Processo ativo
0600593-40.2008.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0600593-40.2008.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 DELIMITOU O ALCANCE SUBJETIVO DA COISA
JULGADA A “TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE”, RAZÃO PELA QUAL APENAS OS ASSOCIADOS DA ACSPMESP
SE BENEFICIAM DAQUELA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, VOLTANDO A FLUIR APENAS COM O TRÂNSITO
EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA EM 26.4.2022. MÉRITO. SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINOU QUE
APENAS AS VERBAS PERMANENTES COMPONHAM OS ADICION ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AIS TEMPORAIS. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS
LIMITADOS AO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 28.8.2008.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) CORRESPONDENTES AO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR AO
AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 600593-40.2008.8.26.0053 INCIDENTES APENAS SOBRE
AS SEGUINTES VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE: RETP, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA,
“INCORP. HORA AULA”, “DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO INCORPORADA”, “ART. 133 CE” E VERBAS DECORRENTES
DE DECISÕES JUDICIAIS. DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ATS AS VERBAS EVENTUAIS: “AJUDA
DE CUSTO ALIMENTAR CAR. POL./PM”, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ABONO DE PERMANÊNCIA E AS VERBAS NÃO
INCORPORADAS DE GRATIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
JULGADA A “TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE”, RAZÃO PELA QUAL APENAS OS ASSOCIADOS DA ACSPMESP
SE BENEFICIAM DAQUELA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, VOLTANDO A FLUIR APENAS COM O TRÂNSITO
EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA EM 26.4.2022. MÉRITO. SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINOU QUE
APENAS AS VERBAS PERMANENTES COMPONHAM OS ADICION ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AIS TEMPORAIS. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS
LIMITADOS AO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 28.8.2008.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) CORRESPONDENTES AO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR AO
AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 600593-40.2008.8.26.0053 INCIDENTES APENAS SOBRE
AS SEGUINTES VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE: RETP, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA,
“INCORP. HORA AULA”, “DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO INCORPORADA”, “ART. 133 CE” E VERBAS DECORRENTES
DE DECISÕES JUDICIAIS. DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ATS AS VERBAS EVENTUAIS: “AJUDA
DE CUSTO ALIMENTAR CAR. POL./PM”, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ABONO DE PERMANÊNCIA E AS VERBAS NÃO
INCORPORADAS DE GRATIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607