Processo ativo
0600593-40.2008.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0600593-40.2008.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS
E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO (ACSPMESP). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TENDO
EM VISTA QUE SE TRATA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO
NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME TEMA Nº 1.029 DO STJ E SÚMULA Nº 271 DO STF. CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE
DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF) E ALCANÇA TODAS
AS PESSOAS DA CATEGORIA E NÃO APENAS OS FILIADOS, SALVO SE HOUVER UMA DELIMITAÇÃO EXPRESSA DOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO (ACSPMESP). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TENDO
EM VISTA QUE SE TRATA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO
NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME TEMA Nº 1.029 DO STJ E SÚMULA Nº 271 DO STF. CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE
DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF) E ALCANÇA TODAS
AS PESSOAS DA CATEGORIA E NÃO APENAS OS FILIADOS, SALVO SE HOUVER UMA DELIMITAÇÃO EXPRESSA DOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º