0701093-71.2024.8.11.0021

Art. 1º - INSTAURAR Procedimento Administrativo Disciplinar, fulcro no
artigo 308, inciso I, da CNGCE, dentre outras normativas existentes, para Comarca de Alto Araguaia
apuração dos fatos exposto nos considerandos supra, visando à conclusão
de eventual responsabilidade com a aplicação da penalidade cabível ao caso,
Diretoria do Fórum
em face do Tabelião do Cartório do Segundo Ofício desta cidade e Comarca
de Porto Esperidião/MT, Apolo de Freitas Polegato, brasileiro, casado,
Tabelião, Portador ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do RG nº. 10167781 SSP/MT, CPF nº. 065.462.421-68, Portaria
residente na Rua Riachuelo, S/N, Cáceres/MT, que, em tese, pode ter
infringido as normas do artigo 31, incisos I, II, da Lei 9.835/94 e artigo 312,
incisos I e II da CNGCE.
PORTARIA N. 6/2024-AAR
Art. 2º - DETERMINO a citação e intimação do Requerido, acompanhado de O Doutor DANIEL DE SOUSA CAMPOS, Juiz de Direito e Diretor do Foro em
cópia da presente Portaria, para apresentar defesa, arrolar testemunhas e Substituição Legal desta Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso,
requerer às provas que desejar, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar no uso de suas atribuições legais,
no mandado a advertência de que não apresentando a defesa no prazo legal o RESOLVE:
procedimento continuará à sua revelia. LOTAR a servidora IZILDINHA APARECIDA DE ALMEIDA CARRILHO,
matrícula n. 6034, na Central de Distribuição desta comarca, a partir desta
Art. 3º - FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do Processo data (22/01/2024) , até ulterior deliberação.
Administrativo disciplinar, contados da data de publicação da presente Publique-se.
Portaria, admitida a sua prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias Registre-se.
o exigirem. Intime-se.
Cumpra-se.
NOMEIO o servidor Jorge Luis Carreiro – Gestor Geral, para secretariar os Alto Araguaia-MT, 22 de janeiro de 2024
trabalhos, sob a presidência deste Magistrado. (assinado digitalmente)
ENCAMINHE-SE cópia desta Portaria à Corregedoria Geral da Justiça. Daniel de Sousa Campos
Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Juiz de Direito e Diretor do Foro
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Porto Esperidião/MT, 22 de janeiro de 2024.
PORTARIA N. 5/2024-AAR
Anderson Fernandes Vieira
O Doutor DANIEL DE SOUSA CAMPOS, Juiz de Direito e Diretor do Foro em
Juiz Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Cartórios
Substituição Legal da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
Divisão de Recursos Humanos CONSIDERANDO que o servidor MAURO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula
4254, Gestor Administrativo II lotado na Central de Arrecadação e
Arquivamento - CAA desta comarca, está de licença médica no dia
Portaria
19/12/2024,
RESOLVE:
PORTARIA N. 22/2024/RH DESIGNAR, sem ônus, o servidor JOSÉ AILTON DE FREITAS, matrícula n.
O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro 6179, para exercer as funções de Gestor Administrativo II na Central de
da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Arrecadação e Arquivamento - CAA, no dia 19/01/2024, exercendo todas as
atribuições legais; atribuições e deveres inerentes ao desempenho do cargo.
RESOLVE Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Art. 1º - LOTAR a servidora KHESIA ADRIANA CAMARÇO THIMMING Alto Araguaia-MT, 19 de janeiro de 2024
FERNANDEZ, Analista Judiciária, matrícula n. 42796, na 4ª Vara Criminal (assinado digitalmente)
desta Comarca de Várzea Grande, com efeitos a partir de 22.1.2024, Daniel de Sousa Campos
revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Remeta-se cópia ao Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.
Várzea Grande, 23 de janeiro de 2024.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES PORTARIA N. 4/2024-AAR
Juiz de Direito Diretor do Foro O Doutor DANIEL DE SOUSA CAMPOS, Juiz de Direito e Diretor do Foro em
Substituição Legal da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o servidor ALCIDONIO COUTINHO QUEIROZ,
Entrância Intermediária matrícula 2786, Gestor Judiciário do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos
e Cidadania - CEJUSC desta comarca, es tá de licença médica no dia
19/12/2024,
Comarca de Água Boa
RESOLVE:
DESIGNAR, sem ônus, o servidor CASSIANO DE MOURA FELL, matrícula
Diretoria do Fórum n. 32608, para exercer as funções de Gestor Judiciário do Centro Judiciário de
Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, no dia 19/01/2024, exercendo
todas as atribuições e deveres inerentes ao desempenho do cargo.
Despacho
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 19 de janeiro de 2024
(assinado digitalmente)
Cia nº: 0701093-71.2024.8.11.0021
Daniel de Sousa Campos
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
Vistos.
Comarca de Barra do Bugres
Considerando a informação prestada pelo Departamento do Foro Extrajudicial
-CGJ, INTIME-SE o responsável pelo Cartório de Paz e Notas do município
de Cocalinho para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize as pendências Diretoria do Fórum
evidenciadas na informação n. 366/2023-DFE/CGJ , devendo comunicar a
esta Diretoria.
Aportada a manifestação, comunique-se à E. Corregedoria-Geral e arquive-se Portaria
o feito.
Ultrapassado o aludido prazo, sem manifestação, façam os autos conclusos
PORTARIA Nº 07/2024-CDBB O Dr. AROM OLIMPIO PEREIRA, Juiz de
para deliberação.
Direito Diretor do Foro desta Comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia do(a) presente
Grosso, no uso de suas atribuições legais, etc... CONSIDERANDO que
despacho servirá como ofício.
compete ao Juiz Diretor do Foro fixar os valores da condução dos Oficiais de
Cumpra-se.
Justiça para cumprimento de mandados judiciais e prática de atos
Água Boa-MT, data registrada no sistema.
processuais de qualquer natureza, nos termos do art. 53 da CNGC;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências
CIA nº 0041142-69.2021.8.11.0000 – 573/2021, de lavra do Excelentíssimo
DAIANE MARILYN VAZ
Senhor Desembargador e Corregedor-Geral da Justiça JOSÉ ZUQUIM
Juíza de Direito e Diretora do Foro
Disponibilizado 24/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11629 9