Processo ativo
0600593-40.2008.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0600593-40.2008.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
N°
0600593-40.2008.8.26.0053 - COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - RECÁLCULO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE
2008 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO RESULTADO
DO JULGADO - OPÇÃO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA EM PREJUÍZO DE AÇÃO DE COBRANÇA REGULAR - VERBAS
GAP, AOL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALE DE NATUREZA EVENTUAL, PRO LABORE FACIENDO - INTELIGÊNCIA
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO IRDR 47 E DO PUIL N.º 0000375-21.2017.8.26.9050 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO
DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FESP A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luís Fernando Octaviano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0600593-40.2008.8.26.0053 - COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - RECÁLCULO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE
2008 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO RESULTADO
DO JULGADO - OPÇÃO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA EM PREJUÍZO DE AÇÃO DE COBRANÇA REGULAR - VERBAS
GAP, AOL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALE DE NATUREZA EVENTUAL, PRO LABORE FACIENDO - INTELIGÊNCIA
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO IRDR 47 E DO PUIL N.º 0000375-21.2017.8.26.9050 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO
DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FESP A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luís Fernando Octaviano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º