0705364-52.2025.8.11.0001

PREGÃO ELETRÔNICO N. 9/2025
CIA 0705364-52.2025.8.11.0001 Processo CIA n.:
O Presidente do Tribunal de Justiça comunica aos interessados que foi 0042144-32.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
HOMOLOGADO o PREGÃO ELETRÔNICO N. 9/2025 - CIA 0705364- Classe:
52.2025.8.11.0001, de acordo com a Instrução Normativa SCL Nº02/2011, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 152/2025
item 18.1, In verbis: Requerente (s):
(...)“Na hipótese dos autos, inexistindo impugnação e nem recurso a ser NILSEIA DE ARAUJO
apr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eciado com relação ao grupo adjudicado, e estando os preços compatíveis Advogado (a):
com o edital licitatório, resultando em uma economia frente ao estimado na JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - OAB/MT 9309/O
ordem de R$ 1.380.385,32 (um milhão, trezentos e oitenta mil, trezentos e Vistos.
oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), não há dúvidas em homologar o Trata-se de pedido proposto por NILSEIA DE ARAUJO a fim de solicitar a
pregão, ex vi do que determina artigo 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021. conversão do recolhimento de custas processuais em depósito judicial, em
Ante o exposto, homologo o Pregão Eletrônico n. 9/2025, adjudicando-se o razão do recolhimento errôneo das custas judiciais (guia n.
objeto da licitação de acordo com o resultado proclamado pelo agente de 76022.901.06.2025-0), na importância de R$1.568,82 (um mil quinhentos e
contratação. Publique-se. À Coordenadoria Administrativa para as sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
providências pertinentes, conferindo-se as certidões fiscais das vencedoras, É o breve relato.
conferindo-se as certidões fiscais das vencedoras. Cumpra-se. Cuiabá, data DECIDO.
de assinatura digital no sistema. De pronto, verifico que o presente se enquadra em pleito embasado pelo
Assinado digitalmente Checklist IV da Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT acerca dos documentos
Presidente do Tribunal de Justiça” necessários para a solicitação de conversão de custas em depósito judicial.
Qualquer informação deverá ser solicitada pelo e-mail: licitacao@tjmt.jus.br. Destarte, considerando que deve ser rigorosamente observada a presença
Cuiabá 7 de julho de 2025. de toda a documentação exigida pela normativa em destaque,
Fernando Davoli Batista consubstanciando-se na anuência do Setor de Processos Administrativos
Gerente de Licitação desta comarca quanto ao Check List ora citado da alusiva instrução
(andamento n. 21).
Posto isso, DEFIRO o pleito para conversão de custas em depósito judicial,
COMARCAS nos moldes requeridos.
Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação –
DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da
Entrância Final
devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
Comarca de Cuiabá Publique-se. Intime(m)-se.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Diretoria do Fórum
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Serviço n. 02/2021/DF).
Edital Cuiabá, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente)
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Juíza de Direito Diretora do Foro
EDITAL DE CIÊNCIA E ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS E Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
DOCUMENTOS JUDICIAIS Nº 7/2025-GA pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
A Comissão de Avaliação e Descarte de Documentos no âmbito da Comarca https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
de Cuiabá/MT, designada pela Portaria nº 3, de 20 de janeiro de 2025 e
publicad a em 22/01/2025, no Diário Eletrônico nº 11873, de acordo com as 20
Listagens de Processos anexas, aprovada pela Juíza de Direito Diretora do
Foro da Comarca de Cuiabá, Excelentíssima Senhora Hanae Yamamura de Comarca de Rondonópolis
Oliveira , bem como da magistrad a titular da Vara Especializada de Execução
Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá/MT – Excelentíssima Senhora Amini
Haddad Campos, faz saber a quem possa interessar que, transcorridos 45 Varas Criminais
(quarenta e cinco) dias corridos da data da publicação deste Edital no DJE, se
não houver oposição, o setor responsável pelo arquivo deste Juízo 4ª Vara Criminal
providenciará a eliminação de todos os processos constantes na lista,
conforme Recomendação nº 37/2011 e Recomendação nº 46 /2013, ambas
do CNJ, bem como em cumprimento à determinação contida na Resolução nº Edital
324/2020 também do Conselho Nacional de Justiça – CNJ .
Os interessados no prazo citado poderão requerer, as suas expensas, o
desentranhamento ou cópias de peças do processo, mediante agendamento e
petição, com a respectiva qualificação, demonstração de legitimidade do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025
pedido e pagamento de custas para desarquivamento, se houver. A petição CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE
deverá ser enviada através do e-mail cba.arquivo@tjmt.jus.br. DA EXECUÇÃO PENAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT
Publique-se. A Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de
Cumpra-se. Rondonópolis/MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
Cuiabá/MT, data registrada no sistema. 80 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e na Resolução CNJ n.
(assinado digitalmente) 488/2023, torna público o presente Edital de Chamamento, destinado a
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA convocar membros da sociedade civil interessados em compor o Conselho da
Juíza de Direito Diretora do Foro Comunidade, órgão auxiliar da execução penal, com atuação voltada à
(assinado digitalmente) promoção da reintegração social de pessoas privadas de liberdade, egressas
AMINI HADDAD CAMPOS do sistema prisional e seus familiares, bem como à fiscalização e articulação
Juíza de Direito da Vara Especializada de Execução Fiscal de políticas penais.
I – DO OBJETIVO
Renovar a composição do Conselho da Comunidade da Comarca de
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DA COMISSÃO Rondonópolis/MT, conforme diretrizes da Lei de Execução Penal e da
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E DESCARTE DE PROCESSOS E Resolução CNJ n. 488/2023, promovendo a participação da sociedade na
DOCUMENTOS DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT execução penal e no fortalecimento de redes de apoio à reintegração social e
01ª LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS EDITAL 07/2025 à fiscalização das condições prisionais.
PROCESSOS ARQUIVADOS ORIUNDOS DA VARA DE EXECUÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO
FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n. 488/2023, o Conselho da
* A listagem do referido Edital encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Comunidade deverá ser composto, no mínimo, por:
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. • 1 (um) representante de associação comercial ou industrial;
Clique aqui • 1 (um) advogado indicado pela OAB;
Caderno de Anexo • 1 (um) defensor público indicado pelo Defensor Público-Geral;
• 1 (um) assistente social indicado pela representação de classe.
Decisão Além disso, será oportunizada a participação de representantes de
Disponibilizado 8/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11980 13