0704238-98.2024.8.11.0001

(...) Art.1º RETIFICAR, em parte, aportaria 18/2024-cnpar, passando a constar a
VI – processar e julgar os pedidos de restauração, suprimento, retificação, seguinte redação:
nulidade e cancelamento de registros públicos; a especialização de bens em “DESIGNAR o servidor Arnaldo de Souza Nere, matrícula 32689, Analista
hipoteca legal ou judicial; os feitos referentes às ações principais, constantes Judiciário PTJ, para exercer a Função de Gestor Judiciário da secretaria da
deste inciso, e todos os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que delas derivarem ou forem dependentes;” Vara Especializada da Família e Sucessões desta Comarca.“
Outrossim, realce-se que o art. 52 da supracitada norma legal dispõe a Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
respeito da competência administrativa do Juiz Diretor do Foro e, em momento Sinop, 07 de fevereiro de 2024.
algum, menciona preceito que abarca a hipótese em comento, sobretudo Assinada Digitalmente
quando a atuação desta Diretoria se restringe à questões administrativas do Cleber Luis Zeferino de Paula
foro extrajudicial (orientação, fiscalização, inspeção e correição), inferindo-se, Juiz de Direito e Diretor do Foro
desta feita, que as demais matérias deverão ser conhecidas em sede de
jurisdição contenciosa; demais disso, o Provimento TJMT/CGJ n. 41 de 18 de Entrância Intermediária
novembro de 2022 corrobora com o exposto, ao prever como atividade do
Juiz Corregedor Permanente do serviço extrajudicial no processamento de
expedientes administrativos somente o recebimento e o processamento de Comarca de Barra do Garças
pedidos referentes ao registro tardio de óbito/nascimento ou de restauração
de certidão de casamento/nascimento (inciso XIII do artigo 3º). Diretoria do Fórum
Ressalto, por derradeiro, que o responsável pelo expediente da serventia
extrajudicial (delegatário, interino e interventor) tem como vocação inata
recepcionar os títulos e os direitos neles incorporados, com o escopo de Portaria
proporcionar à população a garantia do sistema de publicidade registral;
assim, caso se depare com uma situação a qual não possa ser cumprida ou
não se conformando com a exigência, cabe ao interessado requerer ao
cartório que seja declarada ao juiz competente para dirimi-la, nos termos do PORTARIA N. 20/2024-CNpar
artigo 198 e seguintes da Lei 6.015/1973 (L ei de Registros Públicos – LRP). O Doutor MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA, Juiz de Direito Diretor do Foro
Forte nesses argumentos,considerando as disposições legais e conceituais desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
supracitadas, compreende-se que a competência para processar e julgar atribuições legais, etc...
feitos referentes a pedidos de retificação de registro imobiliário compete às CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 497/2010/DGTJ, de 15.6.2010,
Varas Cíveis de Feitos Gerais da Comarca de Cuiabá/MT. que recomenda procedimentos a serem adotados pelas Centrais de
Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito. Administração das Comarcas, quanto à nomeação/designação de servidores
Cientifique(m)-se o (a/s) interessado (a/s) para conhecimento. para o exercício de cargos em comissão e/ou função de confiança;
Cumpridas as determinações e inexistindo demais deliberações, arquivem-se CONSIDERANDO as instruções contidas no Ofício Circular n° 5/2011/DRH,
os autos, observadas as formalidades legais. de 27.9.2011, que recomenda a padronização dos procedimentos de
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente execução na expedição de atos administrativos nas Comarcas do Estado;
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de RESOLVE:
Serviço n. 02/2021/DF). DESIGNAR a servidora JOYCE OLIVEIRA MENDONÇA, matrícula nº 23808,
Cuiabá, data registrada no sistema. Analista Judiciário - PTJ, para exercer a função de confiança de Gestora
(assinado digitalmente) Administrativa 2 - PDA-FC, da Central de Administração desta Comarca, com
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA efeitos a partir da data da publicação da portaria no DJE.
Juíza de Direito Diretora do Foro Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos Barra do Garças, 7 de fevereiro de 2024.
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
Gerência de Recursos Humanos Comarca de Porto Alegre do Norte
Decisão Diretoria do Fórum
Portaria
CIA n. 0704238-98.2024.8.11.0001
PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO N. 012/2024
REQUERENTE: RENATA BARROS MACEDO DE AQUINO
[...]
PORTARIA N. 11/2024-CPAN DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Desse modo, uma vez completado o período aquisitivo e não tendo o(a)
O Doutor Caio Almeida Neves Martins, Juiz Substituto e Diretor do Foro da
servidor(a) infringido o artigo 110 do mencionado Estatuto durante o lapso
Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
vindicado, DEFIRO o pedido formulado por RENATA BARROS MACEDO DE
atribuições legais,
AQUINO, matrícula n. 11654, a fim de conceder-lhe a licença-prêmio por
RESOLVE:
assiduidade referente aos quinquênios de 02/05/2010 a 02/05/2015 e de
EXONERAR a Sr ª EDUARDA BRITO QUEIROZ, inscrita no RG n.
02/05/2015 a 02/05/2020, condicionando o usufruto à prévia solicitação ao
645362207 SSP/SP, e CPF n. 055.252.281-30, do cargo de Assessora de
Gestor imediato, observada a anuência deste e a conveniência do serviço
Gabinete I - PDA-CNE-VII -, do Gabinete da Primeira Vara desta Comarca de
público, condicionando o usufruto à prévia solicitação ao Gestor imediato,
Porto Alegre do Norte, com efeitos a partir da assinatura do Termo de Posse,
observada a anuência deste e a conveniência do serviço público.
Compromisso e Entrada em Exercício, o qual deverá ser assinado e editado a
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia desta decisão
partir da publicação desta Portaria.
servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Serviço n.
NOMEAR a Sr ª EDUARDA BRITO QUEIROZ, inscrita no RG n. 645362207
02/2021/DF).
SSP/SP, e CPF n. 055.252.281-30, do cargo de Assessora de Gabinete I -
Decorrido o prazo para eventual recurso, façam-se as anotações e
PDA-CNE-VII -, do Gabinete da Segunda Vara desta Comarca de Porto
comunicações necessárias e arquive-se o presente com as cautelas legais.
Alegre do Norte, com efeitos a partir da assinatura do Termo de Posse,
Intime-se a parte requerente via e-mail.
Compromisso e Entrada em Exercício, o qual deverá ser assinado e editado a
Publique-se. Cumpra-se.
partir da publicação desta Portaria.
Cuiabá/MT, 7 de fevereiro de 2024.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
(assinado digitalmente)
(assinado digitalmente)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS
Juíza de Direito Diretora do Foro
Juiz Substituto e Diretor do Foro
Comarca de Sinop
PORTARIA N. 11/2024-CPAN DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Portaria O Doutor Caio Almeida Neves Martins, Juiz Substituto e Diretor do Foro da
Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
PORTARIA nº. 19/2024-cnpar RESOLVE:
O Doutor Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito e Diretor do Foro da EXONERAR a Sr ª EDUARDA BRITO QUEIROZ, inscrita no RG n.
Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 645362207 SSP/SP, e CPF n. 055.252.281-30, do cargo de Assessora de
legais, Gabinete I - PDA-CNE-VII -, do Gabinete da Primeira Vara desta Comarca de
RESOLVE: Porto Alegre do Norte, com efeitos a partir da assinatura do Termo de Posse,
Disponibilizado 8/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11640 7