Processo ativo
0600593-40.2008.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0600593-40.2008.8.26.0053
Vara: DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, QUE
TRAMITOU NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E (II) A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS
POLICIAIS MILITARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DELIBEROU APENAS SOBRE O
DIREITO CONFERIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO, NÃO ABRANGENDO PARCELAS ANTERIOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES.4. A LEI COMPLEMENTAR
731/93 ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO
E AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO INCLUINDO OUTRAS VERBAS.5. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS
POLICIAIS MILITARES INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE A SOMA DO VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO E DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, QUAIS SEJAM: REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR E
GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, CONFORME ARTIGO 3º, INC. II, DA LCE N. 731/93;IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO
DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES É CALCULADO CONFORME O ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93, SEM
APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SERVIDOR CIVIL. 2. NÃO SE INCLUI OUTRAS VERBAS ALÉM DO REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO POLICIAL MILITAR E DA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 731/93, ART. 3º; CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR 47, TURMA ESPECIAL, TESE FIRMADA; TJSP. RI. 1066775-
78.2024.8.26.0053; RELATOR(A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
TRAMITOU NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E (II) A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS
POLICIAIS MILITARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DELIBEROU APENAS SOBRE O
DIREITO CONFERIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO, NÃO ABRANGENDO PARCELAS ANTERIOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES.4. A LEI COMPLEMENTAR
731/93 ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO
E AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO INCLUINDO OUTRAS VERBAS.5. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS
POLICIAIS MILITARES INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE A SOMA DO VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO E DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, QUAIS SEJAM: REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR E
GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, CONFORME ARTIGO 3º, INC. II, DA LCE N. 731/93;IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO
DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES É CALCULADO CONFORME O ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93, SEM
APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SERVIDOR CIVIL. 2. NÃO SE INCLUI OUTRAS VERBAS ALÉM DO REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO POLICIAL MILITAR E DA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 731/93, ART. 3º; CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR 47, TURMA ESPECIAL, TESE FIRMADA; TJSP. RI. 1066775-
78.2024.8.26.0053; RELATOR(A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607