0710184-55.2023.8.11.0011

da nota fiscal e guia de imposto recolhida – conferir e encaminhar à
Coordenadoria Financeira do Tribunal de Justiça a certidão eletrônica dos atos Diretoria do Fórum
praticados, assinada pelo (a) Gestor (a) e/ou Juiz (a), com a documentação
acima exigida, para o devido pagamento. 11.7. Para fins de cumprimento do
previsto no subitem anterior, os (as) profissionais credenciados (as) deverão Portaria
emitir e apresentar a nota fiscal de prestação de serviço até o quinto dia útil do
mês subsequent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e.
PORTARIA Nº 033/2024/DF
12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Os (as) profissionais que serão
O MM. Juiz de Direito Diretor do Foro em substituição legal da Comarca de
credenciados (as) estarão sujeitos (as) às normativas especificadas pelo
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
Provimento TJMT/CM n. 17/2023, disponiilizado no Diário da Justiça Eletrônico
e na forma da Lei, etc...
– MT n. 11.483, de 16.6.2023. 12.2. A Gerência do Pograma Bem Viver
orientará e supervisionará os trabalhos dos (as) profissionais credenciados
CONSIDERANDO o Provimento nº 02/2022/CM que estabelece o plantão
(as), no que for necessário para o bom desempenho das atividades. 12.3. Os
regional do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário;
(as) credenciados (as) ficam sujeitos (as) à responsabilização civil e penal
CONSIDERANDO o teor da Portaria TJMT/PRES n. 1602, de 17 de
pelos atos que, nessa condição, praticarem. 12.4. O (a) credenciado (a) é
novembro de 2023 que suspende o expediente e os prazos processuais nos
profissional autônomo (a) e seu credenciamento não gera nenhum direito
dias 28 e 29 de março de 2024;
imediato ou futuro de contratação, tão somente o (a) habilita a atender a
RESOLVE:
atividade profissional de prestação de serviços, sem vínculo empregatício,
Art. 1° - Estabelecer a escala de plantão dos Juízes, Gestores Judiciários e
cujo pagamento deverá ser feito mediante a apresentação da respectiva Nota
Oficiais de Justiça para o mês de MARÇO, a saber:
Fiscal. 12.5. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão
I – PLANTÃO SEMANAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
devolvidos. 12.6. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três)
DATA
dias, a contar de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico – MT,
JUIZ
devendo a impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo
SERVIDOR
Administrativo Virtual – PAV, nos termos da Portaria n. 425/2020/PRES,
04/03 a
disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13/07/2020.
08/03
12.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao
Dr. Raul Lara Leite
Processo Seletivo. 12.8. Fazem parte deste Edital: Anexo I – requerimento de
(4ª Vara Cível)
inscrição; Anexo II – Ficha de Inscrição; Anexo III - declaração de que tem
Raonny Santana
pleno conhecimento e concorda com as regras estabelecidas neste Edital e
11/03 a
no Provimento TJMT/CM n. 17/2023; Anexo IV - declaração de parentesco;
15/03
Anexo V – quadro de vagas. 12.8. E para que chegue ao conhecimento de
Dra. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini
todos, é que foi expedido o presente edital.
(5ª Vara Cível)
Jaciara-MT, 23 de fevereiro de 2024.
Robson Carlos Pereira
Pedro Flory Diniz Nogueira
18/03 a
Juiz de Direito e Diretor do foro
22/03
* Os Anexos I a V encontram-se no Caderno de Anexo do Diário da
Dr. Claudio Deodato R. Pereira
Justiça Eletrônico no final desta Edição.
(1ª Vara Criminal)
Clique aqui
Rosani Nascimento
25/03 a
Comarca de Mirassol D'Oeste
27/03
Dra. Suelen Barizon Hartmann
Diretoria do Fórum (2ª Vara Criminal)
Rosilaine Alves
Telefone do Plantão (65) 9 9237.3629
Edital
II - PLANTÃO DO POLO VI
DATA
JUIZ
EDITAL Nº 03/2024-DF
SERVIDOR
CONSIDERANDO a autorização para DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
01/03 a
nos autos de Pedido de Doação de Bens Inservíveis nº 23/2023 - CIA
04/03
0710184-55.2023.8.11.0011.
Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães
CONSIDERANDO que no Edital de Doação de Bens Públicos nº 02/2024-DF,
(Vara Única Sapezal)
disponibilizado em 24/01/2024 no DJE nº 11629 e publicado em 25/01/2024, os
Graziela de Jesus Alves
pedidos protocolados não foram instruídos de todos os documentos
08/03 a
necessários para habilitação dos solicitantes, bem como que não houve
11/03
manifestação de interessados em todos os lotes disponíveis no referido edital.
Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho
(1ª Vara Barra do Bugres)
O Excelentíssimo Senhor Doutor Fernando Kendi Ishikawa, MM. Juiz de
João Victor Ladeia
Direito e Diretor do Foro da Comarca de Mirassol D“ Oeste, Estado de Mato
15/03 a
Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da Comissão
18/03
Permanente de Inventário e Bens Inservíveis da Comarca de Mirassol D“
Dr. . Arom Olímpio Pereira
Oeste, designada pela Portaria n. 004/2024/DF disponibilizada em 17/01/2024
(2ª Vara Barra do Bugres)
e publicada 18/01/2024 no DJE-MT em - Ed. n° 11624, TORNA PÚBLICA a
Luciana Tognon
prorrogação do prazo para protocolo de requerimento de doação, obedecendo
22/03 a
às regras estabelecidas no Edital n. 02/2024-DF:
25/03
1. PEDIDO FORMAL: as entidades interessadas deverão encaminhar
Drª. Suelen Barizon Hartimann
exclusivamente, por meio eletrônico através do Protocolo Administrativo
(2ª Vara Criminal de Tangará da Serra)
Virtual - PAV (https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo) escolher a opção
Magnum de Figueiredo
Comarca de Mirassol D“Oeste/MT, no período de 21/02/2024 a 10/03/2024,
27/03 a
com expressa indicação do lote pretendido, conforme descritos nos Anexos I,
01/04
II, III ,IV, V, VI, VII, do presente Edital, e serão atendidas pela ordem do
Dr. Bruno Cesar Singulani França
cadastro, respeitando a ordem de prioridade prevista no item 6.1: Órgãos
(1ª Vara Campo Novo do Parecis)
Públicos Municipais; Órgãos Públicos Estaduais e Órgãos Públicos Federais.
Marcela de Souza
O cadastro deverá ser preenchido com as seguintes informações:
(...)
III - OFICIAIS DE JUSTIÇA
2. Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas, condições e itens do
DIA
Edital 02/2024.
OFICIAL DE JUSTIÇA
Publique-se. Cumpra-se.
TELEFONE
Mirassol D“Oeste/MT, 21 de fevereiro de 2024.
01 a 03
(assinado digitalmente)
Maria Célia de Sousa
Fernando Kendi Ishikawa
9 9985-6009
Juiz de Direito e Diretor do Foro
04
Elder Dourado Miranda
Comarca de Tangará da Serra
Disponibilizado 26/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11649 14