Processo ativo
0717760-10.2024.8.11.0094
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Identificação
Nº Processo: 0717760-10.2024.8.11.0094
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
03.204.187/000133, Secretária Municipal de Cultura e Economia, com sede Aparecido, portador do RG n. 12708151 SSP/MT e CPF n. 892.936.30168,
na Rua Paulo Rezer, n. 960, CEP: 78560000, na cidade de Porto dos doravante denominada DONATÁRIA, têm acordado o presente instrumento
Gaúchos/MT, neste ato representada por seu Secretário Municipal Janderson de DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:(...) .Porto dos
Perin dos Santos, portador(a) do RG n. 045.597.06107 e CPF n. 045.597.061 G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aúchos, 06 de maio de 2024.Fabrício Savazzi BertonciniJuiz Substituto e
07, doravante denominada DONATÁRIA, têm acordado o presente Diretor do Foro
instrumento de DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:(...).
Porto dos Gaúchos, 07 de maio de 2024.Fabrício Savazzi BertonciniJuiz
Substituto e Diretor do Foro
TERMO DE DOAÇÃO Nº 08/2024
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
DOADOR: FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 03/2024 DONATÁRIA(O): ADEJU – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE JUARA
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o Fórum da
DOADOR: FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS. Comarca de Porto dos Gaúchos, com sede em Porto dos Gaúchos /MT CEP:
DONATÁRIA(O): IEADEPOR – Associação de Assistência Social 78560000, telefone (66) 35261239, email pga.diretoria@tjmt.jus.br,
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o Fórum da doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Juiz Substituto
Comarca de Porto dos Gaúchos, com sede em Porto dos Gaúchos /MT CEP: e Diretor do Foro, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, brasileiro, casado, portador
78560000, telefone (66) 35261239, email pga.diretoria@tjmt.jus.br, do RG n. 302567823 SSP/SP e do CPF n. 22322739898, e, do outro lado,
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Juiz Substituto ADEJU – Associação dos Deficientes de Juara, inscrita no CNPJ sob o n.
e Diretor do Foro, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, brasileiro, casado, portador 33.709.098/000100, com sede na Rua Paiva, 267 S, Jardim Paranaguá, na
do RG n. 302567823 SSP/SP e do CPF n. 22322739898, e, do outro lado, área urbana da Cidade de JuaraMT, neste ato representada por seu
IEADEPOR – Associação de Assistência Social, inscrita no CNPJ sob o n. Presidente Pedro Alcântara, portador do RG n. 049.1094 SSP/MT e CPF
11.021.795/000130, com sede na Avenida Mato Grosso, 1226, Centro, Porto n.352.806.90100, doravante denominada DONATÁRIA, têm acordado o
dos Gaúchos/MT, neste ato representada por seu Pr. José Augusto Morales, presente instrumento de DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições
portador do RG n. 25674250 SSP/MT e CPF n.993.685.95100, doravante seguintes: (...)Porto dos Gaúchos, 08 de maio de 2024.Fabrício Savazzi
denominada DONATÁRIA, têm acordado o presente instrumento de BertonciniJuiz Substituto e Diretor do Foro
DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes: (...).Porto dos
Gaúchos, 08 de maio de 2024.Fabrício Savazzi BertonciniJuiz Substituto e
Diretor do Foro Comarca de Tabaporã
Diretoria do Fórum
TERMO DE DOAÇÃO Nº 04/2024
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
DOADOR: FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS. Sentença
DONATÁRIA(O): APRUTER Associação dos Pequenos Produtores Rurais
Terra Roxa
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o Fórum da Processo CIA nº 0717760-10.2024.8.11.0094
Comarca de Porto dos Gaúchos, com sede em Porto dos Gaúchos /MT CEP: Requerente: Antonio Carlos Zanella de Mattos
78560000, telefone (66) 35261239, email pga.diretoria@tjmt.jus.br, Requerido: Juízo da Diretoria do Fórum da Comarca de Tabaporã
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Juiz Substituto Vistos,
e Diretor do Foro, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, brasileiro, casado, portador Tratase de procedimento para lavratura do registro tardio de óbito de Maria
do RG n. 302567823 SSP/SP e do CPF n. 22322739898, e, do outro lado, de Jesus Xavier, requerido por Antonio Carlos Zanella de Mattos, convivente
APRUTER Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa, da falecida, com fundamento no artigo 78, da Lei 6.015/73, instruindo o pedido
inscrita no CNPJ sob o n. 05.493.603/000196, com sede na PA Vale do com declarações de testemunhas, Declaração de Óbito nº 365128040,
Arinos, linha 05, Est. de Juara à Juruena, km 140, JuaraMT, neste ato Retificação de Declaração de Óbito pelo médico Cláudio Oliveira do
representada por sua Presidente Edilamar Burille da Silva, portador do RG n. Nascimento, documentos da falecida.
