0722028-74.2023.8.11.0084

direito à ampla defesa e ao contraditório, aplicando-se, no que couber, o rito
Diretoria do Fórum do processo disciplinar (artigo 19 do Provimento n. 005/2008/CM);
RESOLVE:
I – DETERMINAR a INSTAURAÇÃO de Procedimento Administrativo
Portaria
Disciplinar em desfavor do servidor D.J.S.A.com o objetivo de apurar a prática
da infração administrativa acima relatada, nos termos do Provimento
005/2008/CM;
PORTARIA N.º 066/2024-DF II – DESIGNAR os componentes da comissão processante, sendo os
O Excelent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. íssimo Juíz de Direito ALEXANDRE DELICATO PAMPADO, servidores:
Diretor do Foro da Comarca de Primavera do Leste-MT, no uso de suas Vinicius Augusto Jans Paiva, Analista Judiciário, matrícula 34193, Presidente;
atribuições legais, Franciele Silva Pontes Gestal, Analista Judiciário, matrícula 26080, Membro;
Alcione Gomes de Araújo Magalhães, Técnico Judiciário, matrícula 38000,
Membro.
CONSIDERANDO ausência do servidor MIGUELONCITO DOS SANTOS, Deverá o servidor presidente ora designado nomear secretário para os
Analista Judiciário, matrícula 21442, designado Gestor da 1ª Vara Criminal, em trabalhos, dirigir a instrução e elaborar o relatório conclusivo, na forma do
razão do evento “Sistema de Gerenciamento Estatístico - OMNI - Turma 11 artigo 23 do Provimento 005/2008/CM.
(Planilha 02)“ no período de 10/04/2024 à 12/04/2024. III – DETERMINAR que a comissão nomeada nesta Portaria realize todos os
RESOLVE: atos inerentes à condução de esclarecimentos, obedecendo-se fielmente aos
Art. 1º - DESIGNAR a servidora JULIANA OTTENIO, Analista Judiciária, ditames legais procedimentais, observando-se ainda o contraditório e a ampla
matrícula 32620, para exercer a função de confiança de Gestora Judiciária defesa;
Substituta no período de 10 a 12 de abril de 2024. IV – FIXAR o prazo de 30 dias, para a conclusão dos trabalhos com o
Publique-se, registre-se, comunique-se e cumpra-se relatório pertinente;
Primavera do Leste/MT, 09 de abril de 2024. Publique-se, intime-se, cumpra-se, remetendo cópia à Corregedoria Geral de
ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Justiça, para os fins de direito.
Juiz de Direito Diretor Apiacás, 11 de abril de 2024.
(documento assinado digitalmente) Lawrence Pereira Midon
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Comarca de Tangará da Serra
Comarca de Marcelândia
Diretoria do Fórum
Edital
Portaria
EDITAL N. 06/2024-DF
A Doutora LOUISA RACHEL MEDEIROS FLORENTINO IMPERADOR MMª.
PORTARIA Nº 46/2024/DF Juiz Substituta da Comarca de Marcelândia-MT, no uso de suas atribuições
O MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Tangará da Serra, legais, informa aos Servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, Grosso, que estão abertas inscrições para a função de confiança de Gestor
etc... Judiciário.
CONSIDERANDO que a servidora CLAUDILENE GONÇALVES FIDELIS, -DA VAGA
matrícula 11435, Gestora Geral desta comarca estará em usufruto de O Edital destina-se à seleção de servidor efetivo, para a função de confiança
compensatórias no período de 09/04 a 19/04/2024.; de Gestor Judiciário para a Vara Única da Comarca de Marcelândia-MT.
RESOLVE: I - DA INSCRIÇÃO
DESIGNAR a servidora GILDA FÁTIMA BRUN GOLIN, Técnico Judiciário, Os candidatos interessados na vaga deverão se inscrever no período de 15 a
matrícula nº 21.887, lotada na Central de Administração desta comarca, para, 30 de Abril de 2024, encaminhando currículo para o e-mail
em substituição, para exercer o cargo de Gestora Geral, durante o período marcelandia@tjmt.jus.brin, devendo constar no currículo, além das
compreendido entre 10 a 19 de abril de 2024, em razão do usufruto de informações profissionais, as seguintes informações pessoais: nome,
compensatória da titular, nos termos da Portaria TJMT/PRES n. 845, de 2 de matrícula, cargo efetivo, nº de telefone fixo do setor onde trabalha, nº de
setembro de 2022. telefone celular particular, endereço de e-mail funcional e comarca de origem.
Publique-se. - DA SELEÇÃO
Registre-se. Decorrido o prazo de inscrição, os currículos dos candidatos serão avaliados,
Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do e a indicação do nome do servidor escolhido à Gestão de Recursos
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Humanos, para designação.
Tangará da Serra, 10 de abril de 2024. II - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
DIEGO HARTMANN Este edital visa divulgar de forma ampla e transparente, a disponibilidade de
Juiz de Direito Diretor do Foro vaga para a função de confiança de gestor judiciário, para livre exercício
profissional de forma satisfatória, propiciando oportunidade justa a todos os
servidores.
Entrância Inicial E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital.
Marcelândia/MT, 11 de abril de 2024.
Comarca de Apiacás
Louisa Rachel Medeiros Florentino Imperador
Juiz (a) Substituta
Diretoria do Fórum
EDITAL N. 06/2024-DF
Portaria A Doutora LOUISA RACHEL MEDEIROS FLORENTINO IMPERADOR MM.
Juiz Substituta da Comarca de Marcelândia-MT, no uso de suas atribuições
legais, informa aos Servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato
P O R T A R I A N.º 10/2024/DF-API Grosso, que estão abertas inscrições para a função de confiança de Gestor
O EXMO. SENHOR DOUTOR LAWRENCE PEREIRA MIDON, MM. JUIZ DE Judiciário.
DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE APIACÁS, ESTADO -DA VAGA
DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; O Edital destina-se à seleção de servidor efetivo, para a função de confiança
CONSIDERANDO os fatos noticiados em sede no Expediente 0713757- de Gestor Judiciário para a Vara Única da Comarca de Marcelândia-MT.
76.2023.8.11.0084, bem como a Sindicância Disciplinar instaurada no I - DA INSCRIÇÃO
processo 0722028-74.2023.8.11.0084, em face do servidor D.J.S.A., Técnico Os candidatos interessados na vaga deverão se inscrever no período de 15 a
Judiciário,com lotação efetiva na Comarca de Apiacás/MT; 30 de Abril de 2024, encaminhando currículo para o e-mail HYPERLINK “
CONSIDERANDO a decisão proferida na Sindicância Disciplinar 0722028- mailto:marcelandia@tjmt.jus.br“ marcelandia@tjmt.jus.br, devendo constar no
74.2023.8.11.0084 que acolheu a manifestação da comissão sindicante para currículo, além das informações profissionais, as seguintes informações
converter os autos em Processo Disciplinar, em razão da suposta conduta do pessoais: nome, matrícula, cargo efetivo, nº de telefone fixo do setor onde
servidor atuando como intermediário e/ou procurador junto a repartições trabalha, nº de telefone celular particular, endereço de e-mail funcional e
públicas para terceiros, proibida conforme dispõe o art. 144, XI da LC 04/1990; comarca de origem.
CONSIDERANDO o que disciplina art. 173 e 159 da LC 04/1990 e art. 17 do - DA SELEÇÃO
Prov. 05/2008/CM, bem como a necessidade de apuração dos fatos com Decorrido o prazo de inscrição, os currículos dos candidatos serão avaliados,
Disponibilizado 12/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11680 14