0701655-74.2025.8.11.0044

1. DO OBJETO justificadamente lhe seja conveniente.
1.1 Trata-se de alienação dos bens móveis considerados inservíveis, na 9.2 Os bens que ao final não forem objetos de doação e/ou os inúteis deverão
forma de DOAÇÃO, listados no Anexo I deste Edital. ser recolhidos pela Prefeitura, ou descartados de forma ecologicamente
1.2 Os bens públicos encontram-se antieconômicos ou irrecuperáveis para os correta, ou seja, deverão ser encaminhados a uma Empresa ou Cooperativa
objetivos deste Poder Judiciári ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o. especializada em reciclagem para dar destinação adequada, mediante termo
1.3 A doação dos bens públicos dar-se-á nas condições que se encontram, de entrega.
mediante Termo de Doação Pública. As dúvidas e esclarecimentos que por ventura surgirem, serão
2. DO LOCAL E HORÁRIO PARA VISTORIA DOS BENS recepcionados pela Diretoria do Foro da Comarca de Paranatinga-MT.
2.1 Os bens ficarão disponibilizados para vistorias no horário das 13 às 18 Publique-se. Cumpra-se.
horas, no período vespertino, no dia 19 de maio de 2025, no Fórum da Paranatinga- MT, 24 de abril de 2025.
Comarca Paranatinga-MT, sito a Avenida XV de Novembro, 118, Bairro (assinado digitalmente)
Centro. RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA
2.2 A visita para vistoria dos bens, listados no Anexo I, deverá ser procedida Juíza de Direito Diretora do Foro
por representante legal da interessada, e acompanhada por servidores Processo de Doação de Bens Inservíveis - CIA 0701655-74.2025.8.11.0044
membros da Comissão. ANEXO I
3. DA PARTICIPAÇÃO 1. CPU POSITIVO 146563
3.1 Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos qualquer 2. CPU POSITIVO 146609
órgão municipal, estadual, federal, entidade pública ou privada, sem fins 3. CPU 146849
lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e 4. CPU 146578
organização da sociedade civil de interesse público. 5. CPU 146554
4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PARA DOAÇÃO 6. MONITOR 127852
4.1. PEDIDO FORMAL – Requerimento. 7. MONITOR 127845
4.2 A solicitação deverá ser dirigida à Exma. Juíza de Direito Diretora do Foro 8. MONITOR 127846
da Comarca de Paranatinga, com expressa indicação do material pretendido, 9. MONITOR 097086
conforme descritos no Anexo I, do presente Edital, bem como a justificativa da 10. MONITOR COM DEFEITO 143529
necessidade do bem indicado. 11. NOBREAK APC 1200 VA 140587
4.3. Deverão conter junto ao Requerimento de solicitação, de acordo com os 12. NOBREAK APC 1200 VA 141672
segmentos das instituições interessadas, as seguintes documentações: 13. NOBREAK APC 1200 VA 141678
a) cópia do Cartão do CNPJ 14. NOBREAK APC 1200 VA 141699
b) Lei que declarou o órgão de utilidade pública e/ou estatuto de constituição 15. GAVETEIRO – 5 GAVETAS 115342
da entidade, com a indicação da finalidade não lucrativa, acompanhado de 16. SOFÁ 115284
documentos de eleição de seus representantes legais registrado em cartório. 17. SOFÁ 115294
Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da 18. CADEIRA RODÍZIO 115202
consolidação respectiva; 19. CADEIRA RODÍZIO 126832
c) Cópia da Ata de nomeação da autoridade competente para representar o 20. CADEIRA RODÍZIO 126837
órgão interessado, devidamente habilitado para assinar documentos públicos, 21. CADEIRA RODÍZIO 115276
devidamente registrada em cartório, e/ou cópia da Portaria de nomeação do 22. CADEIRA RODÍZIO 115754
representante, em caso de órgão público; 23. CADEIRA RODÍZIO 115242
d) Cópia dos documentos pessoais do representante legal (RG/CPF); 24. CADEIRA RODÍZIO 115216
e) Comprovante de endereço atualizado; 25. FOGÃO 4 BOCAS 134519
f) Certidão de regularidade fiscal perante a fazenda pública estadual e federal; 26. QUADRO MURAL 115141
5. DA HABILITAÇÃO 27. AR CONDICIONADO 24.000 BTU“S – KOMECO
5.1 A habilitação dar-se-á mediante análise das documentações exigidas no com defeito 135356
presente edital, considerada a condição da solicitante. 28. AR CONDICIONADO 24.000 BTU“S – KOMECO
5.2 Será habilitada a solicitante que apresentar todas as documentações com defeito 135357
acima, no prazo estabelecido neste edital. 29. AR CONDICIONADO 60.000 BTU“S - com defeito 137746
5.3 A relação das entidades habilitadas, será publicada no DJE e nos meios 30. AR CONDICIONADO de janela - 12.000 BTU“s - com defeito 115225
de comunicação local. 31. MINI IMPRESSORA AUTENTICADORA BEMATECH 121607
6. DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE 32. MINI IMPRESSORA AUTENTICADORA 165485
DOAÇÕES * Para melhor entendimento, o anexo do referido Editalencontra-se, em seu
6.1 As solicitações de doações serão classificadas de acordo com as inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final
constituições institucionais das interessadas, na forma prevista na Portaria desta Edição.