32442889 SSP/MT, doravante denominada DONATÁRIA, têm acordado o Devidamente intimado, o Ministério Público manifestou pelo deferimento da
presente instrumento de DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições lavratura do registro tardio de óbito, conforme parecer constante do
seguintes: (...).Porto dos Gaúchos, 08 de maio de 2024.Fabrício Savazzi andamento nº 11.
BertonciniJuiz Substituto e Diretor do Foro. Vieram os autos conclusos.
Decido.
Prevê o artigo 78 da Lei 6.015/73 que na impossibilidade de o registro de óbito
ser feito no prazo de 24 horas em relação ao falecimento, por motivo
TERMO DE DOAÇÃO Nº 06/2024
relevante, o assento será lavrado depois, nos prazos fixados no artigo 50 da
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
mesma lei.
DOADOR: FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS.
No caso dos autos, ambos os prazos já estão exauridos, contudo não há
DONATÁRIA(O): IBI – IGREJA BATISTA INDEPENDENTE
qualquer previsão de sanção pelo descumprimento dos prazos, ainda que
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o Fórum da
injustificadamente. O único efeito é que nesses casos o registro do óbito
Comarca de Porto dos Gaúchos, com sede em Porto dos Gaúchos /MT CEP:
precisará da intervenção judicial, mas o registro é imprescindível, eis que
78560000, telefone (66) 35261239, email pga.diretoria@tjmt.jus.br,
marca o término da existência da pessoa natural.
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Juiz Substituto
Em análise à documentação carreada aos autos, constam declarações de
e Diretor do Foro, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, brasileiro, casado, portador
testemunhas aduzindo que conheciam a falecida.
do RG n. 302567823 SSP/SP e do CPF n. 22322739898, e, do outro lado,
A Declaração de Óbito nº 365128040, constante dos autos, foi retificada pelo
IBI – Igreja Batista Independente, inscrita no CNPJ sob o n. 22.467.362/0001
médico Cláudio Oliveira do Nascimento se referindo à pessoa de Maria de
20, com sede na Rua Paulo Rezer, 1388, Centro, Porto dos Gaúchos/MT,
Jesus Xavier.
neste ato representada por seu representante Legal, Werni Ikert, portador do
Ademais, o Ministério Público manifestou favorável ao pedido.
RG n. 39642247 SSP/MT e CPF n. 577.253.06900, doravante denominada
Diante das informações constantes dos autos, baseado nos documentos,
DONATÁRIA, têm acordado o presente instrumento de DOAÇÃO, mediante
restou demonstrado que Maria de Jesus Xavier faleceu aos 14/02/2024.
as cláusulas e condições seguintes: (...)Porto dos Gaúchos, 07 de maio de
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a
2024.Fabrício Savazzi BertonciniJuiz Substituto e Diretor do Foro.
lavratura do registro de óbito de MARIA DE JESUS XAVIER, brasileira,
nascida aos 22/08/1969, filha de Francisco Xavier da Silva e Maria de Jesus
Silva.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 07/2024 Expeçase o competente mandado de registro civil, remetendoo ao Cartório
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS de Registro Civil desta Comarca, fazendose nele constar as informações
DOADOR: FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS constantes na declaração de fls. 4, do andamento nº 2.
DONATÁRIA(O): PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES Intimemse.
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o Fórum da Após, com o trânsito em julgado, arquivemse os autos.
Comarca de Porto dos Gaúchos, com sede em Porto dos Gaúchos /MT CEP: Tabaporã/MT, 13 de maio de 2024.
78560000, telefone (66) 35261239, email pga.diretoria@tjmt.jus.br, Laio Portes Sthel
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Juiz Substituto Juiz Substituto e Diretor do Foro
e Diretor do Foro, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, brasileiro, casado, portador
do RG n. 302567823 SSP/SP e do CPF n. 22322739898, e, do outro lado, FORO EXTRAJUDICIAL
PNSN – Paróquia Nossa Senhora dos Navegantes, inscrita no CNPJ sob o n.
