0702477-68.2024.8.11.0086

ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
COMARCADENOVAMUTUM
DIRETORIADOFORO
Cia0702477-68.2024.8.11.0086
VII - Na aferição da pontuação dos candidatos, não poderá ultrapassar o total de 10 (dez) pontos,
conforme disposto no item 6.1., incisos I e V deste edital, e, na ocorrência de empate, será
priorizado(a) aquele(a) que tiver:
a) maior idade, nostermosdoart. 27,parágrafo único,da Lei n.10.741/2003;
b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei n.
3.689/4 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1(Código de Processo Penal);
c) maior nota referente aotempo de serviço público e experiência profissional;
d) maior nota referente à formação acadêmica.
7.DO RECURSO
7.1. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação do resultado
final doprocesso seletivo noDiário da Justiça Eletrônico –MT.
7.2. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos somente por meio do
endereço eletrônico: https://pav.tjmt.jus.br/ através do Protocolo Administrativo Virtual – PAV,
conforme prazo estabelecido no subitem 7.1.7.3. Os recursos serão analisados e decididos pela
Comissãode ApoioaoProcesso Seletivo.
8.DAVALIDADEDO PROCESSO SELETIVO
8.1. Os(As) candidatos(as) habilitados(as) serão credenciados(as) pela Presidência do Tribunal
de Justiça, nos termos do Provimento TJMT/CM n.17/2023.8.2. O prazo de validade do
Processo Seletivo de que trata este edital será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por igual período, automaticamente, contado a partir da data da publicação da decisão
da homologaçãodoseletivo.
9.DOS DEVERES DOS(AS) PROFISSIONAIS CREDENCIADOS(AS)
9.1.Sãodeveresdos(as) profissionaiscredenciados(as):
a) Assegurar aos(as) magistrados(as), servidores(as) e seus dependentes igualdade de
tratamento;
b) Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar, injustificadamente, antes de seu
término, nem deixar de atender asemergências;
c) Apresentar prova do recolhimento das contribuições previdenciárias ao Departamento do
FUNAJURIS;
d) Manter controle das atividades desenvolvidas, apresentando, mensalmente, relatório dos
atendimentosrealizados;
e) Observar o cumprimento das normativas internas e do Código de Ética Profissional de cada
área de atuação;
f) Cumprir a carga horária prevista noatode credenciamento.
10.DAS ATRIBUIÇÕES DOS(AS) PROFISSIONAIS CREDENCIADOS(AS)
10.1.Sãoatribuiçõesdo(a) Fisioterapeuta:
I - Prestar assistência fisioterapêutica aos(as) magistrados(as) e servidores(as);
II - Elaborar o Diagnóstico Cinesiológico Funcional, com base na identidade da patologia clínica
intercorrente, de exames laboratoriais e de imagens, da anamnese funcional e exame da cinesia,
da funcionalidade e dosinergismo dasestruturasanatômicasenvolvidas;
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