0723054-70.2019.8.11.0077

7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça 0000130835
Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura. 3
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS
8.1 - Fica eleita a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, com 0000130847
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o foro 4
competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS
questões ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera 0000130866
administrativa. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 2.1 - Os bens descritos na cláusula anterior foram distribuídos para fins de
(duas) vias de igual teor e forma. interesse público, uma vez que não possuem capacidade técnica para serem
Vila Bela da Santíssima Trindade, 13/01/2025. utilizados por esta instituição, de conformidade com a decisão exarada nos
(assinado digitalmente) autos de processo Cia nº 0723054-70.2019.8.11.0077.
Tatiana dos Santos Batista 2.2 - Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete
Juíza Substituta e Diretora do Foro a doar ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação dos
DOADOR bens constantes no anexo destes autos, na Cláusula Primeira
JOÃO PAULO BERTE supramencionada, mediante as condições ajustadas no presente termos.
Representante e Responsável pelo Recebimento e retirada CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECIFÍCO
DONATÁRIO 3.1 - O presente termo tem por objetivo a doação de bens inservíveis e sem
funcionamento, tais como mesas, cadeiras, púlpitos, gaveteiros, bebedouros,
a fim de melhorar a estrutura do ambiente onde são realizadas às atividades
TERMO DE ENTREGA DE BENS MÓVEIS Nº 02/2025
de atendimento da população.
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
Pelo presente instrumento, aos nove dias do mês de Janeiro de 2025, em
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
cumprimento à decisão presidencial proferida nos autos de Doação de Bens
4.1 - Após avaliação da oportunidade e conveniência sócio econômica em
Inservíveis n. 0723054-70.2019.8.11.0077, tendo como objeto conversão da
relação a escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de
Cessão Provisória para doação, de bens referente ao Termo de Cessão
licitação dispensada que dá, com base na alíena “a“ do Item II do artigo 76 da
Provisória nº 002/2021, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE VILA BELA DA
Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis
SANTÍSSIMA TRINDADE, faço a entrega à JOÃO PAULO BERTE, inscrito
para fins de uso e interesse social do DONATÁRIO, desde que atenda as
no RG 8.259.384-5 e CPF 010.467.019-32, dos bens inservíveis abaixo
seguintes condições:
relacionados:
4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados afim de
ITEM
melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de
BEM – DESCRIÇÃO
atendimento da população.
PATRIMÔNIO
4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que
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se propõe esta DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social
CADEIRA AZUL FIXA
pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a
0000079998
revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de
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reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS
ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO.
0000130866
4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO;
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4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do
0000131247
Art. 37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à
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Administração Pública.
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
0000131276
5.1 - Os bens doados foram retirados do depósito do DEPARTAMENTO DE
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MATERIAL E PATRIMÔNIO, no dia 09/01/2025, data da assinatura do
CADEIRA GIRATORIA
presente Termo, representado pelo MAJOR JOSÉ WELLINGTON COUTO
0000134238
SILVA, Portador do RG 884129 - PM/MT e do CPF n° 012.703.211-88.
Vila Bela da Santíssima Trindade, 13 de Janeiro de 2025.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
Tatiana dos Santos Batista
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a
Juíza Substituta e Diretora do Foro
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em
João Paulo Berté
conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31
Donatário
da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do
patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
TERMO DE DOAÇÃO Nº 003/2025 Grosso e dá outras providências.
TERMO DE DOAÇÃO PADRÃO DE BENS MÓVEIS, SENDO DOADOR O CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E A DONATÁRIA 7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça
POLÍCIA MILITAR DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADEMT Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o TRIBUNAL DE 8.1 - Fica eleita a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, com
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Órgão da Administração Pública exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o foro
do Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.535.606/0001-10, com sede na competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir
Avenida Rubens de Mendonça, S/N – Centro Político Administrativo – questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
Cuiabá/MT CEP: 78050-970, telefone (65) 3613-8242/8243 ou (65)3617-3000, administrativa.
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pela Juíza E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02
Substituta e Diretora do Foro de Vila Bela da Santíssima Trindade, TATIANA (duas) vias de igual teor e forma.
DOS SANTOS BATISTA, residente e domiciliada nesta cidade, e, do outro Vila Bela da Santíssima Trindade, 10/01/2025.
lado POLÍCIA MILITAR DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADEMT, (assinado digitalmente)
neste ato representada pelo MAJOR JOSÉ WELLINGTON COUTO SILVA, Tatiana dos Santos Batista
portador do RG 884129 - PM/MT e do CPF n° 012.703.211-88, doravante aqui Juíza Substituta e Diretora do Foro
denominado DONATÁRIO , têm posto e acordado o presente instrumento de DOADOR
DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes: JOSÉ WELLINGTON COUTO SILVA
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Representante e Responsável pelo Recebimento e retirada
- O DOADOR possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus, os DONATÁRIO
bens inservíveis classificados e avaliados como ANTIECONÔMICOS e/ou
IRRECUPERÁVEL, abaixo relacionados, resolve doá-los a título gratuito:
TERMO DE ENTREGA DE BENS MÓVEIS Nº 03/2025
ITEM
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
BEM – DESCRIÇÃO
Pelo presente instrumento, aos nove dias do mês de Janeiro de 2025, em
PATRIMÔNIO
cumprimento à decisão presidencial proferida nos autos de Doação de Bens
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Inservíveis n. 0723054-70.2019.8.11.0077, tendo como objeto conversão da
POLTRONA GIRATÓRIA
Cessão Provisória para doação, de bens referente ao Termo de Cessão
0000111281
Provisória nº 003/2021, POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR DE VILA BELA DA
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SANTÍSSIMA TRINDADE, faço a entrega ao Major JOSÉ WELLINGTON
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS
COUTO SILVA, Portador do RG 884129 - PM/MT e do CPF n° 012.703.211-
Disponibilizado 14/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11867 22