0723054-70.2019.8.11.0077

88, dos bens inservíveis abaixo relacionados: licitação dispensada que dá, com base na alíena “a“ do Item II do artigo 76 da
ITEM Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis
BEM – DESCRIÇÃO para fins de uso e interesse social do DONATÁRIO, desde que atenda as
PATRIMÔNIO seguintes condições:
1 4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados afim de
POLTRONA GIRATÓRIA melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de
0000111281 atendim ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ento da população.
2 4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS se propõe esta DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social
0000130835 pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a
3 revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição
0000130847 ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO.
4 4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO;
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS 4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de
0000130866 doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do
Vila Bela da Santíssima Trindade, 10 de Janeiro de 2025. Art. 37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à
(assinado digitalmente) Administração Pública.
Tatiana dos Santos Batista CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
Juíza Substituta e Diretora do Foro 5.1 - Os bens doados foram retirados do depósito do DEPARTAMENTO DE
JOSÉ WELLINGTON COUTO SILVA MATERIAL E PATRIMÔNIO, no dia 09/01/2025, data da assinatura do
POLÍCIA MILITAR presente Termo, pela sr . LEONARDO COMAR FERRAZ, portador do RG
DONATÁRIO 16132009 - SSP/MT e do CPF n° 377.538.118-00 , servindo o presente como
comprovante de entrega e retirada.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a
TERMO DE DOAÇÃO Nº 004/2025
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em
TERMO DE DOAÇÃO PADRÃO DE BENS MÓVEIS, SENDO DOADOR O
conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31

da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE VILA BELA DA SANTÍSSIMA
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do
TRINDADE /MT
patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o TRIBUNAL DE
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Órgão da Administração Pública
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça
do Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.535.606/0001-10, com sede na
Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
Avenida Rubens de Mendonça, S/N – Centro Político Administrativo –
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Cuiabá/MT CEP: 78050-970, telefone (65) 3613-8242/8243 ou (65)3617-3000,
8.1 - Fica eleita a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, com
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pela Juíza
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o foro
Substituta e Diretora do Foro de Vila Bela da Santíssima Trindade, TATIANA
competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir
DOS SANTOS BATISTA, residente e domiciliada nesta cidade, e, do outro
questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
lado SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE TRINDADE /MT, neste ato
administrativa.
representado pelo sr. LEONARDO COMAR FERRAZ, portador do RG
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02
16132009 - SSP/MT e do CPF n° 377.538.118-00, doravante aqui denominado
(duas) vias de igual teor e forma.
DONATÁRIO , têm posto e acordado o presente instrumento de DOAÇÃO,
Vila Bela da Santíssima Trindade, 09/01/2025.
mediante as cláusulas e condições seguintes:
(assinado digitalmente)
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Tatiana dos Santos Batista
- O DOADOR possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus, os
Juíza Substituta e Diretora do Foro
bens inservíveis classificados e avaliados como ANTIECONÔMICOS e/ou
DOADOR
IRRECUPERÁVEL, abaixo relacionados, resolve doá-los a título gratuito:
LEONARDO COMAR FERRAZ
ITEM
Representante e Responsável pelo Recebimento e retirada
BEM – DESCRIÇÃO
DONATÁRIO
PATRIMÔNIO
1
ARMÁRIO - DESCRICAO: COR: AZUL, DESCRICAO MATERIAL: EM MDF, TERMO DE ENTREGA DE BENS MÓVEIS Nº 04/2025
COMPOSTO POR 2PORTAS COM PUXADORES DE COR CINZA, COM 4 VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
PRATELEIRAS INTERNAS E COM FECHAMENTO FRONTAL POR Pelo presente instrumento, aos nove dias do mês de Janeiro de 2025, em
CHAVES cumprimento à decisão presidencial proferida nos autos de Doação de Bens
0000052602 Inservíveis n. 0723054-70.2019.8.11.0077, tendo como objeto conversão da
2 Cessão Provisória para doação, de bens referente ao Termo de Cessão
REFRIGERADOR Provisória nº 004/2021, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE VILA BELA
0000082037 DA SANTÍSSIMA TRINDADE, faço a entrega à LEONARDO COMAR
3 FERRAZ, inscrito no RG 16132009 - SSP/MT e do CPF n° 377.538.118-00,
ARQUIVO - DESCRICAO: ARQUIVO DE AÇO COM 04 (QUATRO) dos bens inservíveis abaixo relacionados:
GAVETAS ITEM
0000136609 BEM – DESCRIÇÃO
4 PATRIMÔNIO
MESA ILHA 1
0000143733 ARMÁRIO - DESCRICAO: COR: AZUL, DESCRICAO MATERIAL: EM MDF,
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS COMPOSTO POR 2PORTAS COM PUXADORES DE COR CINZA, COM 4
2.1 - Os bens descritos na cláusula anterior foram distribuídos para fins de PRATELEIRAS INTERNAS E COM FECHAMENTO FRONTAL POR
interesse público, uma vez que não possuem capacidade técnica para serem CHAVES
utilizados por esta instituição, de conformidade com a decisão exarada nos 0000052602
autos de processo Cia nº 0723054-70.2019.8.11.0077. 2
2.2 - Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete REFRIGERADOR
a doar ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação dos 0000082037
bens constantes no anexo destes autos, na Cláusula Primeira 3
supramencionada, mediante as condições ajustadas no presente termos. ARQUIVO - DESCRICAO: ARQUIVO DE AÇO COM 04 (QUATRO)
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECIFÍCO GAVETAS
3.1 - O presente termo tem por objetivo a doação de bens inservíveis e sem 0000136609
funcionamento, tais como mesas, cadeiras, púlpitos, gaveteiros, bebedouros, 4
a fim de melhorar a estrutura do ambiente onde são realizadas às atividades MESA ILHA
de atendimento da população. 0000143733
Vila Bela da Santíssima Trindade, 09 de Janeiro de 2025.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO (assinado digitalmente)
4.1 - Após avaliação da oportunidade e conveniência sócio econômica em Tatiana dos Santos Batista
relação a escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de Juíza Substituta e Diretora do Foro
Disponibilizado 14/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11867 23