Processo ativo
0600593-40.2008.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0600593-40.2008.8.26.0053
Vara: DA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, QUE TRAMITOU NA 8ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM (I) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO E (II) A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DELIBEROU APENAS SOBRE O DIREITO CONFERIDO A PARTIR
DA IMPETRAÇÃO, NÃO ABRANGENDO PARCELAS ANTERIOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES.4. A LEI COMPLEMENTAR 731/93 ESTABELECE QUE
O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E AS GRATIFICAÇÕES
ESPECÍFICAS, NÃO INCLUINDO OUTRAS VERBAS.5. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES
INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE A SOMA DO VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, QUAIS SEJAM: REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR E GRATIFICAÇÃO
“PRO LABORE”, CONFORME ARTIGO 3º, INC. II, DA LCE N. 731/93;IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES É CALCULADO CONFORME O ART.
3º, II, DA LCE Nº 731/93, SEM APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SERVIDOR CIVIL. 2. NÃO SE INCLUI OUTRAS VERBAS ALÉM
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR E DA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 731/93,
ART. 3º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR 47, TURMA ESPECIAL, TESE
FIRMADA; TJSP. RI. 1066775-78.2024.8.26.0053; RELATOR(A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - 16º Andar, Sala 1607
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM (I) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO E (II) A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DELIBEROU APENAS SOBRE O DIREITO CONFERIDO A PARTIR
DA IMPETRAÇÃO, NÃO ABRANGENDO PARCELAS ANTERIOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES.4. A LEI COMPLEMENTAR 731/93 ESTABELECE QUE
O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E AS GRATIFICAÇÕES
ESPECÍFICAS, NÃO INCLUINDO OUTRAS VERBAS.5. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES
INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE A SOMA DO VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, QUAIS SEJAM: REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR E GRATIFICAÇÃO
“PRO LABORE”, CONFORME ARTIGO 3º, INC. II, DA LCE N. 731/93;IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES É CALCULADO CONFORME O ART.
3º, II, DA LCE Nº 731/93, SEM APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SERVIDOR CIVIL. 2. NÃO SE INCLUI OUTRAS VERBAS ALÉM
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR E DA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 731/93,
ART. 3º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR 47, TURMA ESPECIAL, TESE
FIRMADA; TJSP. RI. 1066775-78.2024.8.26.0053; RELATOR(A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - 16º Andar, Sala 1607