Processo ativo
0723054-70.2019.8.11.0077
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Identificação
Nº Processo: 0723054-70.2019.8.11.0077
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
de atendimento da população. 6
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO 0000131208
4.1 - Após avaliação da oportunidade e conveniência sócio econômica em 7
relação a escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
licitação dispensada que dá, com base na alíena “a“ do Item II do artigo 76 da 0000131228
Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis 8
para fins de uso e inte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resse social do DONATÁRIO, desde que atenda as CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
seguintes condições: 0000131241
4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados afim de 9
melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
atendimento da população. 0000131274
4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que 10
se propõe esta DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a 0000131277
revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de 11
reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição CADEIRA GIRATÓRIA
ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO. 0000133493
4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO; 12
4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de CADEIRA GIRATÓRIA
doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do 0000133494
Art. 37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à 13
Administração Pública. FOGÃO
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS 0000134528
5.1 - Os bens doados foram retirados do depósito do DEPARTAMENTO DE 14
MATERIAL E PATRIMÔNIO, no dia 09/01/2025, data da assinatura do CONDICIONADOR DE AR SPLIT 24.000 BTUS
presente Termo, pela sra. SIRLEIDE DE OLIVEIRA BISPO, portadora do RG 0000135458
0947963-5 - SSP/MT e do CPF n° 921.752.101-97, servindo o presente como Vila Bela da Santíssima Trindade, 09 de Janeiro de 2025.
comprovante de entrega e retirada. (assinado digitalmente)
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA Tatiana dos Santos Batista
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a Juíza Substituta e Diretora do Foro
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em SIRLEIDE DE OLIVEIRA BISPO
conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 DONATÁRIA
da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do FORO EXTRAJUDICIAL
patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO Comarca de Água Boa
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça
Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura. Município de Água Boa
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 - Fica eleita a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o foro Cartório do 2° Ofício
competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir
questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
Edital
administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma. Matrícula nº 063685 01 55 2025 6 00011 022 0004442 21
Vila Bela da Santíssima Trindade, 09/01/2025. Livro: D-11 Folha: 22
(assinado digitalmente) EDITAL DE PROCLAMAS nº 4442
Tatiana dos Santos Batista Verônica Fávero Pacheco da Luz, Oficial do Registro Civil deste Município e
Juíza Substituta e Diretora do Foro Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso Faz saber que pretendem
DOADOR casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código
SIRLEIDE DE OLIVEIRA BISPO Civil Brasileiro, números I, III e IV GUILHERME DA SILVA DOS SANTOS,
Representante e Responsável pelo Recebimento e retirada brasileiro, solteiro, filho de Eliomar Alves dos Santos e de Shirley Rosa da
DONATÁRIO Silva, residente e domiciliado, nesta cidade de Água Boa, Estado de Mato
Grosso; e KAMILLY VITORIA BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, solteira,
TERMO DE ENTREGA DE BENS MÓVEIS Nº 01/2025 filha de Nicacio Leite dos Santos e de Leidiane da Cunha Barbosa, residente e
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE domiciliada, nesta cidade de Água Boa, Estado de Mato Grosso Se alguém
Pelo presente instrumento, aos nove dias do mês de Janeiro de 2025, em souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei Água Boa, Estado
cumprimento à decisão presidencial proferida nos autos de Doação de Bens de Mato Grosso, 08 de janeiro de 2025 Verônica Fávero Pacheco da Luz
Inservíveis n. 0723054-70.2019.8.11.0077, tendo como objeto conversão da Oficial do Registro Civil
Cessão Provisória para doação, de bens referente ao Termo de Cessão
Provisória nº 001/2021, Centro de Educação Infantil Chapeuzinho Vermelho, Matrícula nº 063685 01 55 2025 6 00011 023 0004443 21 Livro: D-11 Folha:23
faço a entrega à SIRLEIDE DE OLIVEIRA BISPO, portadora do RG 0947963- EDITAL DE PROCLAMAS nº 4443
5 - SSP/MT e do CPF n° 921.752.101-97, dos bens inservíveis abaixo Verônica Fávero Pacheco da Luz, Oficial do Registro Civil deste Município e
relacionados: Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso Faz saber que pretendem
ITEM casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código
BEM – DESCRIÇÃO Civil Brasileiro, números I, III e IV CAIO CESAR GOMES LIMA, brasileiro,
PATRIMÔNIO solteiro, filho de Heronides Gomes Lira e de Cleonice Maria de Lima, residente
1 e domiciliadonesta cidade de Água Boa, Estado de Mato Grosso; e ISABELA
CADEIRA AZUL FIXA VIEIRA LIMA, brasileira, solteira, filha de Wilians Sebastião de Souza Lima e
0000009125 de Flavia Vieira, residente e domiciliada nesta cidade de Água Boa, Estado de
2 Mato Grosso Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da
BEBEDOURO Lei Água Boa, Estado de Mato Grosso, 08 de janeiro de 2025 Verônica Fávero
0000095942 Pacheco da Luz Oficial do Registro Civil
3
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 24.000 BTUS
0000106098 Matrícula nº 063685 01 55 2025 6 00011 024 0004444 28 Livro: D-11 Folha:
4 24
POLTRONA GIRATÓRIA EDITAL DE PROCLAMAS nº 4444
0000111378 Verônica Fávero Pacheco da Luz, Oficial do Registro Civil deste Município e
5 Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso Faz saber que pretendem
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código
0000130842 Civil Brasileiro, números I, III, IV e V VALMOR BISSOLOTTI, brasileiro,
Disponibilizado 13/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11866 15
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO 0000131208
4.1 - Após avaliação da oportunidade e conveniência sócio econômica em 7
relação a escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
licitação dispensada que dá, com base na alíena “a“ do Item II do artigo 76 da 0000131228
Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis 8
para fins de uso e inte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resse social do DONATÁRIO, desde que atenda as CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
seguintes condições: 0000131241
4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados afim de 9
melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
atendimento da população. 0000131274
4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que 10
se propõe esta DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a 0000131277
revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de 11
reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição CADEIRA GIRATÓRIA
ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO. 0000133493
4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO; 12
4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de CADEIRA GIRATÓRIA
doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do 0000133494
Art. 37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à 13
Administração Pública. FOGÃO
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS 0000134528
5.1 - Os bens doados foram retirados do depósito do DEPARTAMENTO DE 14
MATERIAL E PATRIMÔNIO, no dia 09/01/2025, data da assinatura do CONDICIONADOR DE AR SPLIT 24.000 BTUS
presente Termo, pela sra. SIRLEIDE DE OLIVEIRA BISPO, portadora do RG 0000135458
0947963-5 - SSP/MT e do CPF n° 921.752.101-97, servindo o presente como Vila Bela da Santíssima Trindade, 09 de Janeiro de 2025.
