Processo ativo
0706866-58.2024.8.11.0034
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0706866-58.2024.8.11.0034
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DOM AQUINO – DIRETORIA DE FORO
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de doação dar-se-á em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como
todos aqueles aplicáveis à Administração Pública;
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
5.1 - Os bens doados foram retirados das dependências do FÓRUM DA COMARCA DE DOM
AQUINO, no dia 12/06/2024 e 27/09/2024, conforme se comprova com o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Termo de Entrega
juntado no andamento no 71 e 72 - Tipo: Juntada de documento - Sistema CIA, dos autos de
Doação de Bens Inservíveis no 2/2024 - CIA: 0706866-58.2024.8.11.0034.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e as
obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea a, da Lei
8.666/93 c/c o Art. 30 da Portaria 355/2023-CADM - Marco Regulatório, e suas alterações,
disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por extrato, até
o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. Fica eleita a Comarca de Dom Aquino/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para
dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma.
Dom Aquino, 18 de novembro de 2024.
Disponibilizado - 04/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11842 Caderno de Anexos Página 64 de 65
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DOM AQUINO – DIRETORIA DE FORO
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de doação dar-se-á em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como
todos aqueles aplicáveis à Administração Pública;
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
5.1 - Os bens doados foram retirados das dependências do FÓRUM DA COMARCA DE DOM
AQUINO, no dia 12/06/2024 e 27/09/2024, conforme se comprova com o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Termo de Entrega
juntado no andamento no 71 e 72 - Tipo: Juntada de documento - Sistema CIA, dos autos de
Doação de Bens Inservíveis no 2/2024 - CIA: 0706866-58.2024.8.11.0034.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e as
obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea a, da Lei
8.666/93 c/c o Art. 30 da Portaria 355/2023-CADM - Marco Regulatório, e suas alterações,
disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por extrato, até
o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. Fica eleita a Comarca de Dom Aquino/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para
dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma.
Dom Aquino, 18 de novembro de 2024.
Disponibilizado - 04/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11842 Caderno de Anexos Página 64 de 65