Processo ativo

0500469-97.2006.8.26.0189

0500469-97.2006.8.26.0189
Última verificação: 05/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 1001149-68.2019.8.26.0189, em favor de MUNICÍPIO DE
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo

0500469-97.2006.8.26.0189
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a).
Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com
fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016 e seguintes da Normas
de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Le ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iloeiro nomeado, RODRIGO
APARECIDO RIGOLON DA SILVA, matriculado na JUCESP sob n.º 732, com escritório na Rua João Masiero Netto, 242,
Jardim Salto Grande, CEP 14.803.875,Araraquara/SP, através da plataforma eletrônica www.rigolonleiloes.com.br, devidamente
homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem
descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
1) PROCESSO N°. 0500469-97.2006.8.26.0189 ? EXECUÇÃO FISCAL
2) EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS/SP
EXECUTADO: ESPÓLIO DAMIAO TORRECILHA NETO
3) DATAS: 1º Leilão no dia 24/02/2025 às 15:00 horas e se encerrará dia 26/02/2025 às 15:00 horas, quando somente serão
aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-
se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/02/2025 às 15:01 horas e se encerrará no dia 31/03/2025 às 15:00
horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de
meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03
minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão.
REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão,
serão apregoados, novamente em ?repasse?, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão
de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as
mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.
4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.821,98, em agosto de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 256. A
atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos
autos.
5) DO BEM: Terreno c/área de 360m², Lote 12, Quadra 13, Jardim Ipanema, Fernandópolis/SP, CRI 31.432, a saber: Um
terreno medindo 12 (doze) metros de frente e fundo por 30 (trinta) metros de cada lado, da frente ao fundo, encerrando a
área de 360,00 metros quadrados, constante do lote 12 (doze), da quadra 13 (treze), do Jardim Ipanema, desta cidade de
Fernandópolis/SP, situado a Rua 04, confrontando de um lado com o lote 13; de outro com o lote 11 e pelo fundo com o lote
02; distante 12,00 metros da rua 7. OBS.: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, foi constatado que sob o imóvel não há
edificações. Imóvel matriculado sob o nº 31.432, no Cartório de Registro de Imóveis de
Fernandópolis/SP.
6) AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 12 de novembro de 2024.
Atualizado para R$ 45.365,21 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), em janeiro de
2025, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 27.219,13 (vinte e sete mil, duzentos e dezenove reais e treze centavos).
7) DEPOSITÁRIO(A): ESPÓLIO DE DAMIAO TORREZILHA NETTO
8) ÔNUS: Penhora nos autos nº 277/2001, em favor da FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, em trâmite na
4ª Vara da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 1001149-68.2019.8.26.0189, em favor de MUNICÍPIO DE
FERNANDÓPOLIS, em trâmite no Setor de Execução Fiscal da Comarca de Fernandópolis/SP; Outros eventuais constantes na
Matrícula Imobiliária.
9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 05/08/2025 07:49
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