Processo ativo
0723911-27.2023.8.11.0029
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Identificação
Nº Processo: 0723911-27.2023.8.11.0029
Vara: de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao Fundo de Apoio ao Judiciário - Departamento do Funajuris
servidor João Paulo Lacerda Paes de Barros, matrícula n. 26.681, Oficial de
Justiça da Comarca de Chapada dos Guimarães, referente ao período de
Diárias
13.12.2018 a 13.12.2023, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas,
correspondentes à remuneração mensal percebida.
Publique-se o dispositivo desta decisão.
ESTADO DE MATO GROSSO
À Coordenadoria de Gestão de Pes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. soas para as providências cabíveis.
PODER JUDICIÁRIO
Cuiabá, 18 de abril de 2024.
(assinado digitalmente)
DEPARTAMENTO FUNAJURIS
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Diárias de viagens deferidas e processadas.
Presidente do Tribunal de Justiça.
Atos da Presidente Pedido de Pagamento de Diárias - 16/04/2024 - ID: 0022765-
45.2024.8.11.0000
Requerente: JOSE ROBERTO PEREIRA
Cargo/Função: Demais Participantes (ASSISTENTE DE GABINETE 1)
ATO TJMT/PRES N. 426 DE 17 DE ABRIL DE 2024. Lotação: Gabinete 01 - Des. Orlando de Almeida Perri - SDCR
Destino: De Cuiabá(MT) a Cáceres(MT)
Finalidade: o lançamento do Projeto de recuperação e utilização do espaço
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Dom Galibert, no Fórum da Comarca de Cáceres
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade Período: 17/04/2024 a 17/04/2024
com a decisão proferida nos autos do CIA n. 0723911-27.2023.8.11.0029, Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
RESOLVE: Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao
Art. 1º Credenciar Maiara Bruna Machado, pelo prazo de 2 (dois) anos, Servidor JOSE ROBERTO PEREIRA, matrícula 8844, em deslocamento no
prorrogável uma vez, por igual período, para atuar como Psicóloga da dia 17/04/2024, para a comarca de Cáceres-MT, a fim de acompanhar o
Comarca de Canarana, nos termos do Provimento TJMT/CM n. 8/2020. Desembargador Orlando de Almeida Perri - Supervisor do GMF/MT, no
evento de lançamento do Projeto de recuperação e utilização do espaço Dom
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Galibert, no Fórum da comarca de Cáceres, nos termos do Ofício n. 94/2024-
(assinado digitalmente) GMF/TJMT, de 16/04/2024, subscrito pelo Sr. Lusanil Egues da Cruz - Gestor
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Administrativo do Núcleo de Apoio ao GMF/TJMT. Ao Funajuris, para as
providências necessárias.
ATO TJMT/PRES N. 429 DE 18 DE ABRIL DE 2024. A PRESIDENTE DO
Pedido de Pagamento de Diárias - 11/04/2024 - ID: 0720390-
88.2024.8.11.0013
atribuições legais e regimentais, em conformidade com a decisão proferida no
Requerente: ADRIANA CANDIA ALMEIDA
CIA n. 0702485-85.2024.8.11.0105, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido,
Cargo/Função: Credenciado (Assistente Social)
Aline Santos Seles, matrícula n. 34.181, do cargo de 2ª Suplente de Juiz de
Lotação:
Paz da Comarca de Colniza, com efeitos retroativos a 2 de outubro de 2023.
Destino: De Pontes e Lacerda(MT) a Conquista d'Oeste(MT)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (assinado
Finalidade: 1001103-86.2021.8.11.0105
digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Período: 20/04/2024 a 20/04/2024
Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, à
ATO TJMT/PRES N. 430 DE 18 DE ABRIL DE 2024. Assistente Social Credenciada ADRIANA CANDIA ALMEIDA, matrícula
43823, em deslocamento no dia 20/04/2024, para o município de Conquista
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO D'Oeste-MT, num percurso aproximado de 90 Km da Sede, para fins de
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade cumprimento in loco da decisão judicial que determinou a realização de estudo
com a decisão proferida no CIA n. 0023016-63.2024.8.11.0000, psicossocial no processo PJE 1001103-86.2021.8.11.0105, da 1ª Vara de
RESOLVE: Pontes e Lacerda, conforme ofício n. 38/2024-CNPar, de 11/04/2024,
Art. 1º Nomear João Manoel Pasqual Ferrari, para exercer, em comissão, o subscrito pelo Magistrado Ítalo Osvaldo Alves da Silva - Diretor do Foro da
cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete I - PDA-CNE-VII, do gabinete do comarca de Pontes e Lacerda. Ao Funajuris, para as providências
Desembargador Luiz Carlos da Costa, com efeitos a partir da assinatura do necessárias.
Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
publicação deste.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Pedido de Pagamento de Diárias - 08/04/2024 - ID: 0719388-
(assinado digitalmente) 92.2024.8.11.0107
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Requerente: ANDRESSA AGNES DALBIANCHI
Cargo/Função: Credenciado (Psicóloga Credenciada)
Decisão Lotação:
Destino: De Nova Ubiratã(MT) a Nova Ubiratã(MT)
Finalidade: Estudo Psicossocial 20/04/2024 - Fazenda São José a 70km de
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO - Nova Ubiratã-MT
CREDENCIAMENTO 35/2023 Período: 20/04/2024 a 20/04/2024
Solicitante: JUIZO DA COMARCA DE CANARANA Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
Decisão: 1121/2024-PRES Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, à
Referência: CIA. 0723911-27.2023.8.11.0029 Psicóloga Credenciada ANDRESSA AGNES DALBIANCHI, matrícula 45497,
[...] em deslocamento no dia 20/04/2024, para a Fazenda São José, zona rural de
homologo o Processo Seletivo n. 35/2023, regido pelo Edital n. Nova Ubiratã-MT, num percurso de 70 Km da Sede, a fim de proceder com a
4/2023/DFCAN (DJe n. 11512, de 27.7.2023), destinado à formação de realização de estudo psicossocial, determinado nos autos n. 1000588-
cadastro de reserva para o credenciamento de profissionais de Psicologia 79.2020.811.0107, conforme ofício n. 16/2024-NUB, de 04/04/2024, subscrito
para atuação na Comarca de Canarana. pelo Magistrado Leonardo Lúcio Santos – Juiz Substituto Diretor do Fórum da
Observados, no que couber, os requisitos do art. 14 da Instrução Normativa comarca de Nova Ubiratã. Ao Funajuris, para as providências necessárias.
TJMT/PRES n. 1/2024, fica autorizado o credenciamento da candidata
Maiara Bruna Machado, única classificada, pelo prazo de 2 (dois) anos,
prorrogável uma vez, por igual período, para atuar como Psicóloga na Pedido de Pagamento de Diárias - 08/04/2024 - ID: 0719389-
Comarca de Canarana, nos termos do Provimento TJMT/CM n. 8/2020. 77.2024.8.11.0107
Publique-se o dispositivo desta decisão. Requerente: CATALINA DE BARROS
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias. Cargo/Função: Credenciado (Assistente Social Credenciada)
Cuiabá,15 de abril e 2024. Lotação:
(assinado digitalmente) Destino: De Nova Ubiratã(MT) a Nova Ubiratã(MT)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Finalidade: Estudo Psicossocial 20/04/2024 - Fazenda São José a 70km de
Presidente do Tribunal de Justiça Nova Ubiratã-MT
Período: 20/04/2024 a 20/04/2024
Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
Coordenadoria Financeira
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, à
Disponibilizado 22/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11686 5
servidor João Paulo Lacerda Paes de Barros, matrícula n. 26.681, Oficial de
Justiça da Comarca de Chapada dos Guimarães, referente ao período de
Diárias
13.12.2018 a 13.12.2023, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas,
correspondentes à remuneração mensal percebida.
Publique-se o dispositivo desta decisão.
ESTADO DE MATO GROSSO
À Coordenadoria de Gestão de Pes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. soas para as providências cabíveis.
PODER JUDICIÁRIO
Cuiabá, 18 de abril de 2024.
(assinado digitalmente)
DEPARTAMENTO FUNAJURIS
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Diárias de viagens deferidas e processadas.
Presidente do Tribunal de Justiça.
Atos da Presidente Pedido de Pagamento de Diárias - 16/04/2024 - ID: 0022765-
45.2024.8.11.0000
Requerente: JOSE ROBERTO PEREIRA
Cargo/Função: Demais Participantes (ASSISTENTE DE GABINETE 1)
ATO TJMT/PRES N. 426 DE 17 DE ABRIL DE 2024. Lotação: Gabinete 01 - Des. Orlando de Almeida Perri - SDCR
Destino: De Cuiabá(MT) a Cáceres(MT)
Finalidade: o lançamento do Projeto de recuperação e utilização do espaço
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Dom Galibert, no Fórum da Comarca de Cáceres
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade Período: 17/04/2024 a 17/04/2024
com a decisão proferida nos autos do CIA n. 0723911-27.2023.8.11.0029, Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
RESOLVE: Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao
Art. 1º Credenciar Maiara Bruna Machado, pelo prazo de 2 (dois) anos, Servidor JOSE ROBERTO PEREIRA, matrícula 8844, em deslocamento no
prorrogável uma vez, por igual período, para atuar como Psicóloga da dia 17/04/2024, para a comarca de Cáceres-MT, a fim de acompanhar o
Comarca de Canarana, nos termos do Provimento TJMT/CM n. 8/2020. Desembargador Orlando de Almeida Perri - Supervisor do GMF/MT, no
evento de lançamento do Projeto de recuperação e utilização do espaço Dom
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Galibert, no Fórum da comarca de Cáceres, nos termos do Ofício n. 94/2024-
(assinado digitalmente) GMF/TJMT, de 16/04/2024, subscrito pelo Sr. Lusanil Egues da Cruz - Gestor
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Administrativo do Núcleo de Apoio ao GMF/TJMT. Ao Funajuris, para as
providências necessárias.
