Processo ativo
0600593-40.2008.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0600593-40.2008.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA
POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE
ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE ASSEGUROU AOS POLICIAIS MILITARES
O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS
AS VANTAGENS EVENTUAIS. RECONHECIDO O DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E OUTRAS
VERBAS, POR DECISÃO PROFERIDA EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DESCABE
A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO NA AÇÃO QUE VISA, APENAS, A COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS
DAQUELE DIREITO, NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE
ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE ASSEGUROU AOS POLICIAIS MILITARES
O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS
AS VANTAGENS EVENTUAIS. RECONHECIDO O DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E OUTRAS
VERBAS, POR DECISÃO PROFERIDA EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DESCABE
A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO NA AÇÃO QUE VISA, APENAS, A COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS
DAQUELE DIREITO, NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - 16º
Andar, Sala 1607