0711349-36.2024.8.11.0001

0153.02.21.08.2017 e renovado em 2019 e 2021. próprio portal que a impedia de atualizar seus dados cadastrais e,
Solicitamos a revisão da pontuação referente à participação em cursos, consequentemente, obter sua declaração.
treinamentos ou capacitações afins aos MASC* (alíneas b,c,d) pois foram Desse modo, sem delongas, acolho o recurso interposto pela candidata Izabel
juntados no ato da inscrição 7(sete) certificados com carga horária até 4 Vanir da Silva, pois o impedimento para emissão do doc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. umento habilitatório foi
horas, 3 (três) com carga horaria até 20 horas, e 1( um) com carga horaria provocado por esta Corte de Justiça, ainda que de modo indireto.
acima de 20 horas. A maioria dos cursos tem o foco em comunicação Por fim, deixo de apreciar o expediente protocolado pelo candidato Wadrison
oral/escrita), negociação/consenso, visão sistêmica do conflito, temas que Magno do Nascimento Leite (inscrição n. 1044), por não se tratar de recurso
estão intimamente ligados aos métodos de solução de conflitos e sua prática, nem mesmo de requerimento genérico.
tanto que estes temas fazem parte do curso de formação oferecido pelo CNJ Por todo o exposto, determino a expedição de edital para tornar público o
para a formação de mediadores e do Manual de Mediadores Judiciais resultado definitivo, considerando os recursos admitidos.
disponível em https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e- Comunique-se aos recorrentes.
mediacao/manuais-e-guias/. Acesso em 15/04/2024. Cumpra-se.
Pois bem, inicialmente, mister relacionar os títulos apresentados pela Cuiabá, 8 de maio de 2024.
candidata em sua inscrição: (documento assinado digitalmente)
i. Bacharel em Comunicação Social; MATHEUS FREIRE AMORIM
ii. Curso Dicas de comunicação escrita com o professor Pasquale - 1h; Presidente da Comissão de Apoio ao Processo Seletivo
iii. Curso A conversa de milhões no Direito Negocial - 3h;
iv. Curso Prevenção e solução extrajudicial de litígios familiares - 2h; Coordenadoria Financeira
v. Curso Dicas para ser um ótimo comunicador - 1h;
vi. Curso Apresentações de sucesso - 1h;
vii. Curso CNV: comunicação não violenta para melhores diários e Fundo de Apoio ao Judiciário - Departamento do Funajuris
relacionamentos - 1h30;
viii. Curso Como falar bem- 1h; Diárias
ix. Curso Justiça sistêmica - 20h;
x. Curso STF educa - aplicação da inteligência artificial ao Direito - 15h;
xi. Curso Autocoaching - 20h; ESTADO DE MATO GROSSO
xii. Curso Uma introdução às migrações internacionais no Brasil PODER JUDICIÁRIO
contemporâneo - 40h. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Da mesma forma, relaciono as qualificações não apresentadas: DEPARTAMENTO FUNAJURIS
i. Comprovação de certificação de Formação no Curso de Facilitador de Diárias de viagens deferidas e processadas.
Círculo de Construção de Paz.
Em relação aos cursos apresentados, o edital de abertura do certame,
subitem n. 3.3.3. especificou que os cursos, treinamentos ou capacitações Pedido de Pagamento de Diárias - 12/04/2024 - ID: 0022098-
devem tratar de assuntos afins aos Métodos Adequados de Solução de 59.2024.8.11.0000
Conflito (MASC), desde que realizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. Requerente: Marcos Henrique Machado
Diante disso, não me parece se relacionar aos MASC os cursos Dicas de Cargo/Função: Desembargadores (Desembargador)
comunicação escrita com o professor Pasquale; Dicas para ser um ótimo Lotação: Tribunal de Justiça
comunicador; Apresentações de sucesso; e Como falar bem, pois, de acordo Destino: De Cuiabá(MT) a Sinop(MT)
com a ementa, essas capacitações estão ligadas ao domínio da língua Finalidade: Inspeção às Comarcas de Sorriso e Sinop/MT
portuguesa, norma padrão de escrita ou oratória. No mesmo sentido, os Período: 09/05/2024 a 11/05/2024
cursos STF educa - aplicação da inteligência artificial ao Direito; Despacho: DEFIRO O PAGAMENTO DE 2 E ½ (DUAS E MEIA) DIÁRIAS
Autocoaching; e Uma introdução às migrações internacionais no Brasil AO DESEMBARGADOR MARCOS HENRIQUE MACHADO, BEM COMO A
contemporâneo fogem à especifidade dos métodos de solução de conflitos. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA O DESLOCAMENTO A
Por outro lado, entendo pertinente ao tema os cursos A conversa de milhões COMARCA DE SINOP/MT, PARA INSPEÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS,
no Direito Negocial; Prevenção e solução extrajudicial de litígios familiares; CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO EXPEDIENTE 0711349-
CNV: comunicação não violenta para melhores diários e relacionamentos; e 36.2024.8.11.0001, DE ACORDO O ARTIGO 2º PARÁGRAFO ÚNICO, DA
Justiça sistêmica, de sorte que devem ser admitidos e pontuados na 2ª etapa PORTARIA 1.270/PRES, DE 27/09/2019.
do certame, inclusive porque foram concluídas após janeiro de 2020.
