Processo ativo
0600593-40.2008.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0600593-40.2008.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. DECISÃO FAVORÁVEL DO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO
DE COBRANÇA, NA QUAL O AUTOR, POLICIAL MILITAR, PRETENDE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO
DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO (N° 0600593-40.2008.26.0053), RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDAMUS
(29.08.2003 A 28.08.2008). A R. SENTENÇA FOI PROCEDENTE, CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO REFERIDO PERÍODO, NO QUE SE REFERE À
GAP - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (ATÉ 31/12/2007), ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE AOL (ATÉ
31/08/2007) E ALE - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO, CONSIDERANDO-SE EVENTUAIS COMPENSAÇÕES, ACRESCIDAS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS; A PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE
FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE); DETERMINAR SE O ALE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA FINS
DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INTERRUPÇÃO DO LAPSO COM A IMPETRAÇÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO 26 DE ABRIL DE 2022, TERMO A PARTIR DO QUAL VOLTA
A CORRER O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO, CONFORME ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 383 DO STF, NÃO
DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO
DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A
REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. O ALE É VERBA DE CARÁTER GERAL, FOI INSTITUÍDO PELA
LCE 689/1992, ESTENDE-SE AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DA LCE 1065/2008
E COMPÕE OS VENCIMENTOS, CONFORME ART. 1º DA LCE 1.197/2013, QUE DETERMINOU A EXPRESSA ABSORÇÃO
DA VERBA A TODOS OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. 2. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO
DE COBRANÇA, NA QUAL O AUTOR, POLICIAL MILITAR, PRETENDE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO
DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO (N° 0600593-40.2008.26.0053), RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDAMUS
(29.08.2003 A 28.08.2008). A R. SENTENÇA FOI PROCEDENTE, CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO REFERIDO PERÍODO, NO QUE SE REFERE À
GAP - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (ATÉ 31/12/2007), ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE AOL (ATÉ
31/08/2007) E ALE - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO, CONSIDERANDO-SE EVENTUAIS COMPENSAÇÕES, ACRESCIDAS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS; A PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE
FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE); DETERMINAR SE O ALE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA FINS
DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INTERRUPÇÃO DO LAPSO COM A IMPETRAÇÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO 26 DE ABRIL DE 2022, TERMO A PARTIR DO QUAL VOLTA
A CORRER O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO, CONFORME ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 383 DO STF, NÃO
DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO
DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A
REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. O ALE É VERBA DE CARÁTER GERAL, FOI INSTITUÍDO PELA
LCE 689/1992, ESTENDE-SE AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DA LCE 1065/2008
E COMPÕE OS VENCIMENTOS, CONFORME ART. 1º DA LCE 1.197/2013, QUE DETERMINOU A EXPRESSA ABSORÇÃO
DA VERBA A TODOS OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. 2. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO