0711168-37.2025.8.11.0086

matrícula n. 3010, para acompanhar os trabalhos de transmissão do acervo ciência dos interessados, a abertura de processo seletivo com a finalidade de
do Cartório de Paz e Notas do município de São Pedro da Cipa/MT, ficando a credenciar Pessoas Físicas nas áreas de Psicologia, cujo procedimento
Servidora, responsável pela lavratura do relatório de correição da transmissão obedecerá às regras estabelecidas neste edital.
do acervo; DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Parágrafo único. A transmissão de ace ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rvo será acompanhada pelo Juiz Constitui objeto do presente certame, o credenciamento de profissionais para
Corregedor permanente e pelo senhor interino responsável pelo Cartório. atuarem na área de Psicologia, Comarca de Nova Mutum - MT, na forma de
Art. 3.º - Os acervos deverão ser catalogados e transferidos para Mirella cadastro de reserva e/ou em conformidade com o quadro do Anexo V.
Araújo Lacerda, devendo ser observado o manual de transmissão de acervo 1.2. O processo seletivo será regido por este edital e seus anexos, sob a
da serventia extrajudicial. coordenação, operacionalização e acompanhamento da Comissão de Apoio
Art. 4.º - Quanto ao relatório a ser realizado por ocasião da transmissão do ao Processo Seletivo, instituída por meio da Portaria n. 26/2025/DF/NM,
acervo, deverá trazer as seguintes informações: composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
a) a relação dos livros existentes na serventia, com o número inicial e final de o ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI - Juíza de Direito e Diretora do
cada um, até o último número de ordem utilizado na data do encerramento do Foro da Comarca de Nova Mutum;
inventário; o RONISE DE ALMEIDA SABADIN - Gestora Geral;
b) o número e a data do último recibo de emolumentos emitido na data do o DENNIS HENRIQUE GRETTER LIMA GATTO - Gestor Administrativo III.
encerramento do inventário; DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO:
c) a relação dos selos de fiscalização em estoque na serventia, com 2.1. O Processo Seletivo será composto pelas seguintes fases:
indicação da sequência alfanumérica inicial e final; a) divulgação do edital de abertura, devidamente publicado no Diário da
d) a relação dos microfilmes ou de outro sistema usado pela serventia para a Justiça Eletrônico - MT;
escrituração ou arquivamento dos documentos; b) inscrição dos interessados, que deverá ocorrer somente no período
e) a relação dos programas de informatização usados pela serventia, a forma previsto para inscrição constante em edital, com a inserção dos documentos
de backup ou arquivamento dos documentos; obrigatórios exigidos nos termos do item 5, e documentos de entrega opcional,
f) indicação e situação atualizada da serventia em relação a eventuais dívidas mas necessários para aferição de pontuação, em conformidade com o item
e encargos, inclusive cíveis, trabalhistas, previdenciários e fiscais; 6.1;
g) o rol de eventuais ações judiciais e administrativas de interesse da c) análise da documentação apresentada;
serventia; d) divulgação dos candidatos considerados habilitados, em ordem de
h) a relação dos materiais de expediente, bem como móveis e equipamentos classificação, por meio de edital, devidamente publicado no Diário da Justiça
que sejam utilizados pela serventia e pertencentes ao Poder Judiciário; Eletrônico - MT.
i) a relação dos atos praticados e os valores cobrados, discriminados DA FORMA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
individualmente; 3.1. A inscrição deverá ser realizada no período de 21/05/2025 a 08/06/2025,
j) o valor dos emolumentos pagos pelas partes a título de depósito prévio e a exclusivamente por meio do endereço eletrônico
transferência do numerário para a conta indicada pela nova responsável pela https://processoseletivo.tjmt.jus.br nos termos do artigo 4º do Provimento n.
serventia; 61/2020/CM, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer
k) a guia de recolhimento do Funajuris e o comprovante do pagamento inscrição feita fora desse período.
concernente aos atos praticados, até o último dia em que a serventia esteve 3.1.1. Não serão aceitas outras formas de inscrições.
sob sua responsabilidade; 3.1.2. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
l) a guia de recolhimento alusivo ao teto remuneratório, até o último dia em que 3.1.3. Será admitida somente uma inscrição por candidato.
a serventia esteve sua responsabilidade; 3.1.4. Será analisado pela Comissão somente o primeiro requerimento de
m) demais documentos que tenham relação com a serventia. inscrição apresentado, não sendo consideradas outras inscrições ou
Art. 5.º. Os trabalhos para levantamento/conferência e transmissão de acervo documentos apresentados posteriormente.
inicia-se no dia 02/06/2025, finalizando na mesma data, no horário de 09hs00 3.2. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira
min às 17hs00min, podendo os trabalhos ser finalizados antes do período responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão de Apoio ao Processo
mencionado, com cópias das informações e catalogação entregues ao Juízo. Seletivo o direito de excluí-lo do processo seletivo por preenchimento
Parágrafo único. Durante a transmissão de acervo o funcionamento da incorreto (RG, CPF, data de nascimento), bem como em virtude da ausência
Serventia não será suspenso. de veracidade dos dados informados, sem prejuízo de eventual
Art. 6.º. CIENTIFICAR o senhor Adão Ricardo de Freitas - Notário e responsabilidade penal.
Registrador interino do Cartório de Paz e Notas do município de São Pedro da 3.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de
Cipa, acerca da transmissão do acervo, bem como para que adote as todos os atos, editais, comunicados, convocações e/ou qualquer divulgação
seguintes medidas: referente a este processo seletivo, no Diário de Justiça Eletrônico.
a) Organizar o acervo da serventia ( documentos ativos e arquivados), de DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO
forma a facilitar os trabalhos de transmissão; 4.1. São requisitos para o credenciamento de Psicólogos, de que trata o
b) Relacionar as informações sobre os procedimentos adotados na serventia, Provimento n. 61/2020/CM:
notadamente no que tange aos sistemas informatizados, contratos em I - Ter sido selecionado no Processo Seletivo;
vigência, indicação de quem possui chaves e senhas de acesso aos sistemas II - Ser maior de vinte e um (21) anos;
afetos ao serviço; III - Não possuir antecedentes criminais;
c) Registrar informações quanto à responsabilidade pela alimentação de IV - Não exercer cargo público inacumulável;
programas de informações (Receita Federal, IBGE, cadastro na Corregedoria V - Ser bacharel em Psicologia, devidamente reconhecido pelo Ministério da
Geral da Justiça, compra de selos, ressarcimento dos atos, CNJ, CEI, Educação e com registro no Conselho Regional na respectiva área
autocorreição, etc). profissional, devendo apresentar certificado de curso
d) Registrar informações quanto ao fechamento dos balancetes mensais e específico/formação/especialização caso a vaga exija;
dos livros contábeis (Auxiliar e Depósito Prévio, este último quando existentes 4.1.2. Dos requisitos específicos para o credenciamento
nas unidades que admitam o erviço). I - Ser bacharel em Psicologia, devidamente reconhecidos pelo Ministério da
Art. 7.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Educação, e com registro no Conselho Regional na respectiva área
Publique-se. Cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria Geral da Justiça profissional;
do Estado de Mato Grosso. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Jaciara/MT, 19 de maio de 2025. 5.1. O requerimento (Anexo I), a ser protocolado virtualmente, conforme
Pedro Flory Diniz Nogueira disposto no item 3 deste edital, deverá estar instruído com as seguintes
Juiz de Direito e Diretor do Foro peças:
a) ficha cadastral - Anexo II;
Comarca de Nova Mutum b) declaração acerca da veracidade das informações prestadas e de pleno
conhecimento e concordância com os termos deste edital, sob as penas da lei
- Anexo III;
Diretoria do Fórum c) declaração de relação de parentesco – Anexo IV;
d) documentação indicada no subitem 5.2.
Edital 5.2. Com o requerimento, o interessado deverá anexar o currículo e a
documentação relacionada a seguir em formato PDF, em alta resolução e em
versão colorida, juntamente com o requerimento de inscrição (item 5.1):
EDITAL N. 5/2025/DF I - cópia da Carteira de Identidade;
Cia n. 0711168-37.2025.8.11.0086 II - cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
A Excelentíssima Senhora Dra. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, Juíza de III - cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida, categoria B ou
Direito e Diretora do Foro da Comarca de Nova Mutum/MT, no uso de suas superior;
atribuições legais, considerando o disposto no Provimento n. 61/2020/CM, IV - certidão negativa criminal expedida pelas Justiças Estadual, de primeiro
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15.12.2020, grau de jurisdição (https://sec.tjmt.jus.br/primeiro
retificado, em parte, pelo Provimento TJMT/CM n. 25, disponibilizado no Diário -grau/certidao-antecedentes-criminais);
da Justiça Eletrônico – MT n. 11.273, de 02.08.2022, TORNA PÚBLICO, para V – certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual, de segundo
Disponibilizado 20/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11947 15