Desse modo, acolho parcialmente as razões recursais interpostas pela
candidata Regina Celia Catarino, oportunidade em que atribuo pontuação às Pedido de Pagamento de Diárias - 12/04/2024 - ID: 0022099-
seguintes capacitações: (i) A conversa de milhões no Direito Negocial - 3h; (ii) 44.2024.8.11.0000
Prevenção e solução extrajudicial de litígios familiares - 2h; ( iii) CNV: Requerente: Marcelo Sebastião Prado de Moraes
comunicação não violenta para melhores diários e relacionamentos - 1h30; e Cargo/Função: Juízes (Juiz de Direito)
(ii) Justiça sistêmica - 20h, as quais somam 5 pontos, que acrescidos dos 4 Lotação: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá da Comarca de Cuiabá -
relativos à comprovação de exercício da função de mediador judicial Entrância Única
voluntário, totalizam 9 pontos. Destino: De Cuiabá(MT) a Sinop(MT)
5. Recurso interposto por Adriane Cristine Cosmo de Freitas Simioni Finalidade: Inspeção às Comarcas de Sorriso e Sinop/MT
(inscrição n. 1005) Período: 09/05/2024 a 11/05/2024
O recurso apresentado pela candidata tem por objetivo reverter a decisão de Despacho: DEFIRO O PAGAMENTO DE 2 E ½ (DUAS E MEIA) DIÁRIAS
inabilitação por ausência do atestado de aptidão física e mental e do diploma AO DOUTOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, JUIZ DE
de curso superior. DIREITO, BEM COMO A EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA O
Em relação ao primeiro documento, revisitando a documentação apresentada, DESLOCAMENTO A COMARCA DE SINOP/MT, PARA INSPEÇÃO NOS
verifico que a recorrente o apresentou no ato da inscrição, de maneira que JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO
sua pretensão merece ser admitida. EXPEDIENTE 0711349-36.2024.8.11.0001, DE ACORDO O ARTIGO 2º
No que diz respeito ao diploma de curso superior, o qual não foi comprovado PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA 1.270/PRES, DE 27/09/2019.
justamente porque a candidata encontra-se cursando sua graduação, não há
como aceitar as razões defendidas pela recorrente, especialmente porque
Pedido de Pagamento de Diárias - 26/04/2024 - ID: 0723234-
fundamentadas em regulamentação transitória (art. 22 da Ordem de Serviço n.
03.2024.8.11.0048
2/2017-PRES-Nupemec), inclusive já revogada pela Portaria n. 5/2023-PRES
Requerente: LUCIANA CRISTINA GONCALVES GRANJEIRO TAQUES
-Nupemec.
FONTANELI
Ademais, a Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, que regulamenta a
Cargo/Função: Credenciado (Psicóloga)
mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a
Lotação:
autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é bastante
Destino: De Juscimeira(MT) a Santa Elvira(MT)
clara ao definir o requisito de graduação há pelo menos dois anos em curso
Finalidade: Ação de Medida Protetiva
de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação
Período: 09/05/2024 a 09/05/2024
àqueles que desejam atuar como mediador judicial.
Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
Portanto, conheço do recurso interposto pela candidata Adriane Cristine
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, à
Cosmo de Freitas Simioni e o provejo parcialmente, tão somente para
Psicóloga Credenciada LUCIANA CRISTINA GONCALVES GRANJEIRO
confirmar e considerar o recebimento do atestado de aptidão física e mental
TAQUES FONTANELI, matrícula 29585, em deslocamento no dia 09/05/2024,
emitido por médico da rede pública ou privada, não sendo isso passível de
para a Fazenda 2D localizada próximo ao Distrito de Santa Elvira, pertencente
habilitá-la no certame por não atender ao requisito de graduação em curso de
a comarca de Juscimeira/MT, num percurso de 72 Km (ida e volta), a fim de
nível superior.
realizar estudo psicossocial determinado nos autos n. 1000182-
6. Recurso interposto por Izabel Vanir da Silva (inscrição n. 3079)
36.2023.811.0048 – (Ação de Medida Protetiva), conforme ofício n. 44/2024,
Manifestou a recorrente acerca da não apresentação da declaração de
de 26/04/2024, subscrito pelo Magistrado Alcindo Peres da Rosa - Juiz de
aptidão emitida pelo Sistema Nupemec, justificada por problemas técnicos do
Direito Diretor do Foro da comarca de Juscimeira. Ao Funajuris, para as
Disponibilizado 9/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11698 6