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Sentença
EDITAL N. 08/2024/DF-API
SENTENÇA O(A) JUIZ(A) DE DIREITO E DIRETOR(A) DO FORO DA COMARCA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO - (PROVIMENTO 02/2023-CGJ) APIACÁS/MT, Dr. Lawrence Pereira Midon, no uso de suas atribuições
0709112-57.2024.8.11.0024 legais, considerando o disposto no Provimento TJMT/CM n. 17, de 14 de
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA junho de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico-MT n. 11.483, de
CRISTÓVÃO PEDRIEL DA PAIXÃO 16.6.2023, TORNA PÚBLICA, para ciência dos interessa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dos, a reabertura do
Vistos etc. prazo de inscrições do processo seletivo para credenciar pessoas físicas na
Trata-se de pedido de providências instaurado pela Corregedoria-Geral da (s) área(s) de PSICOLOGIA, cujos procedimentos obedecerão as regras
Justiça para apurar possível ato omissivo no fornecimento de informações à estabelecidas no Edital 03/2024/DF-API, disponibilizado no DJE 11633 de
plataforma ONR - Módulo de Correição On-line, por parte do Tabelião acima 30/01/2024, com as alterações previstas neste edital.
mencionado. 1.DA FORMA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Intimado, o Tabeliã o se manifes ou nos autos, apresentando documentos. 1.1. A inscrição deverá ser realizada, no período de 26/03/2024 a 10/04/2024,
Relatei o necessário, fundamento e decido. exclusivamente, por meio do endereço eletrônico (e-mail): HYPERLINK “
O processo administrativo disciplinar em face de Tabelião de serviços mailto:apiacas@tjmt.jus.br“ apiacas@tjmt.jus.br, incluindo-se sábados,
notariais e de registro é regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 nos domingos e feriados, nos termos do artigo 4º do Provimento TJMT/CM n.
artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares e a 17/2023, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer
necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário. inscrição realizada fora desse período.
A Lei Estadual nº 6.940/97, de igual modo, regulamenta entre os artigos 18 a 1.2. As demais disposições do Edital 03/2024/DF-API, disponibilizado no DJE
23, a matéria afeta no âmbito do Estado de Mato Grosso. 11633 de 30/01/2024, e seus anexos, mantém-se inalteradas.
No caso dos autos, após a oitiva prévia do Tabeliã o, observo que a Apiacás/MT, 20 de março de 2024.
pendência foi sanada, inclusive com a justificativa plausível, bem como (Assinado Digitalmente)
acompanhada de extratos que justificam o saneamento da inconsistência, Lawrence Pereira Midon
assim, não houve dolo ou culpa na prática do ato que desafie a abertura de Juiz de Direito e Diretor do Foro
processo administrativo disciplinar.
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, promovo, na forma do Diretoria do Fórum
art. 13, §3º, II do Provimento nº 5/2008/CM, o arquivamento sumário do
presente procedimento sem convertê-lo em SIND/PAD.
Intime-se o suscitado através do Sistema CIA. Termo
Após o prazo recursal, encaminhe-se à e. CGJ para as anotações
pertinentes.
TERMO DE SIGILO E COMPROMISSO REFERENTE AO ATO TJMT/PRES
Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações de praxe.
Nº 311/2024
Cumpra-se, expedindo o necessário.
Chapada dos Guimarães, 19 de março de 2024.
Termo de SIGILO E COMPROMISSO do (a) Senhor (a) PRISCILLA DE LIMA
(assinatura eletrônica)
PINHEIRO Credenciado (a) para exercer a função de PSICÓLOGA no Fórum
Leonísio Salles de Abreu Júnior
da Comarca de Apiacás, do Estado de Mato Grosso, nos termos do
Juiz de Direito Diretor do Foro
Provimento TJMT/CM n. 61/2020.
Comarca de Paranatinga
Aos 18 dias do mês de março do ano de 2024 às 13:00 horas, na sede do
Fórum das cidade e comarca de Apiacás/MT, do Poder Judiciário do Estado
Despacho de Mato Grosso, fazendo-se presentes o Ilmo. St. Gestor Administrativo 3,
Gaspar Schmidt, matrícula 45730 e, Exmo. Sr Juiz Diretor do Foro e da Vara
Única Dr. Lawrence Pereira Midon, subscritores, apresentou-se a Ilma. Sra.
Processo nº 0717979-81.2021.811.0044 Priscilla de Lima Pinheiro, portadora do CPF N.º 226.467.868-24, e da CI/RG
Nº 350379324 – SSP/SP, credenciada pelo Ato Nº 311/2024, datado de 13 de
março de 2024, disponibilizado no DJE 11663 em 15/03/2024 e publicado em
VISTO, 18/03/2024, para prestar compromisso de bem e fielmente exercer as
atividades referentes à referida função, e cumprir os deveres inerentes,
Diante da certidão constante no evento n.º 130, redesigno a audiência para o conforme os termos estabelecidos no Edital e de acordo com o Provimento Nº
dia 17.04.2024 às 14h30min. 61/2020; Compromisso esse aceito e anuído pelas autoridades abaixo
Nos termos doProvimento nº 15, de 10 de maio de 2020 da CGJ/TJMT e subscritas.
daResolução nº 329 de 30 de julho de 2020 do CNJ, consigno que a referida Do que, para consta, foi lavrado este termo que lido e achado conforme vai
audiência de instrução se realizará por vídeo conferência via aplicativoTeams devidamente assinado. Eu, Gaspar Schmidt __________________, Gestor(a)
(Microsoft Office). Administrativo 3, o fiz escrever e subscrevo.
Para participar do ato as partes deverão acessar olinkda sala virtual, qual
seja: HYPERLINK “https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ _________________________ _______________________________
OTdjMzZmMmYtYjA0NS00M2FiLTgwOGYtMDBmYWFmNDExY2Zi% Lawrence Pereira Midon Priscilla de Lima Pinheiro
40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca- Juiz Diretor do Foro Psicóloga – Credenciado (a)
07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-
7dfb0bd386e5%22%7d“ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3 Comarca de Arenápolis
ameeting_
OTdjMzZmMmYtYjA0NS00M2FiLTgwOGYtMDBmYWFmNDExY2Zi%
40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca- Diretoria do Fórum
07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-
7dfb0bd386e5%22%7d Portaria
As partes e a testemunha, no prazo de 05 (cinco) dias, deverão informar nos
autos e-mail ou número de telefone para que seja disponibilizado o link de
acesso à videoconferência.
Ciência ao Ministério Público acercada designação da audiência. PORTARIA N. 12/2024
Cumpra-se, expedindo o necessário. A Juíza de Direito do Foro/Unidade Judiciária da Comarca de Arenápolis/MT –
MARINA DANTAS PEREIRA, no uso de suas atribuições legais.
Paranatinga/MT, 19 de março de 2024. CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pela servidora Dayanne
Dantas Rodrigues – mat. 32697;
RESOLVE:
(assinado eletronicamente) Art. 1º - Alterar, em parte, a portaria 07/2024 de 21 de fevereiro de 2024,
Luciana Braga Simão Tomazetti relativo a Escala de Plantão do mês de março de 2024, somente em relação
Juíza de Direito aos servidores plantonistas.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n.
Entrância Inicial 06/2024 e 07/2024.
DIA
CLASSE
Comarca de Apiacás
MAGISTRADO
SERVIDOR
Edital OFICIAL DE JUSTIÇA
Disponibilizado 21/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11667 14