0718391-50.2022.8.11.0020

Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. apresentados pelas partes interessadas serão apreciados durante o decurso
Alta Floresta/MT, 21 de novembro de 2024. do prazo do edital e somente após esse prazo serão entregues, ressaltando-
(assinado digitalmente) se que, havendo mais de um interessado no mesmo documento, a Comissão
Antônio Fábio da Silva Marquezini Permanente de Avaliação Documental – CPAD deliberará sobre a quem
Juiz de Direito - Diretor do Foro caberá receber o origina ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l, devendo a outra parte obter uma cópia a seu
custeio. Os documentos solicitados e não retirados em 30 (trinta) dias após o
decurso do prazo do edital, imediatamente, serão eliminados mediante entrega
PORTARIA N. 83/2024/CADMAL
dos processos à instituição determinada pela Comissão Permanente de
O DR. ANTONIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI, MM JUIZ DE DIREITO E
Avaliação Documental, para reciclagem ou outro meio apto, nos termos do
DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
Art. 27, da Resolução 324/2020 do CNJ. Os casos omissos serão decididos
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
pela Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD desta
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Expediente CIA 0751610-
Comarca Alto Araguaia-MT. Cumpra-se. Alto Araguaia – MT, data e hora no
25.2024.8.11.0007, em face do requerimento firmado pelo servidor ERICON
sistema. (assinatura digital) Daniel de Sousa Campos Juiz de Direito e Diretor
DIAS DA SILVA, matrícula n. 25454;
do Foro
RESOLVE:
Artigo 1º. AUTORIZAR o servidor ERICON DIAS DA SILVA, matrícula n.
25454, Oficial de Justiça, a usufruir 30 (trinta) dias de Licença-prêmio, relativa Edital Intimação
ao quinquênio 2013 / 2018, no período de 01/02/2025 à 02/03/2025.
P. R. I. Cumpra-se, remetendo-se cópia à Coordenadoria de Gestão de
EDITAL Nº 002/2024-AAR
Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
ELIMINAÇÃO DE AUTOS E DOCUMENTOS
Alta Floresta/MT, 21 de novembro de 2024.
PRAZO 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS
(assinado digitalmente)
DANIEL DE SOUSA CAMPOS, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca
Antônio Fábio da Silva Marquezini
de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Juiz de Direito - Diretor do Foro
consubstanciado na RESOLUÇÃO N. 324/2020 do Conselho Nacional de
Justiça e INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2022 da Coordenadoria
Comarca de Alto Araguaia
Administrativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, resolve:
I. De acordo com a listagem constante no ANEXO I (aprox. 4.629 processos)
Diretoria do Fórum deste Edital, extraída do expediente administrativo CIA 0718391-
50.2022.8.11.0020, faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos
quarenta e cinco dias da data de publicação deste Edital no Diário da Justiça
Decisão Eletrônico - DJE, se não houver oposição, a Coordenadoria de Administração
do Fórum desta comarca adotará as providências para eliminação de
documentos relacionados no Relatório extraído no SIAP (Sistema de
CIA 0718391-50.2022.8.11.0020
Inspeção e Acompanhamento de Produtividade) – Temporalidade, tendo em
Vistos, etc. Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado por esta
vista o decurso do prazo de temporalidade conforme Resolução n. 324/2020
Diretoria do Foro de Alto Araguaia-MT, tendo com fundamento a Resolução n.
do Conselho Nacional de Justiça.
324/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes e normas de
II. Este descarte de autos judiciais findos da comarca de Alto Araguaia – MT
Gestão de Memória e de Gestão documental. No Poder Judiciário do Estado
observa as orientações do Manual de Gestão de Documentos do Poder
de Mato Grosso, o banco de normas atinentes à Gestão Documental e à
Judiciário do Estado de Mato Grosso e o prazo de guarda no setor
Gestão de Memória se encontra disponível no Portal do TJMT ( HYPERLINK
responsável de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos
“https://www.tjmt.jus.br/Institucional/C/66242#.Y3Yoa3bMLcc“https://www.tjmt.
Unificados aplicável aos Juízos da 1ª Vara, 2ª Vara, Vara Única e Juizado
jus.br/Institucional/C/66242#.Y3Yoa3bMLcc), e no endereço eletrônico da
Especial.