comprovante de entrega e retirada. (assinado digitalmente)
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA Tatiana dos Santos Batista
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a Juíza Substituta e Diretora do Foro
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em SIRLEIDE DE OLIVEIRA BISPO
conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 DONATÁRIA
da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do FORO EXTRAJUDICIAL
patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO Comarca de Água Boa
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça
Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura. Município de Água Boa
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 - Fica eleita a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o foro Cartório do 2° Ofício
competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir
questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
Edital
administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma. Matrícula nº 063685 01 55 2025 6 00011 022 0004442 21
Vila Bela da Santíssima Trindade, 09/01/2025. Livro: D-11 Folha: 22
(assinado digitalmente) EDITAL DE PROCLAMAS nº 4442
Tatiana dos Santos Batista Verônica Fávero Pacheco da Luz, Oficial do Registro Civil deste Município e
Juíza Substituta e Diretora do Foro Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso Faz saber que pretendem
DOADOR casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código
SIRLEIDE DE OLIVEIRA BISPO Civil Brasileiro, números I, III e IV GUILHERME DA SILVA DOS SANTOS,
Representante e Responsável pelo Recebimento e retirada brasileiro, solteiro, filho de Eliomar Alves dos Santos e de Shirley Rosa da
DONATÁRIO Silva, residente e domiciliado, nesta cidade de Água Boa, Estado de Mato
Grosso; e KAMILLY VITORIA BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, solteira,
TERMO DE ENTREGA DE BENS MÓVEIS Nº 01/2025 filha de Nicacio Leite dos Santos e de Leidiane da Cunha Barbosa, residente e
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE domiciliada, nesta cidade de Água Boa, Estado de Mato Grosso Se alguém
Pelo presente instrumento, aos nove dias do mês de Janeiro de 2025, em souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei Água Boa, Estado
cumprimento à decisão presidencial proferida nos autos de Doação de Bens de Mato Grosso, 08 de janeiro de 2025 Verônica Fávero Pacheco da Luz
Inservíveis n. 0723054-70.2019.8.11.0077, tendo como objeto conversão da Oficial do Registro Civil
Cessão Provisória para doação, de bens referente ao Termo de Cessão
Provisória nº 001/2021, Centro de Educação Infantil Chapeuzinho Vermelho, Matrícula nº 063685 01 55 2025 6 00011 023 0004443 21 Livro: D-11 Folha:23
faço a entrega à SIRLEIDE DE OLIVEIRA BISPO, portadora do RG 0947963- EDITAL DE PROCLAMAS nº 4443
5 - SSP/MT e do CPF n° 921.752.101-97, dos bens inservíveis abaixo Verônica Fávero Pacheco da Luz, Oficial do Registro Civil deste Município e
relacionados: Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso Faz saber que pretendem
ITEM casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código
BEM – DESCRIÇÃO Civil Brasileiro, números I, III e IV CAIO CESAR GOMES LIMA, brasileiro,
PATRIMÔNIO solteiro, filho de Heronides Gomes Lira e de Cleonice Maria de Lima, residente
1 e domiciliadonesta cidade de Água Boa, Estado de Mato Grosso; e ISABELA
CADEIRA AZUL FIXA VIEIRA LIMA, brasileira, solteira, filha de Wilians Sebastião de Souza Lima e
0000009125 de Flavia Vieira, residente e domiciliada nesta cidade de Água Boa, Estado de
2 Mato Grosso Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da
BEBEDOURO Lei Água Boa, Estado de Mato Grosso, 08 de janeiro de 2025 Verônica Fávero
0000095942 Pacheco da Luz Oficial do Registro Civil
3
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 24.000 BTUS
0000106098 Matrícula nº 063685 01 55 2025 6 00011 024 0004444 28 Livro: D-11 Folha:
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POLTRONA GIRATÓRIA EDITAL DE PROCLAMAS nº 4444
0000111378 Verônica Fávero Pacheco da Luz, Oficial do Registro Civil deste Município e
5 Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso Faz saber que pretendem
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código
0000130842 Civil Brasileiro, números I, III, IV e V VALMOR BISSOLOTTI, brasileiro,
Disponibilizado 13/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11866 15