Processo ativo
0707170-93.2023.8.11.0001
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Identificação
Nº Processo: 0707170-93.2023.8.11.0001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
RESOLUÇÃO TJ-MT/TP N. 03 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera, em parte, a Resolução
TJMT/TP 15/2017, que dispõe sobre a
competência das unidades judiciárias da
Comarca de Sinop.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a
deliberação do E. Tribunal Pleno, realizada na Sessão Administrativa de 19 de agosto de
2024, nos autos Proposição n. 5/2023 - CIA 0707170-93.2023.8.11. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0001,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, em parte, a Resolução TJMT/TP 15/2017, que dispõe sobre a
competência das unidades judiciárias da Comarca de Sinop.
Art. 2º Fica alterado, em parte, o quadro de competências da Comarca de Sinop,
previsto no Anexo I da Resolução TJMT/TP 15/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
VARAS COMPETÊNCIAS
1º Juizado Especial Processar e julgar:
I- os feitos de competência dos Juizados
Especiais Cíveis, nos termos da Lei n. 9.099,
de 26 de setembro de 1995, mediante
distribuição alternada e igualitária com o 2º
Juizado Especial;
II- os feitos do Juizado Especial da Fazenda
Pública, nos termos da Lei n. 12.153, de 22
de dezembro de 2009;
III- as cartas precatórias de sua
competência
Disponibilizado - 15/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11809 Caderno de Anexos Página 2 de 39
PODER JUDICIÁRIO
RESOLUÇÃO TJ-MT/TP N. 03 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera, em parte, a Resolução
TJMT/TP 15/2017, que dispõe sobre a
competência das unidades judiciárias da
Comarca de Sinop.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a
deliberação do E. Tribunal Pleno, realizada na Sessão Administrativa de 19 de agosto de
2024, nos autos Proposição n. 5/2023 - CIA 0707170-93.2023.8.11. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0001,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, em parte, a Resolução TJMT/TP 15/2017, que dispõe sobre a
competência das unidades judiciárias da Comarca de Sinop.
Art. 2º Fica alterado, em parte, o quadro de competências da Comarca de Sinop,
previsto no Anexo I da Resolução TJMT/TP 15/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
VARAS COMPETÊNCIAS
1º Juizado Especial Processar e julgar:
I- os feitos de competência dos Juizados
Especiais Cíveis, nos termos da Lei n. 9.099,
de 26 de setembro de 1995, mediante
distribuição alternada e igualitária com o 2º
Juizado Especial;
II- os feitos do Juizado Especial da Fazenda
Pública, nos termos da Lei n. 12.153, de 22
de dezembro de 2009;
III- as cartas precatórias de sua
competência
Disponibilizado - 15/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11809 Caderno de Anexos Página 2 de 39