Coordenadoria Administrativa, através do link HYPERLINK “
III. A relação completa dos processos, bem como as respectivas partes
https://coordenadoriaadministrativa.tjmt.jus.br“
processuais, além de publicada no DJE - Diário de Justiça Eletrônico, será
https://coordenadoriaadministrativa.tjmt.jus.br. O conjunto normativo visa
afixada em mural, no átrio do Fórum e em página da internet com o intuito de
esclarecer sobre a Gestão Documental no Poder Judiciário, sendo este o
conferir ampla publicidade.
conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção,
IV. As partes podem requerer, às suas expensas, no prazo de 45 (quarenta e
tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos institucionais
cinco) dias da data da publicação deste edital, os documentos que desejarem
produzidos e recebidos pelas instituições do Judiciário no exercício das suas
preservar por meio de requerimento próprio no endereço citado no item V.
atividades, independentemente do suporte em que a informação se encontra
V. Para o resgate dos documentos, os interessados deverão requerer à
registrada, recomendando-se, entre outros, a classificação, a avaliação e a
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD por meio de
descrição documental, mediante a utilização de normas, planos de
petição através do sistema PAV – Protocolo Administrativo Virtual, através do
classificação e tabelas de temporalidade padronizadas. Na comarca de Alto
endereço eletrônico https://pav.tjmt.jus.br/ clicando em “gerar protocolo”,
Araguaia foi criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e
selecionar “comarcas” em protocolo destino, escolher “Alto Araguaia”,
sua instituição teve como principal objetivo a análise e separação de
preencher os dados de identificação solicitados, marcar a opção “possui
documentos e processos dos diversos setores deste Fórum de Justiça, com
expediente/processo vinculado”, informar o tipo de vínculo “expediente” e o
finalidade de diminuir o tempo de permanência destes nos arquivos com a
número CIA 0718391-50.2022.8.11.0020.
aplicação da tabela de temporalidade de documentos do Conselho Nacional de
VI. Os requerimentos de documentos pelas partes interessadas serão
Justiça. Em razão dos trabalhos realizados pela Comissão em Alto Araguaia,
apreciados durante o prazo de publicação deste edital e somente após o
foi extraída a listagem anexa ao expediente onde se verifica um quantitativo
decurso desse prazo é que serão entregues. Havendo mais de um
significante de processos e documentos aptos para o descarte, oriundos da 1
interessado no mesmo documento, a Comissão Permanente de Avaliação
ª VARA (1.392 processos) ; 2ª VARA (2.618 processos) ; Juizado Especial
Documental – CPAD deliberará sobre a quem caberá receber o original,
( 298 processos) ; Vara Única (321 processos), totalizando aproximadamente
devendo a outra parte obter uma cópia por seu próprio custeio.
4.629 processos , nos termos anunciados na tabela de temporalidade de
VII. Os documentos solicitados e não retirados no período de 15 (quinze) dias
documentos. Assim, observadas as diretrizes previstas pelo Conselho
após o decurso do prazo de publicação deste edital serão descartados em
Nacional de Justiça, DETERMINO a expedição de edital para descarte dos
data a ser definida pela Diretoria do Foro juntamente com os demais
processos findos relativos aos Juízos da 1ª VARA, 2ª VARA , Vara Ùnica e
documentos e processos listados.
Juizado Especial desta comarca, com a publicação de extrato do edital de
VIII. Após o decurso do prazo deste edital deverá ser realizada a entrega
eliminação de autos no DJE e disponibilização do inteiro teor da lista em
efetiva dos processos e documentos mencionados no ANEXO I para
página específica na internet (portal TJMT) para eventual consulta dos
instituição determinada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental,
interessados. O edital deverá conter a relação completa dos processos, bem
para reciclagem ou outro meio apto, nos termos do Art. 27, da Resolução
como os nomes das respectivas partes processuais e, além de publicado no
324/2020 do CNJ.
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, deverá ser afixado em mural, no átrio do
IX. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Permanente de
Fórum, com o intuito de conferir ampla publicidade. As partes interessadas
Avaliação Documental – CPAD desta Comarca.
poderão requerer, às suas expensas, no prazo administrativo de 45 (quarenta
Publique-se. Cumpra-se.
e cinco) dias da data da publicação do edital, os documentos que desejarem
Alto Araguaia-MT, data na assinatura digital.
preservar por meio de requerimento próprio, sendo que, para o resgate dos
(assinado digitalmente)
documentos, os interessados deverão requerer à Comissão Permanente de
DANIEL DE SOUSA CAMPOS
Avaliação de Documentos - CPAD por meio de petição através do sistema
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PAV – Protocolo Administrativo Virtual, através do endereço eletrônico
https://pav.tjmt.jus.br/ clicando em “gerar protocolo”, selecionar “Comarcas”
Comarca de Colíder
em protocolo destino, escolher “Alto Araguaia”, preencher os dados de
identificação solicitados, marcar a opção “possui expediente/processo
vinculado”, informar o tipo de vínculo “expediente” e o número CIA 0718391- Portaria
50.2022.8.11.0020. Os requerimentos de retirada de documentos
Disponibilizado 25/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11835 18