Processo ativo
0600593-40.2008.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0600593-40.2008.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0600593-40.2008.8.26.0053,
IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. ADMISSIBILIDADE.
PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO QUE ASSEGUROU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS
E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. RECONHECIDO O
DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E OUTRAS VERBAS, POR DECISÃO PROFERIDA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DESCABE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO NA
AÇÃO QUE VISA, APENAS, A COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DAQUELE DIREITO, NO QUINQUÊNIO ANTERIOR
À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DA
TESE FIXADA PELO E. STJ NO TEMA 1133. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dênis Pereira da Silva (OAB: 364067/SP) - 16º Andar, Sala 1607
IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. ADMISSIBILIDADE.
PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO QUE ASSEGUROU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS
E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. RECONHECIDO O
DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E OUTRAS VERBAS, POR DECISÃO PROFERIDA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DESCABE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO NA
AÇÃO QUE VISA, APENAS, A COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DAQUELE DIREITO, NO QUINQUÊNIO ANTERIOR
À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DA
TESE FIXADA PELO E. STJ NO TEMA 1133. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dênis Pereira da Silva (OAB: 364067/SP) - 16º Andar, Sala 1607