0704975-61.2024.8.11.0079

princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e de acesso à 27857638 SESP/MT e CPF n. 060.584.231-04, matrícula 50497, do cargo
Justiça, razão pela qual deve ser afastada. comissionado de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII (criado pela Lei n.
Art. 2º - ESTABELECER que os processos em que o INSS é parte ficam 12.331/2023) - do Gabinete da 1ª Vara desta Comarca , com efeitos a partir de
isentos da cobrança de custas processuais, ante a previsão da Lei Federal nº 22/01/2024.
?? ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Art. 3º - DETERMINAR que nos feitos em que houver prolação de sentença (assinado digitalmente)
omissa no tocante à condenação ou não das custas processuais deve o feito CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS
ser encaminhado ao arquivo sem custas. Juiz Substituto e Diretor do Foro
Art. 4° - ESTABELECER que os processos só podem ser enviados à CAA
após 30 dias do trânsito em julgado de sentença, conforme art. 5º do
Provimento nº 15/2017-CM e art. 4º, I, do Prov. 20/2019-CGJ.
PORTARIA N. 13/2024-CPAN DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Publique-se, cumpra-se, remetendo-se à CAA para conhecimento e
O Doutor Caio Almeida Neves Martins, Juiz Substituto e Diretor do Foro da
cumprimento.
Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, e no uso de
Mirassol D“Oeste/MT, 1º de fevereiro de 2024.
suas atribuições legais,
FERNANDO KENDI ISHIKAWA
CONSIDERANDO a nomeação do Sr. Lucas Santana dos Santos ( 50356)
Juiz de Direito e Diretor do Foro
para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete II, PDA-CNE-
VIII, do Gabinete da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, a partir
do dia 06/02/2024 - CIA n. 0704975-61.2024.8.11.0079.
RESOLVE:
Comarca de Pontes e Lacerda EXONERAR, a pedido, Sr. Lucas Santana dos Santos, inscrito no RG n.
29665140 SESP/MT e CPF n. 060.294.351-59, matrícula 50356, do cargo
Decisão comissionado de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII - do Gabinete da 2
ª Vara desta Comarca , com efeitos a partir de 06/02/2024.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
(assinado digitalmente)
Vistos, etc. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS
Retifique-se a portaria 105/2023-CNPar conforme determinações a seguir. Juiz Substituto e Diretor do Foro
I. Na forma do art. 22 do Provimento nº 5/2008/CM, nomeio para compor a
comissão de servidores com competência para o processamento:
a) Caio Alves Arantes, Analista Judiciário, mat. 41083; PORTARIA N. 12/2024-CPAN DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
b) Amarilton Rodrigues da Cruz, Analista Judiciário, mat. 23816 e; O Doutor Caio Almeida Neves Martins, Juiz Substituto e Diretor do Foro da
c) Lígia Magna Silva Machado dos Reis, Analista Judiciário, mat. 9895. Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, e no uso de
Bem como o seguinte suplente: suas atribuições legais,
a) Jhonatan Correia Motta, Técnico Judiciário, mat. 32774; CONSIDERANDO a nomeação da Sr. ª Wenica Pereira dos Santos (41855)
II. Conforme disciplina o art. 23 do referido provimento, nomeio o servidor Caio para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete I, PDA-CNE-
Alves Arantes, Analista Judiciário, mat. 41083 como presidente da comissão VII, do Gabinete da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, a partir
processante em razão do nível funcional, que terá as atribuições dos art. 23 e do dia 06/02/2024 - CIA n. 0704974-76.2024.8.11.0079.
ss. do provimento regulamentador. Sendo necessário a substituição do RESOLVE:
presidente o suplente assumirá a última vaga e o presidente será substituído EXONERAR, a pedido, Sr. ª Wenica Pereira dos Santos, inscrita no RG n.
na sequência “B“ e depois “C“ dos titulares da comissão. Exaurida a 21116040 SSP/MT e CPF n. 049.457.501-81, matrícula 41855, do cargo
sequência sem que haja comissão formada por 1 (um) presidente e 2 (dois) comissionado de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII - do Gabinete da 2ª
servidores para secretariar os trabalhos venham os autos conclusos. Vara desta Comarca , com efeitos a partir de 06/02/2024.
