Processo ativo
0600593-40.2008.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0600593-40.2008.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE
CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE
OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA.
3. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). VERBA DE CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, PAGA DE FORMA
INDISTINTA AOS SERVIDORES DA CARREIRA POLICIAL, E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.91 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0/1932, ART. 9º; LCE 689/1992; LCE
Nº 1.197/2013, ART. 1º; LCE 1065/2008; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006246-33.2024.8.26.0073, RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043813-33.2024.8.26.0224,
RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.30/05/2025; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1002812-74.2024.8.26.0222, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE
OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA.
3. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). VERBA DE CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, PAGA DE FORMA
INDISTINTA AOS SERVIDORES DA CARREIRA POLICIAL, E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.91 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0/1932, ART. 9º; LCE 689/1992; LCE
Nº 1.197/2013, ART. 1º; LCE 1065/2008; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006246-33.2024.8.26.0073, RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043813-33.2024.8.26.0224,
RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.30/05/2025; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1002812-74.2024.8.26.0222, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º