150.844.78.002591, com sede na Praça Dona Leopoldina, 804, Centro, Porto
Comarca de Aripuanã
dos Gaúchos/MT, neste ato representada pelo Pe. Everaldo Francisco de
Disponibilizado 14/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 11701 13
na Rua Paulo Rezer, n. 960, CEP: 78560000, na cidade de Porto dos doravante denominada DONATÁRIA, têm acordado o presente instrumento
Gaúchos/MT, neste ato representada por seu Secretário Municipal Janderson de DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:(...) .Porto dos
Perin dos Santos, portador(a) do RG n. 045.597.06107 e CPF n. 045.597.061 G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aúchos, 06 de maio de 2024.Fabrício Savazzi BertonciniJuiz Substituto e
07, doravante denominada DONATÁRIA, têm acordado o presente Diretor do Foro
instrumento de DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:(...).
Porto dos Gaúchos, 07 de maio de 2024.Fabrício Savazzi BertonciniJuiz
Substituto e Diretor do Foro
TERMO DE DOAÇÃO Nº 08/2024
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
DOADOR: FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 03/2024 DONATÁRIA(O): ADEJU – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE JUARA
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o Fórum da
DOADOR: FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS. Comarca de Porto dos Gaúchos, com sede em Porto dos Gaúchos /MT CEP:
DONATÁRIA(O): IEADEPOR – Associação de Assistência Social 78560000, telefone (66) 35261239, email pga.diretoria@tjmt.jus.br,
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o Fórum da doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Juiz Substituto
Comarca de Porto dos Gaúchos, com sede em Porto dos Gaúchos /MT CEP: e Diretor do Foro, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, brasileiro, casado, portador
78560000, telefone (66) 35261239, email pga.diretoria@tjmt.jus.br, do RG n. 302567823 SSP/SP e do CPF n. 22322739898, e, do outro lado,
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Juiz Substituto ADEJU – Associação dos Deficientes de Juara, inscrita no CNPJ sob o n.
e Diretor do Foro, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, brasileiro, casado, portador 33.709.098/000100, com sede na Rua Paiva, 267 S, Jardim Paranaguá, na
do RG n. 302567823 SSP/SP e do CPF n. 22322739898, e, do outro lado, área urbana da Cidade de JuaraMT, neste ato representada por seu
IEADEPOR – Associação de Assistência Social, inscrita no CNPJ sob o n. Presidente Pedro Alcântara, portador do RG n. 049.1094 SSP/MT e CPF
11.021.795/000130, com sede na Avenida Mato Grosso, 1226, Centro, Porto n.352.806.90100, doravante denominada DONATÁRIA, têm acordado o
dos Gaúchos/MT, neste ato representada por seu Pr. José Augusto Morales, presente instrumento de DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições
portador do RG n. 25674250 SSP/MT e CPF n.993.685.95100, doravante seguintes: (...)Porto dos Gaúchos, 08 de maio de 2024.Fabrício Savazzi
denominada DONATÁRIA, têm acordado o presente instrumento de BertonciniJuiz Substituto e Diretor do Foro
DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes: (...).Porto dos
Gaúchos, 08 de maio de 2024.Fabrício Savazzi BertonciniJuiz Substituto e
Diretor do Foro Comarca de Tabaporã
Diretoria do Fórum
TERMO DE DOAÇÃO Nº 04/2024
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
DOADOR: FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS. Sentença
DONATÁRIA(O): APRUTER Associação dos Pequenos Produtores Rurais
Terra Roxa
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o Fórum da Processo CIA nº 0717760-10.2024.8.11.0094
Comarca de Porto dos Gaúchos, com sede em Porto dos Gaúchos /MT CEP: Requerente: Antonio Carlos Zanella de Mattos
78560000, telefone (66) 35261239, email pga.diretoria@tjmt.jus.br, Requerido: Juízo da Diretoria do Fórum da Comarca de Tabaporã
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Juiz Substituto Vistos,
e Diretor do Foro, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, brasileiro, casado, portador Tratase de procedimento para lavratura do registro tardio de óbito de Maria
do RG n. 302567823 SSP/SP e do CPF n. 22322739898, e, do outro lado, de Jesus Xavier, requerido por Antonio Carlos Zanella de Mattos, convivente
APRUTER Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa, da falecida, com fundamento no artigo 78, da Lei 6.015/73, instruindo o pedido
inscrita no CNPJ sob o n. 05.493.603/000196, com sede na PA Vale do com declarações de testemunhas, Declaração de Óbito nº 365128040,
Arinos, linha 05, Est. de Juara à Juruena, km 140, JuaraMT, neste ato Retificação de Declaração de Óbito pelo médico Cláudio Oliveira do
representada por sua Presidente Edilamar Burille da Silva, portador do RG n. Nascimento, documentos da falecida.
