0501133-75.2012.8.26.0268

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 0501133-75.2012.8.26.0268 (268.01.2012.501133) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Pref. Munic. de Itapecerica da Serra - Alfonso Martin Escudero - BLANCA TRINIDAD MARTIN ESCUDEIRO - Vistos. Diante
da informação prestada pela serventia. Torno nula a r.Sentença de fls. 70/71. Certifique o trânsito em julgado da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .Sentença de
fls. 58/60, após aguarde-se em cartório por 30 dias o prazo para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Após ao
arquivo. Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB
188461/SP)
Processo 0602483-53.2005.8.26.0268 (268.01.2005.602483) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Pref.munic. Sao Lourenco da Serra - Pedro Moreira de Souza - J. Bringel Imóveis S/c Ltda - Vistos. A presente execução
fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de
Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas
as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação
útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A
identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do
Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A
Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo
1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção
desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de
intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar
em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa
nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a
higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no
foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários
advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a
serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P. I. C. - ADV: EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA (OAB 185574/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO LETICIA ANTUNES TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGDA IZAIAS DOS SANTOS MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0206/2025
Processo 0000318-63.1997.8.26.0268 (268.01.1997.000318) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Municipio Itapecerica da Serra - Americo Angelico Espolio - José Angélico e S/m Nelly Didion Angélico - - Vitorio
Angélico e S/m Maria Amalia Villaça Angelico - - Edith Borba Angélico - - Lenira Ap. Angélico Fabrini e S/m Julio Fabrini Filho - -
Marilena Terezinha Angélico Herling e S/m Nelson José Herling - - Américo Izidoro Angélico - - Maria Ap. Angélico Cabral e S/m
Alfredo Soares Cabral Junior - - Sonia Ligia Angélico - - Vera Lucia Erminda Angélico - VISTA OBRIGATÓRIA : Intimação do(a)
patrono(a) do(a) executado(a), para que compareça neste Cartório do SAF, e retire o Mandado de Cancelamento do Registro da
Penhora, a vista da extinção do processo.Nada Mais. - ADV: OLGA MARIA PLETITSCH (OAB 25845/SP)
Processo 0001345-81.1997.8.26.0268 (268.01.1997.001345) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Municipio Itapecerica da Serra - Diamantina P Mc C Scarpa - Fatima Mc Clelland Scarpa - VISTA OBRIGATÓRIA:
Intimação do(a) patrono(a) do(a) executado(a), para que compareça neste Cartório do SAF, e retire o Mandado de Cancelamento
do Registro da Penhora, a vista da extinção do processo.Nada Mais. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0001463-91.1996.8.26.0268 (268.01.1996.001463) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipio de Itapecerica da Serra - Edgard Antonio Ticianelli - Nelci Avila - VISTA OBRIGATÓRIA : Intimação do(a)
patrono(a) do(a) executado(a), para que compareça neste Cartório do SAF, e retire o Mandado de Cancelamento do Registro da
Penhora, a vista da extinção do processo.Nada Mais. - ADV: PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS (OAB 405555/SP),
MARCELO EIRAS PAVAO (OAB 362539/SP)
Processo 0002641-80.1993.8.26.0268 (268.01.1993.002641) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Cia Lider Construtora - VISTA OBRIGATÓRIA : Intimação do(a) patrono(a) do(a)
executado(a), para que compareça neste Cartório do SAF, e retire o Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora, a vista
da extinção do processo.Nada Mais. - ADV: MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP)
Processo 0002649-57.1993.8.26.0268 (268.01.1993.002649) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Municipal de Itapecerica da Serra - Espólio de Américo Angélico - VISTA OBRIGATÓRIA : Intimação do(a) patrono(a)
do(a) executado(a), para que compareça neste Cartório do SAF, e retire o Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora,
a vista da extinção do processo.Nada Mais. - ADV: OLGA MARIA PLETITSCH (OAB 25845/SP)
Processo 0002689-39.1993.8.26.0268 (268.01.1993.002689) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra - Espólio de Américo Angélico - VISTA OBRIGATÓRIA : Intimação do(a)
patrono(a) do(a) executado(a), para que compareça neste Cartório do SAF, e retire o Mandado de Cancelamento do Registro da
Penhora, a vista da extinção do processo.Nada Mais. - ADV: OLGA MARIA PLETITSCH (OAB 25845/SP)
Processo 0002793-31.1993.8.26.0268 (268.01.1993.002793) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipio Itapecerica da Serra - Espólio de Américo Angélico - VISTA OBRIGATÓTIA : Intimação do(a) patrono(a)
do(a) executado(a), para que compareça neste Cartório do SAF, e retire o Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora, a
vista da extinção do processo.Nada Mais. - ADV: OLGA MARIA PLETITSCH (OAB 25845/SP), ERICA LUMY NISHIGAKI TRIGO
(OAB 162272/SP)
Processo 0002805-45.1993.8.26.0268 (268.01.1993.002805) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Espolio de Americo Angelico - VISTA OBRIGATÓRIA : Intimação do(a) patrono(a)
do(a) executado(a), para que compareça neste Cartório do SAF, e retire o Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora,
a vista da extinção do processo.Nada Mais. - ADV: OLGA MARIA PLETITSCH (OAB 25845/SP)
Processo 0002819-29.1993.8.26.0268 (268.01.1993.002819) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Espolio de Americo Angelico - VISTA OBRIGATÓRIA : Intimação do(a) patrono(a)
do(a) executado(a), para que compareça neste Cartório do SAF, e retire o Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora, a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º