Processo ativo
0712240-89.2024.8.11.0055
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Identificação
Nº Processo: 0712240-89.2024.8.11.0055
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à 3 – inexistam candidatos habilitados em cadastro de reserva de processo
servidora Sílvia Helais de Azevedo, matrícula n. 26.576, Oficial a de Justiça da seletivo anterior vigente. Publique-se o dispositivo desta decisão.
Comarca de Água Boa, referente ao período de 18.11.2018 a 18.11.2023, À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas correspondentes à ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cuiabá, 18 de março de 2024.
remuneração mensal percebida. (assinado digitalmente)
Publique-se o dispositivo desta decisão. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Presidente do Tribunal de Justiça.
Cuiabá, 18 de março de 2024.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA,
Presidente do Tribunal de Justiça
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
69/2024
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Solicitante: MAGNUM DE FIGUEIREDO MARISCO
75/2024 Decisão: 857/2024-PRES
Solicitante: FABIULA RIBEIRO DE MOURA Referência: CIA. 0712240-89.2024.8.11.0055
Decisão: 863/2024-PRES [...]
Referência: CIA. 0713677-55.2024.8.11.0027 Defiro a conversão em espécie de 60 (sessenta)dias de licença-prêmio ao
[...] servidor Magnum de Figueiredo Marisco, matrícula n. 32.675, Analista
Defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à Judiciário da Comarca de Tangará da Serra, referente ao período de
servidora Fabíula Ribeiro de Moura, matrícula n. 14.957, Técnica Judiciária na 16.11.2016 a 16.11.2021, devendo o pagamento ocorrer em 2 (duas) parcelas
Comarca de Itiquira, referente ao período de 13.9.2012 a 13.9.2017, devendo correspondentes à remuneração mensal percebida.
o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas correspondentes à remuneração Publique-se o dispositivo desta decisão.
mensal percebida. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
Publique-se o dispositivo desta decisão. Cuiabá, 15 de março de 2024.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. (assinado digitalmente)
Cuiabá, 18 de março de 2024 Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(assinado digitalmente) Presidente do Tribunal de Justiça.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça.
PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE LICENÇA-PRÊMIO - CIA.
0008603-45.2024.8.11.0000
PEDIDO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA- Solicitante: Ana Cláudia de Carvalho Cruz
PRÊMIO N. 21/2024 Decisão: 827/2024-PRES
Solicitante: BENEDITO PEDRO DA CUNHA ALEXANDRE [...]
Decisão: 877/2024-PRES A quitação da licença-prêmio do quinquênio de 4.8.2014 a 4.8.2019, com base
Referência: CIA. 0004660-20.2024.8.11.0000 no cargo efetivo, na folha de pagamento de junho/2023, e informou que a
[...] servidora não ocupava cargo em comissão ou função de confiança no mês de
Por razões de contingenciamento orçamentário-financeiro, defiro parcialmente pagamento.
o pedido para conceder a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de Nesse contexto, considerando que a requerente não ocupava a função de
licença-prêmio ao servidor Benedito Pedro da Cunha Alexandre, matrícula n. confiança no mês do pagamento (junho/2023), não faz jus à diferença de
6.590, Auxiliar Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, referente ao licença-prêmio pretendida, motivo pelo qual indefiro o pedido.
período de 3.3.2012 a 3.3.2017, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
parcelas correspondentes à remuneração mensal percebida: Cuiabá, 14 de março de 2024.
Publique-se o dispositivo desta decisão. (assinado digitalmente)
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Cuiabá, 18 de março de 2024. Presidente do Tribunal de Justiça
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO PARA
Presidente do Tribunal de Justiça.
CREDENCIAMENTO
CIA 0706233-14.2024.8.11.0045
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Solicitante: O Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Lucas do Rio
68/2024 Verde.
Solicitante: ANA REGINA PALACIO PILATTI Autorizo a abertura de processo seletivo para formação de cadastro de
Decisão: 858/2024-PRES reserva para o credenciamento de profissionais da área de Fisioterapia a fim
Referência: CIA. 0712292-85.2024.8.11.0055 de atender à Comarca de Lucas do Rio Verde, nos termos do Provimento
[...] TJMT/CM n. 17/2023.
Defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à O processo seletivo deverá observar o modelo de edital-padrão estabelecido
servidora Ana Regina Palácio Pilatti, matrícula n. 20.712, Técnica Judiciária da pela Administração, sob pena de anulação do procedimento.
Comarca de Tangará da Serra, referente ao período de 9.1.2019 a 9.1.2024, Publique-se o dispositivo desta decisão.
devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas correspondentes à À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
remuneração mensal percebida. Após, devolva-se à origem. Cuiabá, 18 de março de 2024
Publique-se o dispositivo desta decisão. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA,
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Presidente do Tribunal de Justiça
Cuiabá, 15 de março de 2024.
(assinado digitalmente) Atos da Presidente
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça.
ATO TJMT/PRES N. 338 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO –
com a decisão proferida no CIA n. 0016224-93.2024.8.11.0000,
CREDENCIAMENTO N. 16/2023
RESOLVE:
Solicitante: JUÍZO DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS/MT
Art. 1º Exonerar Talita Jacielle Matos dos Santos Galindo, matrícula n. 20.846,
Decisão: 851/2024-PRES
do cargo, em comissão, de Assessor Auxiliar de Gabinete I - PDA-CNE-VII,
Referência: CIA. 0707078-79.2023.8.11.0110
do gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
[...]
Art. 2º Nomear a referida servidora para exercer, em comissão, o cargo de
Homologo o Processo Seletivo regido pelo Edital n. 3/2023/DF, andamento n.
Assessor Jurídico de Desembargador II - PDA-CNE- IV, do gabinete do
21, destinado à formação de cadastro de reserva para o credenciamento de
Desembargador José Zuquim Nogueira, com efeitos a partir da assinatura do
profissionais de Serviço Social e Psicologia para atuação na Comarca de
Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
Campinápolis.
publicação deste.
No tocante à sugestão de autorização de credenciamento, acolho, desde que:
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
1 – seja apresentada solicitação expressa da Diretoria do Foro, acompanhada
(assinado digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
da documentação pertinente, em consonância com o teor do Ofício-Circular-
Conjunto n. 1/2023-PRES/CGJ (CIA 0059481-08.2023.8.11.0000);
2 – respeitada a ordem de classificação do certame e existência de vaga na
unidade; ATO TJMT/PRES N. 334 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Disponibilizado 20/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11666 6
servidora Sílvia Helais de Azevedo, matrícula n. 26.576, Oficial a de Justiça da seletivo anterior vigente. Publique-se o dispositivo desta decisão.
Comarca de Água Boa, referente ao período de 18.11.2018 a 18.11.2023, À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas correspondentes à ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cuiabá, 18 de março de 2024.
remuneração mensal percebida. (assinado digitalmente)
Publique-se o dispositivo desta decisão. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Presidente do Tribunal de Justiça.
Cuiabá, 18 de março de 2024.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA,
Presidente do Tribunal de Justiça
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
69/2024
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Solicitante: MAGNUM DE FIGUEIREDO MARISCO
75/2024 Decisão: 857/2024-PRES
Solicitante: FABIULA RIBEIRO DE MOURA Referência: CIA. 0712240-89.2024.8.11.0055
Decisão: 863/2024-PRES [...]
Referência: CIA. 0713677-55.2024.8.11.0027 Defiro a conversão em espécie de 60 (sessenta)dias de licença-prêmio ao
[...] servidor Magnum de Figueiredo Marisco, matrícula n. 32.675, Analista
Defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à Judiciário da Comarca de Tangará da Serra, referente ao período de
servidora Fabíula Ribeiro de Moura, matrícula n. 14.957, Técnica Judiciária na 16.11.2016 a 16.11.2021, devendo o pagamento ocorrer em 2 (duas) parcelas
Comarca de Itiquira, referente ao período de 13.9.2012 a 13.9.2017, devendo correspondentes à remuneração mensal percebida.
o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas correspondentes à remuneração Publique-se o dispositivo desta decisão.
mensal percebida. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
Publique-se o dispositivo desta decisão. Cuiabá, 15 de março de 2024.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. (assinado digitalmente)
Cuiabá, 18 de março de 2024 Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(assinado digitalmente) Presidente do Tribunal de Justiça.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça.
PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE LICENÇA-PRÊMIO - CIA.