32442889 SSP/MT, doravante denominada DONATÁRIA, têm acordado o Devidamente intimado, o Ministério Público manifestou pelo deferimento da
presente instrumento de DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições lavratura do registro tardio de óbito, conforme parecer constante do
seguintes: (...).Porto dos Gaúchos, 08 de maio de 2024.Fabrício Savazzi andamento nº 11.
BertonciniJuiz Substituto e Diretor do Foro. Vieram os autos conclusos.
Decido.
Prevê o artigo 78 da Lei 6.015/73 que na impossibilidade de o registro de óbito
ser feito no prazo de 24 horas em relação ao falecimento, por motivo
TERMO DE DOAÇÃO Nº 06/2024
relevante, o assento será lavrado depois, nos prazos fixados no artigo 50 da
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
mesma lei.
DOADOR: FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS.
No caso dos autos, ambos os prazos já estão exauridos, contudo não há
DONATÁRIA(O): IBI – IGREJA BATISTA INDEPENDENTE
qualquer previsão de sanção pelo descumprimento dos prazos, ainda que
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o Fórum da
injustificadamente. O único efeito é que nesses casos o registro do óbito
Comarca de Porto dos Gaúchos, com sede em Porto dos Gaúchos /MT CEP:
precisará da intervenção judicial, mas o registro é imprescindível, eis que
78560000, telefone (66) 35261239, email pga.diretoria@tjmt.jus.br,
marca o término da existência da pessoa natural.
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Juiz Substituto
Em análise à documentação carreada aos autos, constam declarações de
e Diretor do Foro, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, brasileiro, casado, portador
testemunhas aduzindo que conheciam a falecida.
do RG n. 302567823 SSP/SP e do CPF n. 22322739898, e, do outro lado,
A Declaração de Óbito nº 365128040, constante dos autos, foi retificada pelo
IBI – Igreja Batista Independente, inscrita no CNPJ sob o n. 22.467.362/0001
médico Cláudio Oliveira do Nascimento se referindo à pessoa de Maria de
20, com sede na Rua Paulo Rezer, 1388, Centro, Porto dos Gaúchos/MT,
Jesus Xavier.
neste ato representada por seu representante Legal, Werni Ikert, portador do
Ademais, o Ministério Público manifestou favorável ao pedido.
RG n. 39642247 SSP/MT e CPF n. 577.253.06900, doravante denominada
Diante das informações constantes dos autos, baseado nos documentos,
DONATÁRIA, têm acordado o presente instrumento de DOAÇÃO, mediante
restou demonstrado que Maria de Jesus Xavier faleceu aos 14/02/2024.
as cláusulas e condições seguintes: (...)Porto dos Gaúchos, 07 de maio de
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a
2024.Fabrício Savazzi BertonciniJuiz Substituto e Diretor do Foro.
lavratura do registro de óbito de MARIA DE JESUS XAVIER, brasileira,
nascida aos 22/08/1969, filha de Francisco Xavier da Silva e Maria de Jesus
Silva.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 07/2024 Expeçase o competente mandado de registro civil, remetendoo ao Cartório
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS de Registro Civil desta Comarca, fazendose nele constar as informações
DOADOR: FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS constantes na declaração de fls. 4, do andamento nº 2.
DONATÁRIA(O): PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES Intimemse.
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o Fórum da Após, com o trânsito em julgado, arquivemse os autos.
Comarca de Porto dos Gaúchos, com sede em Porto dos Gaúchos /MT CEP: Tabaporã/MT, 13 de maio de 2024.
78560000, telefone (66) 35261239, email pga.diretoria@tjmt.jus.br, Laio Portes Sthel
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Juiz Substituto Juiz Substituto e Diretor do Foro
e Diretor do Foro, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, brasileiro, casado, portador
do RG n. 302567823 SSP/SP e do CPF n. 22322739898, e, do outro lado, FORO EXTRAJUDICIAL
PNSN – Paróquia Nossa Senhora dos Navegantes, inscrita no CNPJ sob o n.
150.844.78.002591, com sede na Praça Dona Leopoldina, 804, Centro, Porto
Comarca de Aripuanã
dos Gaúchos/MT, neste ato representada pelo Pe. Everaldo Francisco de
Disponibilizado 14/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 11701 13