0722221-66.2024.8.11.0048

2. Diretoria do Fórum
Manhã (
) Tarde ( ) Noite ( )
Decisão
3.
Manhã (
) Tarde ( ) Noite ( )
4.
CIA : 0722221-66.2024.8.11.0048
Manhã (
Projeto Pai Presente.
) Tarde ( ) Noite ( )
Trata-se de procedimento administrativo o qual se encaixa perfeitamente nas
5.
regras do movimento “Pai Presente”, instituído pela Corregedoria Nacional de
Manhã ( ) Tarde ( )
Justiça com adesão do Égregio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Noite ( )
Grosso.
Observações gerais:
No presente caso, Elena Mendonça , rep ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resentada pela mãe Keylliane
Assinaturas:
Cristina Borges Mendonça busca o reconhecimento de sua paternidade na
Técnico responsável pelo relatório
pessoa do Sr. Rogério Pereira de Aguiar.
Presidente/Diretor da Instituição
O pai é EXTINTO (Falecido) em 13.11.2020, porém, seus pais puderam
ANEXO III
participar do exame junto a Requerente, e o exame de DNA confirmou a
1 – Dados de Identificação do Projeto e da Instituição
paternidade através do material genético dos genitores do requerido,
Título do Projeto;
comprova ndo-se, sem sombra de dúvidas a paternidade .
Nome da Entidade;
É o relatório.
Endereço da Entidade;
Decido.
Presidente e/ou Diretor da Instituição
A lei nº 8.560/1992 , em seu artigo 2º, dispões o seguinte:
Endereço do Presidente e/ou Diretor da Instituição
“Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como
Telefones da Instituição e do Presidente da Instituição
os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos;
Conta Bancária
Parágrafo único – A recusa do réu em se submeter ao exame de código
2 – Justificativa
genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em
Deverá apresentar o que será desenvolvido e o porquê de existir a
conjunto com o contexto probatório.”
necessidade do projeto na instituição e na comunidade. Explicar a relevância
Súmula 301 do STJ – “ Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a
do projeto, para as pessoas envolvidas na instituição e quais áreas de
submeter-se ao exame de DNA induzpresunção“juris tantum“ de paternidade.”
atuação o projeto se voltará.
(presunção relativa de paternidade).
3– Objetivos do Projeto
Dispositivo
Apresentar o objetivo geral do projeto e os objetivos específicos. Sempre
Pelo exposto, diante das provas carreadas aos autos, JULGO
relacioná-los com os resultados pretendidos, descrevê-los com clareza e
PROCEDENTE o pedido da requer ente KEYLLIANE CRISTINA BORGES
concisão.
MENDONÇA, no sentido de declarar ROGÉRIO PEREIRA DE AGUIAR pai
4– Público Alvo
biológico da infante ELENA MENDONÇA, ante a comprovação irrefutável de
Refere-se a quantas pessoas, para quem e quais as características do
exame positivo de DNA, demonstrando a paternidade.
público a ser beneficiado com o projeto.
Junte-se o exame de DNA que confirma a paternidade do Sr. Rogério Pereira
5– Impacto
de Aguiar , sendo este o pai biológico de Elena Mendonça.
Refere-se a quais os resultados esperados e a repercussão do projeto para o
Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil compete nte,
público que se destina, mantendo coerência com os objetivos e a justificativa.
no sentido de acrescentar ao assento de nascimento da menor Elena
6– Recursos Materiais
Mendonça o nome do pai ROGÉRIO PEREIRA DE AGUIAR, em ca mpo
Recursos materiais, acompanhado de 3 (três) orçamentos referentes ao
designado para este fim, bem como alterar o nome da menor para ELENA
objeto de aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na unidade
MENDONÇA DE AG UIAR.
judiciária respectiva, se houver, e sendo estes legíveis, contendo nome de um
responsável devidamente identificado e com validade no momento do
Cumpra-se.
pagamento, admitindo-se orçamento via e-mail.
Juscimeira/MT, 05 de junho de 2024.
ORÇAMENTO FÍSICO FINANCEIRO DO PROJETO
Alcindo Peres da Rosa
Unidade
Juiz de Direito-Diretor
Descrição
Valor unid.
Comarca de Nova Monte Verde
Total 1
TOTAL 2
Um. = quantidade necessária do material; Descrição = descrição do material; Diretoria do Fórum
Valor da
Um.= preço de cada unidade do material; Total 1 = unidade x valor und.; Total
2 = Portaria
soma da coluna Total 1
7- Calendário de Execução do Projeto
Atividade
PORTARIA TJMT/NMV Nº. 25 DE 4 JUNHO DE 2024
2019
O JUIZ-DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE,
Jan
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Fev
CONSIDERANDO que a servidora Márlia Joaquina Leite Soares Cecconello,
Mar
matrícula 7102, Técnica Judiciária designada Gestora Geral de Entrância
Abr
Inicial nesta Comarca, estará afastada de suas funções no período de 04 a 11
Mai
de junho em razão de atestado médico (CIA 0729570-88.2024.8.11.0091), no
Jun
dia 12 de junho (quarta-feira) em razão de usufruto de folga compensatória a
Jul
ser usufruída complementando o feriado municipal de 13 de junho (Portaria
Ago
TJMT/PRES n. 1602/2023) e no período de 14 a 28 de junho de 2024 em que
Set
estará em gozo de férias, conforme lançamentos do Sistema SGP;
Out
CONSIDERANDO a necessidade de designar um(a) servidor(a) para
Nov
substituir a servidora durante os afastamentos acima mencionados;
Dez
RESOLVE:
8- Recursos Humanos
DESIGNAR a servidora KARLA BEATRIZ BERNATZKY, brasileira, matrícula
Descrição dos recursos humanos necessários à execução do projeto, com a
25882, designada Gestora Administrativa 3, para responder pela Central de
identificação (R.G, CPF e comprovante de residência) das pessoas que irão
Administração na função de Gestora Geral em Substituição Legal da servidora
participar da respectiva execução;
Márlia Joaquina Leite Soares Cecconello, no período 04 a 28 de junho de
9- Proficiência.
2024.
Resumo dos projetos já desenvolvidos na área de atuação, para avaliação de
sua proficiência.
10- CONCLUSÃO
(documento assinado digitalmente)
APÊNDICES
LAWRENCE PEREIRA MIDON
REFERÊNCIAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Em Substituição Legal
Comarca de Juscimeira
Disponibilizado 10/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11718 16