Processo ativo
0709673-87.2023.8.11.0001
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Identificação
Nº Processo: 0709673-87.2023.8.11.0001
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Edital dirimir a celeuma.
6. Instado a se manifestar (andamento nº 11), o Município de Sinop
apresentou impugnação (andamentos nº 31), defendendo que o imóvel
* Os anexos do EDITAL DE CIÊNCIA E ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS usucapiendo se trata da fração de um imóvel maior, que foi parcelado de
JUDICIAIS N. 12/2024 - CIA 0709673-87.2023.8.11.0001. Econtram-se em forma irregular e em desacordo com a legislação urbanística em vigor, de
seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da modo que é incab ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ível o reconhecimento da usucapião como forma de
Justiça Eletrônico no final desta Edição. regularização do loteamento clandestino e ilegal. Pondera a necessidade da
Clique aqui realização da REURB para a adequação urbanística do local e postula o
Caderno de Anexo indeferimento do pedido de usucapião.
7. Na sequência, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ponderou
Comarca de Sinop que a celeuma versa sobre interesse patrimonial de pessoas maiores e
capazes, e inexiste interesse social que justifique a sua intervenção no feito
(andamentos nº 40).
Decisão
8. Por fim, a fim de atender ao interesse coletivo envolvido no caso em análise
e evitar que a área objeto do presente feito viesse a se tornar uma barreira
CIA
6. Instado a se manifestar (andamento nº 11), o Município de Sinop
apresentou impugnação (andamentos nº 31), defendendo que o imóvel
* Os anexos do EDITAL DE CIÊNCIA E ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS usucapiendo se trata da fração de um imóvel maior, que foi parcelado de
JUDICIAIS N. 12/2024 - CIA 0709673-87.2023.8.11.0001. Econtram-se em forma irregular e em desacordo com a legislação urbanística em vigor, de
seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da modo que é incab ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ível o reconhecimento da usucapião como forma de
Justiça Eletrônico no final desta Edição. regularização do loteamento clandestino e ilegal. Pondera a necessidade da
Clique aqui realização da REURB para a adequação urbanística do local e postula o
Caderno de Anexo indeferimento do pedido de usucapião.
7. Na sequência, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ponderou
Comarca de Sinop que a celeuma versa sobre interesse patrimonial de pessoas maiores e
capazes, e inexiste interesse social que justifique a sua intervenção no feito
(andamentos nº 40).
Decisão
8. Por fim, a fim de atender ao interesse coletivo envolvido no caso em análise
e evitar que a área objeto do presente feito viesse a se tornar uma barreira
CIA