TJMT/PRES n. 355/2023-C.ADM de 23 de fevereiro de 2023, seguindo a Clique aqui
ordem de prioridade: Caderno de Anexo
a) órgãos públicos municipais;
b) órgãos públicos estaduais; Comarca de Tangará da Serra
c) órgãos públicos federais;
d) entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de
utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso; Diretoria do Fórum
e) organizações da sociedade civil de interesse público.
6.2 Havendo mais de um órgão ou entidade com o mesmo grau de prioridade, Portaria
será dada prioridade àquela que, primeiramente, protocolou a solicitação.
6.3 Os bens listados no Anexo I deste edital, sem manifestações de
interesses serão automaticamente, disponibilizados às interessadas PORTARIA Nº 033/2025/DF
habilitadas nos procedimentos, respeitando-se a ordem de preferência. O MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Tangará da Serra,
7. DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
7.1 Os pedidos de doação dos bens, juntamente com os documentos etc... CONSIDERANDO o Decreto º 014, de 17 de Janeiro de 2025 que
elencados nos subitens 4.2 ou 4.3, conforme o caso deverão ser divulga os feriados do município de Tangará da Serra e antecipa o dia do
encaminhados no e-mail da Diretoria do Fórum da Comarca de Paranatinga, aniversário da cidade; RESOLVE: Art. 1 - SUSPENDER o expediente no dia
paranatinga@tjmt.jus.br, no período de 20/05/2025 a 30/05/2025. 12 de maio de 2025 em razão do feriado em comemoração ao aniversário do
8. DO LOCAL DE RETIRADA DOS BENS MÓVEIS município. Art. 2º - Determinar a remessa de cópia ao Ministério Público,
8.1 As donatárias serão convocadas para retirarem os bens disponíveis, por Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Delegacia Municipal,
sistema eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação indicado pela Delegacia Regional, Comando da Polícia Militar. Art. 3° - Esta Portaria entra
donatária onde constarão todas as informações relativas às retiradas dos em vigor a partir de sua homologação. Publique-se. Cientifique-se e Cumpra-
bens, quanto ao prazo, data e horário da retirada dos bens. se, expedindo o necessário. Tangará da Serra, 24 de abril de 2025. (assinado
8.2 Caso haja desistência de órgãos/entidades solicitantes, devidamente digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito Diretor do Foro
habilitadas nos autos, serão contemplados aqueles que estejam na ordem
subsequente de preferência. Entrância Inicial
8.3 As despesas decorrente da retirada e transporte dos bens correrão por
conta da donatária.
8.4 A entrega dos bens será processada mediante coleta de assinatura no Comarca de Apiacás
Termo de Doação.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Diretoria do Fórum
9.1 A qualquer tempo é reservado a Exma. Juíza de Direito Diretora do Foro o
direito de retirar qualquer bem listado no anexo I deste Edital, desde que
Disponibilizado 25/04/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11932 15