ATO TJMT/PRES N. 429 DE 18 DE ABRIL DE 2024. A PRESIDENTE DO
Pedido de Pagamento de Diárias - 11/04/2024 - ID: 0720390-
88.2024.8.11.0013
atribuições legais e regimentais, em conformidade com a decisão proferida no
Requerente: ADRIANA CANDIA ALMEIDA
CIA n. 0702485-85.2024.8.11.0105, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido,
Cargo/Função: Credenciado (Assistente Social)
Aline Santos Seles, matrícula n. 34.181, do cargo de 2ª Suplente de Juiz de
Lotação:
Paz da Comarca de Colniza, com efeitos retroativos a 2 de outubro de 2023.
Destino: De Pontes e Lacerda(MT) a Conquista d'Oeste(MT)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (assinado
Finalidade: 1001103-86.2021.8.11.0105
digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Período: 20/04/2024 a 20/04/2024
Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, à
ATO TJMT/PRES N. 430 DE 18 DE ABRIL DE 2024. Assistente Social Credenciada ADRIANA CANDIA ALMEIDA, matrícula
43823, em deslocamento no dia 20/04/2024, para o município de Conquista
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO D'Oeste-MT, num percurso aproximado de 90 Km da Sede, para fins de
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade cumprimento in loco da decisão judicial que determinou a realização de estudo
com a decisão proferida no CIA n. 0023016-63.2024.8.11.0000, psicossocial no processo PJE 1001103-86.2021.8.11.0105, da 1ª Vara de
RESOLVE: Pontes e Lacerda, conforme ofício n. 38/2024-CNPar, de 11/04/2024,
Art. 1º Nomear João Manoel Pasqual Ferrari, para exercer, em comissão, o subscrito pelo Magistrado Ítalo Osvaldo Alves da Silva - Diretor do Foro da
cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete I - PDA-CNE-VII, do gabinete do comarca de Pontes e Lacerda. Ao Funajuris, para as providências
Desembargador Luiz Carlos da Costa, com efeitos a partir da assinatura do necessárias.
Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
publicação deste.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Pedido de Pagamento de Diárias - 08/04/2024 - ID: 0719388-
(assinado digitalmente) 92.2024.8.11.0107
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Requerente: ANDRESSA AGNES DALBIANCHI
Cargo/Função: Credenciado (Psicóloga Credenciada)
Decisão Lotação:
Destino: De Nova Ubiratã(MT) a Nova Ubiratã(MT)
Finalidade: Estudo Psicossocial 20/04/2024 - Fazenda São José a 70km de
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO - Nova Ubiratã-MT
CREDENCIAMENTO 35/2023 Período: 20/04/2024 a 20/04/2024
Solicitante: JUIZO DA COMARCA DE CANARANA Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
Decisão: 1121/2024-PRES Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, à
Referência: CIA. 0723911-27.2023.8.11.0029 Psicóloga Credenciada ANDRESSA AGNES DALBIANCHI, matrícula 45497,
[...] em deslocamento no dia 20/04/2024, para a Fazenda São José, zona rural de
homologo o Processo Seletivo n. 35/2023, regido pelo Edital n. Nova Ubiratã-MT, num percurso de 70 Km da Sede, a fim de proceder com a
4/2023/DFCAN (DJe n. 11512, de 27.7.2023), destinado à formação de realização de estudo psicossocial, determinado nos autos n. 1000588-
cadastro de reserva para o credenciamento de profissionais de Psicologia 79.2020.811.0107, conforme ofício n. 16/2024-NUB, de 04/04/2024, subscrito
para atuação na Comarca de Canarana. pelo Magistrado Leonardo Lúcio Santos – Juiz Substituto Diretor do Fórum da
Observados, no que couber, os requisitos do art. 14 da Instrução Normativa comarca de Nova Ubiratã. Ao Funajuris, para as providências necessárias.
TJMT/PRES n. 1/2024, fica autorizado o credenciamento da candidata
Maiara Bruna Machado, única classificada, pelo prazo de 2 (dois) anos,
prorrogável uma vez, por igual período, para atuar como Psicóloga na Pedido de Pagamento de Diárias - 08/04/2024 - ID: 0719389-
Comarca de Canarana, nos termos do Provimento TJMT/CM n. 8/2020. 77.2024.8.11.0107
Publique-se o dispositivo desta decisão. Requerente: CATALINA DE BARROS
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias. Cargo/Função: Credenciado (Assistente Social Credenciada)
Cuiabá,15 de abril e 2024. Lotação:
(assinado digitalmente) Destino: De Nova Ubiratã(MT) a Nova Ubiratã(MT)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Finalidade: Estudo Psicossocial 20/04/2024 - Fazenda São José a 70km de
Presidente do Tribunal de Justiça Nova Ubiratã-MT
Período: 20/04/2024 a 20/04/2024
Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
Coordenadoria Financeira
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, à
Disponibilizado 22/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11686 5