0008603-45.2024.8.11.0000
PEDIDO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA- Solicitante: Ana Cláudia de Carvalho Cruz
PRÊMIO N. 21/2024 Decisão: 827/2024-PRES
Solicitante: BENEDITO PEDRO DA CUNHA ALEXANDRE [...]
Decisão: 877/2024-PRES A quitação da licença-prêmio do quinquênio de 4.8.2014 a 4.8.2019, com base
Referência: CIA. 0004660-20.2024.8.11.0000 no cargo efetivo, na folha de pagamento de junho/2023, e informou que a
[...] servidora não ocupava cargo em comissão ou função de confiança no mês de
Por razões de contingenciamento orçamentário-financeiro, defiro parcialmente pagamento.
o pedido para conceder a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de Nesse contexto, considerando que a requerente não ocupava a função de
licença-prêmio ao servidor Benedito Pedro da Cunha Alexandre, matrícula n. confiança no mês do pagamento (junho/2023), não faz jus à diferença de
6.590, Auxiliar Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, referente ao licença-prêmio pretendida, motivo pelo qual indefiro o pedido.
período de 3.3.2012 a 3.3.2017, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
parcelas correspondentes à remuneração mensal percebida: Cuiabá, 14 de março de 2024.
Publique-se o dispositivo desta decisão. (assinado digitalmente)
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Cuiabá, 18 de março de 2024. Presidente do Tribunal de Justiça
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO PARA
Presidente do Tribunal de Justiça.
CREDENCIAMENTO
CIA 0706233-14.2024.8.11.0045
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Solicitante: O Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Lucas do Rio
68/2024 Verde.
Solicitante: ANA REGINA PALACIO PILATTI Autorizo a abertura de processo seletivo para formação de cadastro de
Decisão: 858/2024-PRES reserva para o credenciamento de profissionais da área de Fisioterapia a fim
Referência: CIA. 0712292-85.2024.8.11.0055 de atender à Comarca de Lucas do Rio Verde, nos termos do Provimento
[...] TJMT/CM n. 17/2023.
Defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à O processo seletivo deverá observar o modelo de edital-padrão estabelecido
servidora Ana Regina Palácio Pilatti, matrícula n. 20.712, Técnica Judiciária da pela Administração, sob pena de anulação do procedimento.
Comarca de Tangará da Serra, referente ao período de 9.1.2019 a 9.1.2024, Publique-se o dispositivo desta decisão.
devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas correspondentes à À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
remuneração mensal percebida. Após, devolva-se à origem. Cuiabá, 18 de março de 2024
Publique-se o dispositivo desta decisão. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA,
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Presidente do Tribunal de Justiça
Cuiabá, 15 de março de 2024.
(assinado digitalmente) Atos da Presidente
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça.
ATO TJMT/PRES N. 338 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO –
com a decisão proferida no CIA n. 0016224-93.2024.8.11.0000,
CREDENCIAMENTO N. 16/2023
RESOLVE:
Solicitante: JUÍZO DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS/MT
Art. 1º Exonerar Talita Jacielle Matos dos Santos Galindo, matrícula n. 20.846,
Decisão: 851/2024-PRES
do cargo, em comissão, de Assessor Auxiliar de Gabinete I - PDA-CNE-VII,
Referência: CIA. 0707078-79.2023.8.11.0110
do gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
[...]
Art. 2º Nomear a referida servidora para exercer, em comissão, o cargo de
Homologo o Processo Seletivo regido pelo Edital n. 3/2023/DF, andamento n.
Assessor Jurídico de Desembargador II - PDA-CNE- IV, do gabinete do
21, destinado à formação de cadastro de reserva para o credenciamento de
Desembargador José Zuquim Nogueira, com efeitos a partir da assinatura do
profissionais de Serviço Social e Psicologia para atuação na Comarca de
Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
Campinápolis.
publicação deste.
No tocante à sugestão de autorização de credenciamento, acolho, desde que:
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
1 – seja apresentada solicitação expressa da Diretoria do Foro, acompanhada
(assinado digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
da documentação pertinente, em consonância com o teor do Ofício-Circular-
Conjunto n. 1/2023-PRES/CGJ (CIA 0059481-08.2023.8.11.0000);
2 – respeitada a ordem de classificação do certame e existência de vaga na
unidade; ATO TJMT/PRES N. 334 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Disponibilizado 20/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11666 6