0712676-79.2025.8.11.0001

RITCE/MT). Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RESOLVE:
Cuiabá, 26 de março de 2025. Art. 1º. Instituir o Comitê de Equidade de Gênero entre Homens e Mulheres no
Assinado digitalmente âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Art. 2º O Comitê de Equidade de Gênero entre Homens e Mulheres no âmbito
Presidente do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso será composto pelos
Cuiabá, 28 de março de 2025. segu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. intes membros:
Maria Conceição Barbosa Correa I – Um(a) Desembargador(a) indicado(a) pela Presidência para a Presidência
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da do Comitê;
Magistratura. II – Um(a) Desembargador(a) indicado(a) pela Presidência para a Vice-
Presidência do Comitê;
Corregedoria-Geral da Justiça III – Um(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça;
IV – Um(a) Juiz(a) Auxiliar da Vice-Presidência;
V – Um(a) Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE VI – 02 (dois/duas) Juízes(as) de Direito indicados(as) pela Presidência do

Intimação VII – O(a) Diretor(a)-Geral do Tribunal de Justiça;
VIII – O(a) Vice-Diretor(a)-Geral do Tribunal de Justiça;
IX – O(a) Coordenador(a) de Magistrados;
Intimação para declarar interesse na vaga de Conciliador – Processo Seletivo X – O(a) Coordenador(a) de Gestão de Pessoas;
Unificado 3/2024 Art. 3º Compete ao Comitê:
INTIMO o(a) Senhor(a) Thaynara de Sousa Quinteiro, CPF:037.295.XXX- I – O acompanhamento da Política Nacional de Incentivo à Participação
70(número de referência CIA: 0712676-79.2025.8.11.0001) para declarar Institucional Feminina no Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução
interesse em assumir a vaga de Conciliador no Poder Judiciário do Estado de CNJ n. 255/2018;
Mato Grosso, referente ao Processo Seletivo de Unificado de Conciliadores II – O acompanhamento da implementação e da manutenção do repositório
3/2024, no prazo de 02 (dois) dias. online para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas
Intimo também, que em havendo interesse o candidato deverá encaminhar diferentes áreas do Direito, previsto na Resolução CNJ n. 255/2018
cópia legível dos seguintes documentos (Resolução CNJ n. 418/2021 e Resolução CNJ n. 540/2023);
1. Manifestação de interesse na vaga e que não exerce cargo ou função III – A observância da ação afirmativa incluída na Resolução CNJ n. 106/2010
pública; por meio da Resolução CNJ n. 525/2023;
2. Ficha Cadastral (preenchida no computador e assinada); IV – A disseminação e fomento das diretrizes do protocolo aprovado pelo
3. Número do Cadastro de Prestador de Serviço (ISSQN – emitido pela Grupo de Trabalho constituídopela Portaria CNJ n. 27/2021, que instituiu a
Prefeitura Municipal de Cuiabá); obrigatoriedade de capacitação de magistradose magistradas, relacionada a
4. Número de conta corrente (exceto poupança); direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectivainterseccional, e criou
5. Carteira de Identidade – RG; o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamentocom
6. Cadastro de Pessoa Física - CPF; Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à
7. Título de Eleitor; ParticipaçãoInstitucional Feminina no Poder Judiciário, para adoção de
8. Certidão de regularidade Eleitoral; Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário,
9. Número do PIS/PASEP; estabelecido por meio da Resolução CNJ n. 492/2023.
10. Comprovante de residência atual; Art. 4º São atribuições do Comitê:
11. Atestado de matrícula atualizado no curso de Direito, se acadêmico; I – Cumprir a Política de incentivo à Participação Institucional Feminina no
12. Diploma de graduação superior no curso de Direito, se bacharel; âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso instituída por meio da
13. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e certidão negativa Resolução TJMT/OE n. 14/2024;
expedida pela OAB, constando que não foi condenado(a) pelo Tribunal de II – Velar pela observância da participação equânime de homens e mulheres,
Ética e Disciplina, se advogado; com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação
14. Certidões negativas criminais: Justiça Estadual (1º e 2º graus). de, no mínimo, 50% de mulheres, nas hipóteses previstas nas respectivas
15. Certidão negativa criminal da Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Políticas Nacional e Local;
Grosso); III – Acompanhar e disseminar o Seminário Nacional para o fortalecimento e
16. Declaração de Parentesco; proposições concretas de aperfeiçoamento da Política de Incentivo à
17. Declaração de que não exerce qualquer atividade político-partidária, que Participação Institucional Feminina previsto para o mês de setembro de cada
não está filiado a um partido político e que não representa órgão de classe ou ano;
entidade associativa; IV – Realizar as reuniões preparatórias ao seminário nacional, para balanço
18. Declaração de que não exerce a função de árbitro ou mediador em das atividades dos Comitês de Equidade de Gênero e de Equidade Racial,
institutos de mediação e arbitragem; indicando, se possível, ao menos, uma magistrada para representar o
19. Declaração de que não advoga no âmbito dos Juizados Especiais da Tribunal no evento;
Comarca onde será credenciado; V – Elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do
20. Atestado de sanidade física e mental, emitido pela Rede Pública de Saúde. sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero,
21. 01 (uma) fotografia 3x4 recente. raça e etnia, em perspectiva interseccional.
Todos os documentos deverão ser encaminhados via Protocolo VI – Organizar fóruns permanentes anuais de sensibilização sobre o
Administrativo Virtual (www.pav.tjmt.jus.br), com a observação de que o “ julgamento com perspectiva de gênero no Tribunal de Justiça, com a
Protocolo Destino” seja selecionado “Tribunal de Justiça” e no campo participação de outros segmentos do poder público e da sociedade civil, para
descrição seja direcionado ao DAJE/Corregedoria, bem como seja a discussão de temas relacionados com as atividades do Comitê;
selecionado no campo “Documentos” a marcação “Possui VII – Realizar cooperação interinstitucional, dentro dos limites de sua
Expediente/Processo vinculado”, selecionando “Expediente” e informando o finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior
número de referência CIA. que atuam na referida temática;
Os modelos da manifestação de interesse (ou de não interesse), ficha VIII – Solicitar a cooperação judicial com tribunais e outras instituições;
cadastral editável, declarações, instruções de envio do PAV e checklist da IX – Participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades
documentação a ser apresentada estão disponíveis no link: privadas sobre temas relacionados aos objetivos do Comitê.
https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/286 Art. 5º Os casos omissos serão analisados pela Presidência do Tribunal de
Glaucio Chaim Correia Justiça.
Gestor Administrativo Art. 6º Fica revogada a Portaria TJMT/PRES n. 1.038, de 09 de agosto de
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diretoria Geral Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
PORTARIA TJMT/PRES N. 496 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Portaria da Presidência
Recompõe o Comitê de Equidade de Gênero entre Homens e Mulheres no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para a Gestão do biênio
PORTARIA TJMT/PRES N. 495 , DE 27 DE MARÇO DE 2025. 2025/2026.
Institui o Comitê de Equidade de Gênero entre Homens e Mulheres no âmbito O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. GROSSO, no uso das atribuições legais e regimentais e em conformidade com
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO a decisão proferida no Expediente CIA n. 0014124-34.2025.8.11.0000,
GROSSO, no uso das suas atribuições legais e regimentais e, em RESOLVE:
conformidade com a decisão proferida no expediente CIA n. 0014124- Art. 1º Recompor o Comitê de Equidade de Gênero entre Homens e Mulheres
34.2025.8.11.0000, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para a Gestão do
biênio 2025/2026.
Disponibilizado 31/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11918 3