Processo ativo

0600593-40.2008.8.26.0053

0600593-40.2008.8.26.0053
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, IMPETRADO
PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO EXTINTA
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E
PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA
POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO, NO QUAL O PEDIDO FOI EXPRESSAMENTE RESTRITO AOS FILIADOS À ASSOCIAÇÃO
IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DOS AUTORES À ASSOCIAÇÃO QUE BASTA PA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RA JUSTIFICAR LEGITIMIDADE
ATIVA, CONFORME O TEMA N. 1.119 DA REPERCUSSÃO GERAL E O POSICIONAMENTO DA C. 12ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO. NO MÉRITO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE ASSEGUROU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO
AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS
VANTAGENS EVENTUAIS. RECONHECIDO O DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E OUTRAS VERBAS,
POR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DESCABE A
REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO NA AÇÃO QUE VISA, APENAS, A COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS
DAQUELE DIREITO, NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA NO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 22:32
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