26.0266 (apensado ao processo 0533173-92.2007.8.26.0266) (266.01.2011.507024) -
Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para
sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça
e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do
Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo,
sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorár ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ios. Publique-
se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB
313044/SP)
Processo 0500277-49.2014.8.26.0266 (apensado ao processo 0563305-35.2007.8.26.0266) - Execução Fiscal - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-
se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho
Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse
processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código
de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de
estilo. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 0503146-19.2013.8.26.0266 (apensado ao processo 0014811-12.2001.8.26.0266) - Execução Fiscal - Taxa de
Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Cesar Jose Maria Ribeiro e outros - VISTOS. Observa-se que a presente
ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n.
547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois,
o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso
VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com
as cautelas de estilo. - ADV: ALLAN PETTERSON LOPES SANTOS (OAB 301239/SP), CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB
313044/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 0505694-85.2011.8.26.0266 (apensado ao processo 0014811-12.2001.8.26.0266) (266.01.2011.505694) -
Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cesar Jose Maria Ribeiro - VISTOS. Observa-se que a presente
ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n.
547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o
interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI,
do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as
cautelas de estilo. - ADV: CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP)
Processo 0522965-20.2005.8.26.0266 (apensado ao processo 0014811-12.2001.8.26.0266) (266.01.2005.522965) -
Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaem - Cesar Jose Maria
Ribeiro - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184
do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior
da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de
mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP),
BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA (OAB 311828/SP)
Processo 0530007-52.2007.8.26.0266 (apensado ao processo 0014811-12.2001.8.26.0266) (266.01.2007.530007) -
Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Cesar Jose Maria
Ribeiro - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184
do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior
da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de
mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP),
CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0257/2025
Processo 0025635-30.2001.8.26.0266 (266.01.2001.025635) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Arthur Alvares Cruz Filho (ESPÓLIO) e Ou - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para sua
extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e
Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem
custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: ANA
CAROLINA AGOSTI ALVARES CRUZ (OAB 336624/SP)
Processo 0050240-40.2001.8.26.0266 (apensado ao processo 0030192-31.1999.8.26.0266) (266.01.2001.050240) -
Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Observa-se que
a presente ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal,
Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.
Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo
485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os
autos com as cautelas de estilo. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 0501704-18.2013.8.26.0266 (apensado ao processo 0064533-15.2001.8.26.0266) - Execução Fiscal - Taxa de
Coleta de Lixo - Armando Almeida Bueno ( Espólio ) - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para
sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça
e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem
custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: WALNY
DE CAMARGO GOMES (OAB 8094/SP)
Processo 0507024-20.2011.8.26.0266 (apensado ao processo 0533173-92.2007.8.26.0266) (266.01.2011.507024) -
Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para
sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça
e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º