0714242-63.2025.8.11.0001

Justiça”. DECIDO.
Cuiabá, 13 de maio de 2025 Inicialmente, cumpre esclarecer que a não utilização da guia constitui requisito
Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) indispensável para o deferimento da restituição de custas, conforme redação
Ivone Regina Marca descrita no Capítulo I, item 1.6 da instrução normativa em destaque.
Diretora do Departamento Administrativo Destarte, no caso em tela, verifico que a guia em questão não atingiu o seu
objeto no processo em que se vinculou, de modo que o s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erviço para que se
COMARCAS pretendia com o pagamento não foi realizado, isto é, o valor pleiteado não fora
efetivamente utilizado, razão pela qual a parte faz jus ao ressarcimento.
Posto isso, DEFIRO o pleito para a devolução do valor de R$ 52,59
Entrância Final (cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), referente à guia de n.
70282.901.02.2025-0.
Comarca de Cuiabá Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação –
DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da
devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
Diretoria do Fórum Mato Grosso.
Publique-se. Intime(m)-se.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
Decisão
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Expediente CIA n.: Serviço n. 02/2021/DF).
0714242-63.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número) Cuiabá, data registrada no sistema.
Vistos, etc. (assinado digitalmente)
Trata-se de requerimento formulado pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Cuiabá, conforme Ofício nº 278/2025/11VARACRIMINAL/CUIABÁ/MT, Juíza de Direito Diretora do Foro
solicitando a designação de dois Oficiais de Justiça para auxiliar na realização Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
das audiências do Tribunal do Júri previstas para as datas de 02 de abril de pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
2025, 23 de abril de 2025, 29 de abril de 2025, 07 de maio de 2025, 03 de https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
junho de 2025, 05 de junho de 2025 e 12 de junho de 2025.
Em resposta, a Gestão Judicial informou, que, devido à grande demanda de
mandados distribuídos na Central de Mandados, que conta com cerca de 70 a Gerência de Recursos Humanos
80 oficiais de justiça em atividade e uma média de 800 a 1.000 mandados por
dia, a designação de dois oficiais para cada sessão comprometeria
Portaria
substancialmente o andamento regular das diligências, prejudicando a
prestação jurisdicional. A sugestão da Gestão Judicial é a designação de
apenas um(a) oficial de justiça para cada data, sendo indicado(a) a Oficial de PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 308/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.
Justiça Eliete Gomes Rondon Faria, servidora experiente nas sessões do A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Hanae
Tribunal do Júri. Yamamura de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
Considerando a situação apresentada pela Gestão Judicial, a qual esclarece a conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0025706-
sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justiça e os impactos na efetividade 28.2025.8.11.0001, RESOLVE: Art. 1º. Lotar a servidora Janete Gomes da
das diligências, entendo que a designação de apenas um Oficial de Justiça Cruz, Técnica Judiciária, matrícula n. 5222, na Secretaria da 3ª Vara Criminal
para cada uma das sessões do Júri é medida adequada, visando equilibrar a da Comarca de Cuiabá, a partir de 14/05/2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em
necessidade de apoio nas audiências do Tribunal do Júri com o bom vigor na data de sua publicação. (assinado digitalmente) HANAE
andamento dos serviços da Central de Mandados. YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Diretora do Foro
Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo Juízo da 11ª Vara
Criminal, designando a Oficial de Justiça Eliete Gomes Rondon Faria,
matrícula 309, para atuar nas sessões do Tribunal do Júri nas datas de 02 de PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 309/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.
abril de 2025, 23 de abril de 2025, 29 de abril de 2025, 07 de maio de 2025, 03 A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Hanae
de junho de 2025, 05 de junho de 2025 e 12 de junho de 2025. Yamamura de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
Determino, ainda, que eventuais novas datas sejam encaminhadas com conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0720465-
antecedência mínima de cinco (5) dias úteis, conforme sugerido pela Gestão 32.2025.8.11.0001, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidor a Cerina Martins
Judicial, para garantir a adequada organização da distribuição de mandados. de Oliveira, Técnica Judiciária, matrícula n. 287, para exercer, em
Publique-se. Registre-se. Intime-se. substituição, com ônus, a função de confiança de Gestor Administrativo 3 -
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente PDA-FC, na Central de Administração da Comarca de Cuiabá - SDCR, no
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de período de 12/05/2025 a 23/05/2025, durante o afastamento do titular Thiago
Serviço n. 02/2021/DF). Antônio Noronha de Oliveira, matrícula n. 8630, em usufruto de folgas
Cuiabá, data registrada no sistema. compensatórias, nos termos da Portaria TJMT/PRES n. 845/2022. Art. 2º.
(assinado digitalmente) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (assinado
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA digitalmente) HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Diretora do
Juíza de Direito Diretora do Foro Foro
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Comarca de Rondonópolis
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Diretoria do Fórum
Processo CIA n.:
Intimação
0022518-30.2025.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
Classe
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 91/2025
CIA 0016488-67.2025.8.11.0003 – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA 4/2025.
Requerente (s):
Interessado: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS
LIARTE METALQUIMICA LTDA
FINANCEIROS
Advogado (a):
Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MG 76.696
ANDRÉ LUIZ DE PAIVA VAZ - OAB/RJ Nº 185.475
Vistos etc. Considerando a ausência de assinatura no requerimento
Vistos.
apresentado (evento 3), concedo prazo de 10 (dez) dias para a devida
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
regularização, apresentando também o instrumento de representação e
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
documentos, sob pena de arquivamento administrativo. Notifique-se a
Estado de Mato Grosso proposto por LIARTE METALQUIMICA LTDA a fim
requerente através dos dados fornecidos no Protocolo Administrativo Virtual –
de solicitar a devolução do valor de diligência de Oficial de Justiça recolhidas
PAV. Ocorrendo dificuldade na utilização do sistema de protocolo eletrônico
indevidamente, na importância de R$ 52,59 (cinquenta e dois reais e cinquenta
(https://pav.tjmt.jus.br/), a parte poderá direcionar a resposta através do e-
e nove centavos).
mail ron.diretoria@tjmt.jus.br, indicando o número CIA correspondente. Às
Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
providências. Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito e
cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
Diretora do Foro
procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
pela referida normativa.
Entrância Intermediária
É o breve relato.
Disponibilizado 14/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11943 8