0715929-32.2024.8.11.0059

28/04/2023) destaquei Técnica - Gestora Administrativa II
Outrossim, observo que a impossibilidade de se proceder o ato registral :
baseou-se na insegurança jurídica para acolhimento do pedido de Francineide Paiva dos Santos – mat. 8109
reconhecimento da usucapião extrajudicial ante a incerteza de identificar Auxiliar - Gestor Administrativo III
aqueles que realmente deveriam figurar no polo passivo do pedido, garantindo :
-lhes, assim, o direito de impugnar o pedido em caso de não concordância ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ou Adiel Sousa Araújo – mat.8114
se oporem (art. 14, parágrafo único, do Provimento n.º 65/2017-CNJ).
No mais, vale frisar que o procedimento de dúvida registral, previsto no art. Central de Apoio Profissional
198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa Agente da Infância
previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando Fernanda Pereira – mat. 33533
prestação jurisdicional”, motivo pelo qual, a decisão nele proferida não faz Central de Mandados
coisa julgada material. Oficial de Justiça
Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTEa dúvida suscitada para manter :
o óbice registrário. Carlos Henrique Dias da Silva, mat. 6308
Por fim, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito nos termos do Oficial de Justiça
art. 487, inciso I, do CPC. :
Maria da Penha Ferreira Nunes, mat. 27181
Intime-se o suscitante e cientifique-se a Cartorária.
Distribuidor
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações Distribuidora
de estilo. :
Cumpra-se. Evellyn Begail Wronski, mat. 26123
Paranatinga/MT, 08 de abril de 2024. Auxiliar Judiciaria
(assinado eletronicamente) Elieni de Sousa Prates Pinto – mat. 8112
Luciana Braga Simão Tomazetti Técnico Judiciário
Juíza de Direito Nilson Abreu dos Santos, mat. 8106
Comarca de Peixoto de Azevedo Centro Judiciário de Solução de Conflitos
Analista Judiciário - Gestor Judiciário
:
Portaria José Claret de Almeida Marques – mat. 24419
Juizado Especial:
Técnico - Gestor Judiciário
:
PORTARIA Nº. 08/2024- DF
José Barbosa da Silva – mat. 7078
O Excelentíssimo Doutor João Zabordi Lara, Juiz Substituto e Diretor do Foro
Técnico Judiciário
da Comarca de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
Jeferson Abreu dos Santos – mat. 44756
atribuições legais,
Analista Judiciário
Considerando que a Portaria 39/2022/DF, encontra-se desatualizada, e há
Luciano Almeida e Silva – mat. 44789 - Teletrabalho
necessidade de atualizar a lotação dos servidores desta comarca.
RESOLVE:
P. R. Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos
Humanos do Tribunal de Justiça.
REVOGAR a Portaria nº 39/2022/DF, considere a Portaria n. 08/2024/DF
Peixoto de Azevedo /MT, data e horário da assinatura eletrônica.
atual, Estabelecendo atualização da lotação dos servidores desta Comarca
de Peixoto de Azevedo, na Segunda Vara, Juizado Especial, Central de
João Zabordi Lara
Administração, Central de Mandados, CEJUSC, Distribuidor, Gabinete da
Juiz Substituto e Diretor do Foro.
Primeira Vara (suspensa) e Segunda Vara, conforme segue:
SEGUNDA VARA
Comarca de Porto Alegre do Norte
Auxiliar - Gestora Judiciária
:
Irene Aparecida Fermino – mat. 8108 Diretoria do Fórum
Analista Judiciária
Maria Claudia Silva Policarpo – mat 40005- Teletrabalho
Edital
Técnico Judiciário
:
Joselio Fernandes Luna – mat. 8117
EDITAL 3/2024-CPAN DE 1 0 DE ABRIL DE 2024
Técnica Judiciária
CIA n. 0715929-32.2024.8.11.0059
Úrsula Neta T. Mourão Barbosa– mat. 6307- Teletrabalho Especial
Processo-CIA:0706539-09.2022.8.11.0059
Técnica Judiciária
Elizabete Pereira Maia Rissini – mat. 8113 -
1. O MM Juiz Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre do
Analista Judiciaria
Norte, Dr. Caio Almeida Neves Martins, no uso de suas atribuições legais, por
Paula Andressa Garcia – mat. 41553
intermédio da Comissão Permanente de Inventário e BensInservíveis–
Analista Judiciário
COMPIBI, designada pelaPortaria n. 09/2021-CPAN.
Edenilson Coelho Silva, mat. 40066
CONSIDERANDO a decisão n. 126/2024-CPAN, proferida no CIA n. 0715929
GABINETE DA PRIMEIRA VARA SUSPENSA
-32.2024.8.11.0059, determinando a prorrogação do prazo do Edital n. 2/2024-
Asses. Gabinete I
CPAN.
:
TORNA PÚBLICO a prorrogação das inscrições do Edital n. 2/2024-CPAN
Patricia Ortiz Grillo, mat. 50026
por mais 05 (cinco) dias, a serem contados a partir da publicação deste Edital
Asses. Gabinete II
n. 3/2024-CPAN, para conhecimento dos órgãos municipais, estaduais,
:
federais, entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de
Camila Vidoi da Silva, mat. 50133
utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso e organizações da sociedade
civil de interesse público (art. 55, I), que procederá a doação de bens móveis
do seu acervo patrimonial, em atenção aos ditamos da Lei n. 14.133/2021,
GABINETE DA SEGUNDA VARA
Instrução Normativa SPA/TJn. 03/2011 e PORTARIA TJMT/PRESN.
Asses. Gabinete I
355/2023-C.ADM DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Integra o presente Edital
:
o anexo I (listados bens a serem doados). Ficam inalterados os demais
Raquel Pereira Azambuja de Souza, mat. 38459
termos do Edital n. 2/2024-CPAN.
Asses. Gabinete II
Fixe-se no recepção do Fórum. Dê ciência à imprensa do PJMT para
:
divulgação. Solicite-se apoio e divulgação nas rádio s locais.
Arthur Yuji Katano, mat. 50546
Publique-se no DJE.
Asses. Gabinete II
Porto Alegre do Norte/MT, 10 de abril de 2024.
Denovan Miranda da Silva Campos, mat. 11472
(assinado digitalmente)
Central de Administração
CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS
Auxiliar - Gestora Geral
Juiz Substituto e Diretor do Foro
:
Roberta Torres Mourão Vieira – mat. 8107
Disponibilizado 11/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11679 11