III. Notifique-se o arguido para, querendo, acompanhar os atos (art. 34 do Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Provimento nº 5/2008/CM). (assinado digitalmente)
IV. Na sequência, seguindo o disposto no art. 34 do mesmo regramento legal, CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS
determino: Juiz Substituto e Diretor do Foro
a) autuação das provas já reunidas; b) planejamento e produção de provas; c)
intimação do arguido para que apresente, querendo, provas do seu interesse;
Comarca de Poxoréu
d) interrogatório; e) elaboração de termo de indiciamento, quando confirmados
os fatos e a autoria; f) citação; g) apresentação de defesa escrita; h) exame
dos requerimentos da defesa e produção de prova complementar pertinente; i) Diretoria do Fórum
saneamento; j) relatório; k) oferecimento facultativo, pela defesa, de razões
finais ou memoriais;
Edital
VII. No momento de elaboração do relatório, deverá a comissão observar o
disposto no art. 28 e seguintes do Provimento regulamentador.
Cumpridos todas as determinações acima, volvam-me os autos conclusos
EDITAL N 001/2023/DF
para sentença.
O Doutor DARWIN DE SOUZA PONTES, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO
INTIMEM-SE os servidores da presente decisão, em especial o indiciado e o
FORO DA COMARCA DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
comunicante e o presidente da comissão.
de suas atribuições legais, considerando o disposto no Provimento TJMT/CM
Cumpra-se, expedindo o necessário.
N. 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878,
Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura.
de 15.12.2020, retificado, em parte, pelo Provimento TJMT/CM n. 25/2022,
(Assinado digitalmente)
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 11.273, de 02.08.2022,
Djéssica Giseli Küntzer
TORNA PÚBLICO, para ciência dos interessados, a abertura de processo
Juíza de Direito Diretora do Foro em Substituição Legal
seletivo com a finalidade de credenciar Pessoas Físicas nas áreas de Serviço
Social e Psicologia, cujo procedimento obedecerá às regras estabelecidas
Comarca de Porto Alegre do Norte
neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Diretoria do Fórum 1.1. Constitui objeto do presente certame o credenciamento de profissionais
para atuarem nas áreas de Serviço Social e Psicologia na Secretaria da
Segunda Vara da Comarca d Poxoréu, na forma de cadastro de reserva e/ou
Portaria em conformidade com o quadro do Anexo V.
1.2. O processo seletivo será regido por este edital e seus anexos, sob a
coordenação, operacionalização e acompanhamento da Comissão de Apoio
ao Processo Seletivo, instituída por meio da Portaria n. 029/2023/DF,
PORTARIA N. 14/2024-CPAN DE 6 de fevereiro de 2024 composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
O Doutor Caio Almeida Neves Martins, Juiz Substituto e Diretor do Foro da • Dr DARWIN DE SOUZA PONTES. - Juiz de Direito e Diretor do Foro da
Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, e no uso de Comarca de Poxoréu-MT;
suas atribuições legais, • MARIA JOSÉ GOMES LOPES - Gestora-Geral;
CONSIDERANDO a nomeação do Sr. João Pedro de Laet Vieira (50497) para • YVONE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS – Gestora Administrativa III
exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete II, PDA-CNE-VIII, do 2. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO
Gabinete da Vara Única da Comarca de Marcelândia, a partir do dia 2.1. O Processo Seletivo será composto pelas seguintes fases:
22/01/2024 - CIA n. 0701856-02.2024.8.11.0109. a) divulgação do edital de abertura, com publicação no Diário da Justiça
RESOLVE: Eletrônico - MT;
EXONERAR, a pedido, Sr. João Pedro de Laet Vieira, inscrito no RG n. b) inscrição dos interessados, que deverá ocorrer somente no período
Disponibilizado 7/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11639 12