Processo ativo
0706866-58.2024.8.11.0034
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Identificação
Nº Processo: 0706866-58.2024.8.11.0034
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DOM AQUINO – DIRETORIA DE FORO
andamento no 71 - Tipo: Juntada de documento - Sistema CIA, dos autos de Doação de Bens
Inservíveis no 11/2024 - CIA: 0706866-58.2024.8.11.0034.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e as
obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea a, da Lei
8.666/93 c/c o Art. 30 da Portaria 355/2023-CADM - Mar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. co Regulatório, e suas alterações,
disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por extrato, até
o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. Fica eleita a Comarca de Dom Aquino/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para
dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma.
Dom Aquino, 24 de junho de 2024.
MARINA CARLOS FRANÇA
JUÍZA DE DIREITO DIRETOR DO FORO
DOADOR
ADRIANA THOMÉ
Conselheira Tutelar de Dom Aquino – Representante
DONATÁRIO
3/3
Disponibilizado - 20/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11792 Caderno de Anexos Página 15 de 18
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DOM AQUINO – DIRETORIA DE FORO
andamento no 71 - Tipo: Juntada de documento - Sistema CIA, dos autos de Doação de Bens
Inservíveis no 11/2024 - CIA: 0706866-58.2024.8.11.0034.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e as
obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea a, da Lei
8.666/93 c/c o Art. 30 da Portaria 355/2023-CADM - Mar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. co Regulatório, e suas alterações,
disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por extrato, até
o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. Fica eleita a Comarca de Dom Aquino/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para
dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma.
Dom Aquino, 24 de junho de 2024.
MARINA CARLOS FRANÇA
JUÍZA DE DIREITO DIRETOR DO FORO
DOADOR
ADRIANA THOMÉ
Conselheira Tutelar de Dom Aquino – Representante
DONATÁRIO
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Disponibilizado - 20/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11792 Caderno de Anexos Página 15 de 18